Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000248-55.2021.4.03.6132 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000248-55.2021.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CERAMICA PANTHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA - SP32947 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000248-55.2021.4.03.6132 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA promovida por CERÂMICA PANTHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração da inexigibilidade dos débitos indicados no "Relatório Comunicado Cadin", no valor total de R$ 5.309,40 (cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta centavos). Alega a parte autora, em breve síntese, que foi notificada através do auto de notificação nº 0810306.2020.9605138, alusivo a multas por atraso na entrega de guias GFIPs referentes às competências de 02/2015 a 04/2015. Aduz que na execução fiscal nº 0000368-62.2016.403.6132 a discussão versava sobre a CDA nº 12.484.967-9, lançada contra a empresa autora Cerâmica Panther Ind. e Com. Ltda. ME, por dívida originária referente a GFIPs do período de 06/2014 a 06/2015, no importe acumulado de R$ 39.897,63 (trinta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos). Segue aduzindo que na mencionada execução fiscal, após a interposição de exceção de pré-executividade fundamentada na inatividade da executada e na irregularidade das GFIPs, a União informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção da execução, o que acabou ocorrendo por sentença transitada em julgado. Sustenta que débito originário decorre de multas por atraso na entrega de guias GFIPs não geradas pela autora e já declaradas indevidas por decisão judicial transitada em julgado. A inicial foi instruída com os documentos (id 54208290 e anexos). A medida liminar foi deferida, determinando que a ré se abstivesse de incluir o nome da autora na CADIN em razão da dívida fiscal em discussão, até decisão final (id 54400186). Citada a Fazenda Nacional contestou o feito aduzindo a legalidade do procedimento administrativo e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, pugnando pela improcedência do pedido. Informou o cumprimento da medida liminar (id 91839924 e anexos). Réplica da parte autora (id 239129316). Não foi requerida a produção de outras provas, pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Sem preliminares a serem apreciadas. Passo ao exame do mérito (art. 355, I, do CPC). No mérito, a parte autora postula a declaração de inexigibilidade do débito referente à multa imposta por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212/91, em razão da entrega intempestiva das Guias de Recolhimento de FGTS e Informações da Previdência Social (GFIP) relativas ao período de 06/2014 a 06/2015. E o pedido é procedente. Conforme se observa, a execução fiscal nº 0000368-62.2016.403.6132, onde era cobrado o crédito referente à CDA nº 12.484.967-9, relativa ao débito confessado em GFIP do período de 06/2014 a 12/2014 e de 01/2015 a 06/2015, foi extinta, a pedido da Fazenda Nacional, após o cancelamento da CDA por decisão administrativa que julgou improcedente o lançamento (id54209711, pp. 4/5). A supramencionada decisão fundou-se no fato de ter havido transmissão indevida e extemporânea das GFPI's do aludido período, tendo sido as guias invalidadas em razão de inidoneidade e apuração de fraude praticada por terceiros, uma vez que a empresa autora se encontrava inativa no período. O débito que a parte autora busca invalidar neste feito, refere-se à multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, ou seja, é a penalidade pela entrega em atraso das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP. De acordo com os documentos juntados, a empresa autora apresentou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa dos anos de 2011 a 2015 (id 54209701), fato reconhecido pela Fazenda Nacional no processo administrativo que invalidou o lançamentos relativos ao débito confessado em GFIP do período de 06/2014 a 12/2014 e de 01/2015 a 06/2015, já mencionado. Em que pese a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória gozar de autonomia, no caso, o simples fato da não apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP ser suficiente para a imposição da penalidade pecuniária, entendo que não pode ser imputado à empresa autora o descumprimento da obrigação acessória. Considerando que o lançamento do crédito ora discutido é acessório ao lançamento tributário principal, aquele que justificou a aplicação da multa e que posteriormente foi declarado improcedente, outra não pode ser a conclusão, senão pela anulação da multa aplicada, isto é, se restou comprovado que a empresa autora não foi a responsável pela transmissão das guias, não há como aplicar-lhe qualquer penalidade pelo fato do encaminhamento ter se dado fora do prazo. Cabe ressaltar que o próprio fisco reconheceu, em despacho decisório (id 91839925, pp. 10/12), a nulidade da multa referente às declarações em GFIP para as competências de 02, 03 e 04 de 2015, com base na inidoneidade já anteriormente declarada. É o suficiente. DISPOSITIVO Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às multas impostas por atraso na entrega das Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao período de 06/2014 a 06/2015. Mantenho a medida liminar deferida por seus próprios fundamentos. Condeno a UNIÃO FEDERAL, ainda, ao ressarcimento das despesas processuais pagas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC). P. Int. Avaré, na data da assinatura digital.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de termo de remessa

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CERAMICA PANTHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 08/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Publicado Despacho em 17/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 01/04/2022

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(54)