Execução Fiscal 5002484-89.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5002484-89.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA PIRES BERNARDES - SP257470 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002484-89.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Em apertada síntese, argumenta que as CDA's padecem de nulidade em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - na esteira do julgado do STF sobre o tema e da ação por ela ajuizada (processo 0007900-81.2010.4.03.6105. Na mesma esteira, defende que também há indevida inclusão nas contribuições de verbas de caráter indenizatório, não sujeitas, portanto à incidência das referidas contribuições. Por fim, pugna pela suspensão do processo em virtude de possuir tratativas com a União de transação tributária (lei 13.988/2020). Intimada, a União se manifestou pelo não acolhimento. É o relatório. Decido. Somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nulidade da CDA É cediço que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos constantes do artigo 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Somente se ausentes qualquer dos requisitos, é de rigor a decretação de sua nulidade. Compulsando os autos, verifico que o título executivo (CDA) preenche referidos requisitos, não havendo irregularidades a macular sua exigibilidade, certeza e liquidez, havendo clara indicação dos fundamentos legais utilizados. Ressalte-se que o ônus de desconstituí-lo incumbe ao executado, o que não o fez na hipótese em apreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º). Cumpre salientar que o processo administrativo-fiscal não é documento essencial para a propositura da execução fiscal (artigos 3º e 6º, §§ 1º e 2º, LEF), bem como pode ser obtido perante a administração pública, em face do disposto no art. 5º, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei nº 12.527/11. Assim, o ônus de sua apresentação em sede de execução de pré-executividade é da excipiente. INCLUSÃO DE VERBAS INDEVIDAS NAS BASES DE CÁLCULO Primeiramente, todas as CDA´s se referem a débitos declarados pela própria contribuinte. E na esteira do quanto delineado acerca do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade, a apuração das verbas que a excipiente entende indevidas (que ela mesmo as incluiu na base de cálculo) exige ampla dilação probatória. Em assim sendo, tendo em vista a apontada impossibilidade de dilação probatória, é o caso de rejeição da exceção de pré-executividade manejada. Diante de todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intime-se a União para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. P.I. JUNDIAí, 30 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(35)