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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2018

Valor da Causa

R$ 185.117,88

Órgão julgador

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Partes do Processo

MARIA JOSE DE OLIVEIRA PINTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(39)