Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000436-48.2021.4.03.6132 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000436-48.2021.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO DE TOLOSA CASTRO Advogado do(a) AUTOR: AILTON CESAR CAMILO DE SOUZA - SP127618 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000436-48.2021.4.03.6132 Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por RODRIGO DE TOLOSA CASTRO em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, na qual pleiteia provimento jurisdicional a fim de que o réu seja compelido a proceder a retificação da informação do ano de fabricação do veículo GM/VERANEIO, ano/modelo 1976, da cor dourada, de placas BPY-5936, chassi C147FBR11957B, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e na Base Nacional de Informações – BIN. O autor, em síntese, alega que, em razão de divergência da data de fabricação do veículo em questão na base de dados cadastrais entre os órgãos de trânsito estadual (1976) e federal (1980), não consegue licenciar o veículo e tampouco aliená-lo. Afirma que procedeu regularmente ao licenciamento até o ano de 2020 e que tenta solucionar o problema da divergência de dados desde 2011, quando teve ciência da divergência de datas de fabricação, o que inviabiliza a venda do automóvel. A decisão id 123325376 deferiu a tutela de urgência para determinar o licenciamento do veículo em questão no exercício de de 2021. A União Federal apresentou contestação através da Advocacia Geral da União (AGU), acompanhada de documentos, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (id 150521386 e anexos). Réplica do autor (id 160658374 e anexo). Não houve requerimento de produção de outras provas pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade aduzida pela União Federal, uma vez que o pedido refere-se a correção de erro na gestão dos bancos de dados do RENAVAM e da BIN, os quais são de responsabilidade do Denatran, transformado em Secretaria Nacional de Trânsito pelo Decreto nº 10.788/21, órgão máximo executivo de trânsito da União. Embora o licenciamento de veículos automotores seja atribuição dos órgãos de trânsito estaduais (Detran), o óbice ao licenciamento e/ou transferência de propriedade do veículo objeto do presente feito se deu em razão de divergência de dados atribuída ao órgão da União. Logo, legítima sua figuração no polo passivo. Prejudicada, portanto, a cognição da preliminar de incompetência da Justiça Federal deduzida, atrelada diretamente ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há provas a serem produzidas, bastando a documental. Julgo antecipadamente o mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). No mérito, o autor pretende a retificação do cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e na Base Nacional de Informações – BIN quanto à informação do ano de fabricação do veículo em questão. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (art. 19, IX, da Lei nº 9.503/97) No caso concreto, diante da documentação juntada e, considerando que o pedido de retificação não foi impugnado especificamente, restou incontroverso o erro do órgão executivo de trânsito da União quanto à atualização dos dados cadastrais na base nacional. Conforme documentação juntada, o autor, Rodrigo de Tolosa Castro, adquiriu o veículo GM/VERANEIO, de placas BPY-5936, conforme Certificado de Registro de Veículo, com reconhecimento da firma do vendedor, em 28/12/2006 (id 105000979). O mencionado documento indica os anos de fabricação e modelo como 1976. O veículo foi regularmente transferido para o autor pelo órgão de trânsito, conforme demonstra o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (id 105001111), também indicando o ano de 1976, tanto para a fabricação, quanto para o modelo. Todos os demais documentos apresentados pelo autor indicam o ano de fabricação do veículo como 1976, exceto as pesquisas junto à base nacional e no RENAVAM, que trazem o ano de 1980 para fabricação e nenhuma informação para o ano modelo, o que causa estranheza (id 105001359, p. 1 e id 105001119, p. 10), já sinalizando, portanto, possível erro das referidas bases. Os documentos da Secretaria Nacional de Trânsito (id 150421394), que subsidiaram a contestação apresentada pela União, por sua vez, corroboram a divergência acima apontada e indicam que "alterações na base de dados nacional do sistema RENAVAM, só podem ser realizadas mediante determinação judicial ou solicitação do Departamento de Trânsito". A resistência também restou demonstrada, já que o autor demonstrou que, após tomar conhecimento do óbice, diligenciou junto ao Denatran (id 105001119), em busca da regularização da situação, sem sucesso. Após, ajuizou ação judicial em face do Detran/SP, extinta sob o fundamento de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual (id 170511854). Por outro lado, a União Federal não impugnou o mérito do pedido, controvertendo os fatos narrados pelo autor ou apresentando fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito vindicado, limitando-se a aventar a ilegitimidade passiva, o que não foi acolhido. Esse o quadro, entendo que a pretensão de retificação dos dados do veículo junto aos bancos de dados nacionais deve ser acolhida integralmente. Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos para condenar a UNIÃO FEDERAL à obrigação de fazer, consistente em efetuar a retificação dos dados do veículo GM/VERANEIO, ano/modelo 1976, da cor dourada, de placas BPY-5936, chassi C147FBR11957B, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e na Base Nacional de Informações – BIN, no que se refere ao ano de fabricação e ano modelo, passando a constar 1976. Confirmo a tutela provisória concedida por seus próprios fundamentos. Condeno a UNIÃO FEDERAL, ainda, ao ressarcimento de eventuais despesas processuais pagas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pouco expressivo atribuído à causa (artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC). P. Int. Avaré, na data da assinatura digital.

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE TOLOSA CASTRO em 26/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIAO em 24/11/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO DE TOLOSA CASTRO em 16/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(28)