Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003244-95.2021.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003244-95.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MICROSAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO COSTA MENDES - SP299416 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003244-95.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 98308101) da decisão proferida destes autos. Argui a embargante que a decisão padece de vícios visto que conferiu interpretação ao artigo 43, inciso II, do CTN, diversa da atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.138.695/SC, sem, contudo, apresentar qualquer fundamentação a respeito da violação à tese firmada pelo STJ em julgamento de casos repetitivos. Os embargos são improcedentes. Em verdade, as alegações da embargante têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. De sorte que, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir deste magistrado. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.” (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los, ante a ausência de vícios. Intimem-se. PIRACICABA, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 04/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MICROSAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Despacho em 02/05/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(35)