Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002781-87.2021.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002781-87.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILA SPOLJARIC REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA SPOLJARIC Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DE PAOLI - SP398744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da Lei. Fundamento e decido. Não há parcelas prescritas, considerando a data do parto. Passo ao mérito. O benefício de salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Ademais, está regulamentado no Decreto nº 3.048/99: Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. Art. 98. No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego. Art. 99. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada empregada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho. Art. 100. O salário-maternidade da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela previdência social, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela previdência social, consistirá: I - em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um salário mínimo, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual, facultativa e para as que mantenham a qualidade de segurada na forma do art. 13. § 3o O documento comprobatório para requerimento do salário-maternidade da segurada que mantenha esta qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda para fins de adoção, casos em que serão observadas as regras do art. 93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, dentro do período previsto no art. 13. Desse modo, é preciso comprovar: 1 – o nascimento de filho; 2 – a manutenção da qualidade de segurada; 3 – a carência mínima. O caso dos autos não comporta maiores digressões. De fato, de acordo com a documentação juntada, verifica-se que o próprio INSS reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício postulado. Contudo, após deferimento da prestação previdenciária em recurso administrativo, sua implantação ainda se encontra pendente. É o que se depreende do documento ora juntado (id 187052113 p. 22), o qual demonstra que o processo administrativo foi enviado em 21/09/2021 para “cumprimento do acórdão”, porém o CNIS indica que não houve ainda o pagamento do benefício. Desse modo, preenchidos os requisitos legais mediante reconhecimento administrativo, o deferimento do pedido é inafastável. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002781-87.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações vencidas de salário-maternidade (NB 191.844.077-5). A correção monetária e os juros de mora, a contar da citação, incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da execução. Prejudicado o pedido de tutela provisória, por esbarrar no art. 100 da CF. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários nesta Instância Judicial. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO VICENTE, 16 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA SPOLJARIC em 22/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(94)