Cumprimento de sentença 0010638-86.2012.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0010638-86.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JEM TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824, ANTONIO CARLOS IEMA - SP60026 D E C I S Ã O Cuidam-se de Embargos de Declaração, opostos pela Executada (ID 45136283), em face do despacho que recebeu sua impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, diante da ausência de garantia do juízo. Relatei. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A embargante não veiculou qualquer dos defeitos acima na decisão proferida, que ensejassem, ao menos, a possibilidade do juízo de prelibação dos embargos declaratórios opostos. Procurou a embargante, apenas e tão somente, externar o seu inconformismo com a decisão lançada, tanto que requereu a sua reforma. Neste sentido, invoco a preleção de José Carlos Barbosa Moreira: “Não se conhece destes quando dos próprios termos do recurso transparece que ele não se enquadra em qualquer dos tipos legais, que não é caso de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; v.g., se o embargante pleiteia a reforma, conquanto parcial, do julgado, acoimando-o de errôneo. Tampouco se conhece deles quando intempestivos, ou inadmissíveis por outra razão.” (in “Comentários ao Código de Processo Civil – Volume V”, 10ª edição, Ed. Forense, págs. 552/553) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010638-86.2012.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela Exequente, em face da ausência de indicação de quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual permanece inalterada a decisão proferida. Intimem-se. Após, venham conclusos para decisão na impugnação ao cumprimento de sentença.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de JEM TRANSPORTES EIRELI em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(21)