Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004072-55.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOUrbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 60.684,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

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2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 34º Juiz Federal da 12ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 34 de Juiz Federal da 12ª Turma Recursal do JEF de São Paulo JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Santos

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Central de Ajuda

LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

OAB/SP 157398·CPF·Representa: Autor

VILMA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 269680·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:56

Publicado Sentença em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 14:19

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 14:57

Juntada de certidão

08/04/2026, 14:56

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

27/03/2026, 17:21

Proferida decisão interlocutória

26/05/2025, 17:57

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:00

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:56

Publicado Sentença em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 14:19

Sentença

•09/04/2026, 14:19

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 14:19

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 14:57

Juntada de certidão

08/04/2026, 14:56

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

27/03/2026, 17:21

Proferida decisão interlocutória

26/05/2025, 17:57

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 17:02

Conclusos para despacho

05/03/2025, 15:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/02/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 19:47

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

14/02/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 18:45

Juntada de ato ordinatório

12/02/2025, 18:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

30/01/2025, 13:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

30/01/2025, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:16

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/12/2024, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

18/12/2024, 02:16

Juntada de ato ordinatório

13/12/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:29

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

13/12/2024, 14:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/12/2024, 13:23

Juntada de certidão

09/12/2024, 18:59

Juntada de certidão

09/12/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 16:55

Conclusos para despacho

30/10/2024, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:06

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 13:27

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:13

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:03

Expedição de Informação

04/09/2024, 18:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/09/2024, 18:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/09/2024, 15:36

Juntada de inss - demanda concluída

01/09/2024, 00:41

Recebidos os autos

01/09/2024, 00:41

Recebidos os autos

26/08/2024, 10:46

Expedição de Informação

26/08/2024, 10:46

Juntada de inss - demanda concluída

25/08/2024, 00:20

Recebidos os autos

25/08/2024, 00:20

Publicado Despacho em 21/08/2024.

22/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

22/08/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/08/2024, 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/08/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 14:02

Conclusos para despacho

17/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

16/08/2024, 15:35

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 20:03

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:19

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/05/2024, 11:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/05/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 20:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 20:18

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:36

Recebidos os autos

10/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de intimação de pauta

10/05/2024, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

14/02/2024, 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

25/01/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 20:02

Publicado Sentença em 11/12/2023.

12/12/2023, 20:02

Juntada de Petição de recurso inominado

11/12/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 09:33

Julgado procedente o pedido

29/11/2023, 16:34

Concedida a gratuidade da justiça a LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA - CPF: 007.184.768-59 (AUTOR).

29/11/2023, 16:34

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/11/2023, 13:37

Expedição de Informação

27/11/2023, 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2023, 16:43

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:08

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de contestação

19/07/2023, 14:50

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 13:43

Proferida decisão interlocutória

17/05/2023, 12:47

Conclusos para decisão

17/05/2023, 11:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:28

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/02/2023, 16:38

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 01:04

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2022, 19:39

Conclusos para decisão

02/08/2022, 15:42

Juntada de certidão

02/08/2022, 15:41

Proferida decisão interlocutória

09/06/2022, 16:32

Conclusos para decisão

09/06/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:02

Proferida decisão interlocutória

10/03/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:11

Conclusos para decisão

10/03/2022, 15:12

Decorrido prazo de LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de contestação

16/02/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:02

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU - SP157398, VILMA APARECIDA PEREIRA DA SILVA - SP269680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004072-55.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos em tutela antecipada. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300 do CPC, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que tal tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, para se apurar o direito nos moldes dos requisitos referidos, faz-se necessária a instauração do contraditório e análise detida dos períodos reclamados. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Cite-se o réu para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo em vista a apresentação da cópia do processo administrativo na inicial, decorrido o prazo para contestação, tornem os autos conclusos. Int. SANTOS, 8 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 09:05

Não Concedida a Medida Liminar

08/02/2022, 19:01

Conclusos para decisão

07/02/2022, 20:00

Juntada de certidão

07/02/2022, 19:31

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 28/09/2021 DECISÃO JEF2021/6311029798

28/09/2021, 10:53

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311029798 - LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA

28/09/2021, 10:53

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6311029798 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000361

24/09/2021, 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6311029798

23/09/2021, 12:01

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 14/07/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6311000126

14/07/2021, 11:22

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6311000126 - EXP. 2021/6311000255

12/07/2021, 12:57

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 08/07/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6311003486

08/07/2021, 10:58

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311003486 - LOURISVALDO PEREIRA BARBOSA

08/07/2021, 10:58

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 06/07/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6311000121

06/07/2021, 11:43

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6311003486 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000248

06/07/2021, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6311003486

05/07/2021, 15:26

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR

02/07/2021, 16:53

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6311000121 - EXP. 2021/6311000242

02/07/2021, 13:44

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

01/07/2021, 11:32

Decisão

•26/05/2025, 17:57

Despacho

•05/03/2025, 17:02

Despacho

•05/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:29

Despacho

•30/10/2024, 16:55

Despacho

•23/09/2024, 13:27

Despacho

•19/08/2024, 14:02

Despacho

•21/05/2024, 20:18

Acórdão

•21/03/2024, 13:17

Sentença

•07/12/2023, 09:33

Sentença

•29/11/2023, 16:34

Decisão

•12/07/2023, 13:43

Todos os documentos(23)

Sentença

•09/04/2026, 14:19

Sentença

•09/04/2026, 14:19

Decisão

•26/05/2025, 17:57

Despacho

•05/03/2025, 17:02

Despacho

•05/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:29

Despacho

•30/10/2024, 16:55

Despacho

•23/09/2024, 13:27

Despacho

•19/08/2024, 14:02

Despacho

•21/05/2024, 20:18

Acórdão

•21/03/2024, 13:17

Sentença

•07/12/2023, 09:33

Sentença

•29/11/2023, 16:34

Decisão

•12/07/2023, 13:43

Decisão

•17/05/2023, 12:47

Decisão

•09/12/2022, 19:39

Decisão

•09/06/2022, 16:32

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 18:48

Decisão

•10/03/2022, 16:11

Decisão

•08/02/2022, 19:01

Interlocutória

•23/09/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 15:26