Embargos à Execução Fiscal 5010218-65.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Embargos à Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
04/10/2017
Valor da Causa
R$ 15.049,41
Órgão julgador
9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS
Partes do Processo
NESTLE BRASIL LTDA.
CNPJ
60.***.***.0001-52
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Autor
INMETRO
Terceiro
NESTLE BRASIL LTDA.
Terceiro
NESTLE BRASIL LTDA
Terceiro
NESTLE
Terceiro
Advogados / Representantes
CELSO DE FARIA MONTEIRO
OAB/SP 138436
·
CPF
182.***.***-18
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
NESTLE BRASIL LTDA.
CNPJ
60.***.***.0001-52
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Autor
INMETRO
Terceiro
NESTLE BRASIL LTDA.
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
20/03/2023, 16:27
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023, 07:10
NESTLE BRASIL LTDA
Terceiro
NESTLE
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
CNPJ
00.***.***.0002-49
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Reu
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023, 07:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 20:34
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 20:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
25/01/2023, 02:03
Publicado Despacho em 23/01/2023.
25/01/2023, 02:03
Publicado Despacho em 23/01/2023.
25/01/2023, 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
25/01/2023, 01:52
Expedição de Outros documentos.
11/01/2023, 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023, 12:21
Expedição de Outros documentos.
11/01/2023, 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023, 10:54
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023, 10:54
Conclusos para despacho
10/01/2023, 15:36
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Arquivado Definitivamente
20/03/2023, 16:27
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023, 07:10
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023, 07:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 20:34
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 20:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
25/01/2023, 02:03
Publicado Despacho em 23/01/2023.
25/01/2023, 02:03
Publicado Despacho em 23/01/2023.
25/01/2023, 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
25/01/2023, 01:52
Expedição de Outros documentos.
11/01/2023, 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023, 12:21
Expedição de Outros documentos.
11/01/2023, 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023, 10:54
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023, 10:54
Conclusos para despacho
10/01/2023, 15:36
Juntada de certidão
10/01/2023, 15:35
Juntada de Petição de certidão
10/01/2023, 13:22
Recebidos os autos
10/01/2023, 13:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/08/2022, 18:44
Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2022, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022, 15:44
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022, 15:44
Conclusos para despacho
15/05/2022, 16:39
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022, 00:55
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022, 00:05
Juntada de Petição de apelação
04/03/2022, 09:37
Publicado Sentença em 15/02/2022.
15/02/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
15/02/2022, 00:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5010218-65.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 52297238. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da sentença proferida no ID nº 48986283. Alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão e obscuridade, no tocante à análise das nulidades apontadas na inicial dos embargos à execução, sobretudo no que diz respeito: a) ao preenchimento incorreto dos quadros demonstrativos para estabelecimento de penalidades; e b) à necessidade de apresentação dos critérios para quantificação das multas por parte da autoridade administrativa fiscal, nos termos do artigo 9º-A da Lei nº 9.933/1999. Instado (ID nº 53502455), o embargado defendeu a manutenção da sentença proferida, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.023, do CPC (ID nº 58499569). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto do julgado que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A sentença embargada não comporta omissão ou obscuridade, conforme alegado pela embargante, sendo certo que eventual irresignação quanto ao teor do julgado deve ser desafiada por recurso próprio, e não por intermédio dos aclaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.
14/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/02/2022, 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022, 09:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2022, 09:32
Conclusos para julgamento
04/10/2021, 18:21
Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2021, 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021, 18:03
Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021, 18:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021, 00:51
Conclusos para decisão
13/05/2021, 14:10
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021, 00:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2021, 11:41
Publicado Sentença em 20/04/2021.
20/04/2021, 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
20/04/2021, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021, 14:42
Expedição de Outros documentos.
16/04/2021, 14:42
Julgado improcedente o pedido
16/04/2021, 14:42
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021, 17:18
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/12/2020, 17:50
Conclusos para despacho
09/12/2020, 10:07
Juntada de Petição de manifestação
08/12/2020, 10:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
03/12/2020, 00:18
Publicado Despacho em 03/12/2020.
03/12/2020, 00:18
Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020, 16:43
Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 16:43
Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020, 16:43
Conclusos para despacho
14/10/2020, 11:24
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 11/09/2020 23:59:59.
12/09/2020, 00:24
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/09/2020, 09:26
Publicado Decisão em 27/08/2020.
27/08/2020, 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020
27/08/2020, 01:34
Expedição de Outros documentos.
25/08/2020, 11:40
Expedição de Outros documentos.
25/08/2020, 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020, 11:40
Proferida decisão interlocutória
25/08/2020, 11:40
Juntada de certidão
19/08/2020, 14:59
Conclusos para despacho
22/07/2020, 15:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/07/2020, 15:09
Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020, 18:34
Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020, 18:34
Conclusos para despacho
30/06/2020, 13:40
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 18/06/2020 23:59:59.
22/06/2020, 06:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/06/2020, 16:28
Publicado Despacho em 28/05/2020.
29/05/2020, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020
29/05/2020, 02:56
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020, 13:02
Expedição de Outros documentos.
26/05/2020, 13:02
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 06/05/2020 23:59:59.
17/05/2020, 19:53
Conclusos para despacho
17/03/2020, 13:43
Juntada de Petição de Petição Intercorrente
04/03/2020, 09:42
Publicado Despacho em 27/02/2020.
27/02/2020, 01:32
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
22/02/2020, 00:31
Expedição de Outros documentos.
20/02/2020, 12:44
Expedição de Outros documentos.
20/02/2020, 12:44
Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2020, 12:44
Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020, 12:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019, 02:37
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019, 00:25
Conclusos para despacho
08/11/2019, 18:28
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/10/2019, 17:53
Publicado Decisão em 16/10/2019.
16/10/2019, 02:57
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
16/10/2019, 02:57
Expedição de Outros documentos.
11/10/2019, 14:28
Expedição de Outros documentos.
11/10/2019, 14:28
Expedição de Comunicação via sistema.
11/10/2019, 14:28
Conclusos para decisão
22/08/2019, 16:05
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
22/08/2019, 16:05
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019, 00:13
Conclusos para despacho
29/04/2019, 18:34
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/04/2019, 10:36
Publicado Despacho em 10/04/2019.
10/04/2019, 00:16
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
09/04/2019, 12:03
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019, 15:34
Expedição de Outros documentos.
05/04/2019, 15:34
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 22/01/2019 23:59:59.
23/01/2019, 12:37
Conclusos para despacho
07/12/2018, 17:51
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018, 02:32
Juntada de Petição de manifestação
04/12/2018, 13:22
Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2018, 17:56
Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2018, 17:31
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/11/2018, 14:44
Publicado Despacho em 09/11/2018.
09/11/2018, 00:37
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
09/11/2018, 00:37
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018, 16:58
Expedição de Outros documentos.
06/11/2018, 16:58
Conclusos para despacho
06/09/2018, 18:31
Juntada de Petição de impugnação
04/09/2018, 16:19
Expedição de Comunicação via sistema.
22/08/2018, 17:30
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 13/08/2018 23:59:59.
16/08/2018, 01:52
Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018, 14:58
Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2018, 14:58
Conclusos para despacho
30/05/2018, 13:03
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017, 15:54
Conclusos para despacho
11/10/2017, 16:20
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
04/10/2017, 18:21
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
04/10/2017, 17:03
Distribuído por dependência
04/10/2017, 17:03
Documentos
Despacho
•
11/01/2023, 12:21
Despacho
•
11/01/2023, 10:54
Acórdão
•
24/10/2022, 12:37
Acórdão
•
22/10/2022, 19:17
Despacho
•
02/09/2022, 22:13
Despacho
•
01/07/2022, 15:44
Sentença
•
11/02/2022, 09:32
Despacho
•
19/07/2021, 18:03
Sentença
•
16/04/2021, 14:42
Despacho
•
30/11/2020, 16:43
Decisão
•
25/08/2020, 11:40
Despacho
•
14/07/2020, 18:34
Despacho
•
26/05/2020, 13:02
Despacho
•
20/02/2020, 12:44
Decisão
•
11/10/2019, 14:28
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Despacho
•
11/01/2023, 12:21
Despacho
•
11/01/2023, 10:54
Acórdão
•
24/10/2022, 12:37
Acórdão
•
22/10/2022, 19:17
Despacho
•
02/09/2022, 22:13
Despacho
•
01/07/2022, 15:44
Sentença
•
11/02/2022, 09:32
Despacho
•
19/07/2021, 18:03
Sentença
•
16/04/2021, 14:42
Despacho
•
30/11/2020, 16:43
Decisão
•
25/08/2020, 11:40
Despacho
•
14/07/2020, 18:34
Despacho
•
26/05/2020, 13:02
Despacho
•
20/02/2020, 12:44
Decisão
•
11/10/2019, 14:28
Decisão
•
22/08/2019, 18:40
Despacho
•
05/04/2019, 15:34
Despacho
•
28/11/2018, 17:56
Despacho
•
28/11/2018, 17:31
Despacho
•
06/11/2018, 16:58
Despacho
•
22/08/2018, 17:30
Despacho
•
12/07/2018, 14:58
Despacho
•
26/10/2017, 15:54