Execução Fiscal 0018504-98.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2009

Valor da Causa

R$ 190.362,57

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRIHOLDING SA

Terceiro

JACUMA HOLDINGS SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

AYLTON CARDOSO

OAB/SP 60294·CPF·Representa: Réu

IGOR MAULER SANTIAGO

OAB/SP 249340·CPF·Representa: Réu

JOAO MARCOS COLUSSI

OAB/SP 109143·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRIHOLDING SA

Terceiro

JACUMA HOLDINGS SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA

CNPJ

Reu

JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

CPF

Reu

SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

ENERGETICA BRASILANDIA LTDA

CNPJ

Reu

AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

AGRIHOLDING S/A

CNPJ

Reu

JACUMA HOLDINGS S/A

CNPJ

Reu

JACUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 10:28

Expedição de Intimação.

24/02/2026, 17:02

Decorrido prazo de AGRIHOLDING S/A em 13/11/2025 23:59.

24/02/2026, 16:57

Decorrido prazo de JACUMA HOLDINGS S/A em 13/11/2025 23:59.

24/02/2026, 16:57

Juntada de entregue (ecarta)

16/11/2025, 05:11

Juntada de entregue (ecarta)

16/11/2025, 05:07

Expedição de Comunicação via Correios.

30/10/2025, 17:50

Expedição de Comunicação via Correios.

30/10/2025, 17:50

Decorrido prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de ENERGETICA BRASILANDIA LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de JACUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:50

Todas as movimentações(244)

Conclusos para decisão

23/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 10:28

Expedição de Intimação.

24/02/2026, 17:02

Decorrido prazo de AGRIHOLDING S/A em 13/11/2025 23:59.

24/02/2026, 16:57

Decorrido prazo de JACUMA HOLDINGS S/A em 13/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 20:27

Despacho

•29/08/2025, 20:27

24/02/2026, 16:57

Juntada de entregue (ecarta)

16/11/2025, 05:11

Juntada de entregue (ecarta)

16/11/2025, 05:07

Expedição de Comunicação via Correios.

30/10/2025, 17:50

Expedição de Comunicação via Correios.

30/10/2025, 17:50

Decorrido prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de ENERGETICA BRASILANDIA LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de JACUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:50

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 69/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:06

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 20:27

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:20

Conclusos para despacho

07/01/2025, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 18:29

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:42

Decorrido prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de JACUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de ENERGETICA BRASILANDIA LTDA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 08:44

Publicado Despacho em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 17:01

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/04/2024, 13:42

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 17:01

Conclusos para despacho

18/09/2023, 19:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/08/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2023, 18:48

Juntada de Petição de comunicações

28/07/2023, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 162/2023

04/07/2023, 09:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.162/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

05/06/2023, 13:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/06/2023, 13:36

Decorrido prazo de JACUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de ENERGETICA BRASILANDIA LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:52

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 17:50

Embargos de declaração acolhidos em parte

25/04/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 12:45

Conclusos para decisão

13/12/2022, 14:05

Decorrido prazo de JACUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:19

Decorrido prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:18

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 18:56

Proferida decisão interlocutória

21/10/2022, 18:51

Conclusos para decisão

16/05/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 22:56

Proferida decisão interlocutória

17/03/2022, 19:02

Decorrido prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de JACUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:35

Conclusos para decisão

08/03/2022, 12:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/02/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:02

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO, SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA, ENERGETICA BRASILANDIA LTDA, AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRIHOLDING S/A, JACUMA HOLDINGS S/A, JACUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA Advogado do(a) EXECUTADO: AYLTON CARDOSO - SP60294 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO MARCOS COLUSSI - SP109143 D E C I S Ã O Em que pesem os esclarecimentos da Executada (ID 41067500) quanto à natureza dos ativos de sua titularidade, por ora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018504-98.2009.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido da Exequente (fl. 73 do ID 39135609). Expeça-se ofício à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, solicitando informações sobre eventual alienação das ações ordinárias de titularidade da coexecutada JACUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA - CNPJ: 09.271.754/0001-50, emitidas por AGRIHOLDING S/A - CNPJ: 02.369.170/0001-73 e JACUMA HOLDINGS S/A - CNPJ: 09.485.171/0001-22, bem como, caso tenha havido alienação, que seu produto seja transferido para conta judicial vinculada a este feito, a ser aberta na CEF - agência 2527, até o limite do débito em cobrança que, em 11/02/2021, perfazia o montante de R$ 1.903.625,70. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 09:33

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 17:45

Conclusos para decisão

06/08/2021, 18:06

Decorrido prazo de FUNDO JACUMA DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:22

Decorrido prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:22

Decorrido prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2021.

13/07/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 09:50

Proferida decisão interlocutória

06/07/2021, 19:18

Expedição de Informação

06/07/2021, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 15:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 19:25

Conclusos para decisão

22/02/2021, 16:34

Decorrido prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 12:56

Decorrido prazo de FUNDO JACUMA DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2021, 16:32

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2021.

08/02/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

06/02/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

06/02/2021, 04:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 17:00

Juntada de ato ordinatório

04/02/2021, 16:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/02/2021, 16:57

Juntada de certidão

04/02/2021, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

04/02/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2020, 16:42

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/09/2020, 18:38

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/09/2020, 18:38

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/09/2020, 18:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/09/2020, 18:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

15/07/2020, 08:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/07/2020, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820100231 Complemento Livre: CLS DEZ

06/12/2019, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2019, 11:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/11/2019, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000080567 Complemento Livre: CARGA FN

08/11/2019, 11:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

28/10/2019, 11:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: REMETIDO MALOTE DIGITAL

27/08/2019, 16:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA Loal de Cumprimento: RIO DE JANEIRO RJ Complemento Livre: CP 345/2019

22/08/2019, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/04/2019, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2019, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2018, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2018, 10:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/07/2018, 13:03

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: CARGA URG

19/07/2018, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

13/09/2017, 10:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: Loal de Cumprimento: Complemento Livre: ACP 2 SEM 2017

13/09/2017, 10:28

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: EXPEDIR CARTA PRECATORIA Complemento Livre: ECP MAIO

16/05/2017, 17:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/05/2017, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2017, 15:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2016, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820075792 Complemento Livre: CLS EXEQ JUN

06/06/2016, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2016, 06:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/05/2016, 07:19

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: CARGA URG

19/04/2016, 06:09

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: Complemento Livre: RET AR FEV

19/10/2015, 13:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR Complemento Livre: RET AR SETEMBRO

11/09/2015, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

03/09/2015, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2015, 10:15

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/09/2015, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO

03/09/2015, 10:15

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

02/09/2015, 09:37

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

11/06/2015, 10:10

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER AO SEDI Complemento Livre: SEDI

20/05/2015, 11:11

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

19/05/2015, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDAR DECURSO DE PRAZO Complemento Livre: ADP ABRIL

30/04/2015, 14:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 347/351

29/04/2015, 07:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: Loal de Cumprimento: Complemento Livre: PBL

19/03/2015, 14:18

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: ECP URG Complemento Livre:

19/03/2015, 09:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/03/2015, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/03/2015, 09:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/06/2014, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820075694 Complemento Livre: CLS JUNHO

10/06/2014, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

04/06/2014, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

02/06/2014, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/05/2014, 12:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/04/2014, 07:33

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8201.2013.03909 Complemento Livre: CARGA FN JANEIRO

17/01/2014, 11:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre: ACM OUTUBRO

01/10/2013, 13:14

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: EXPEDIR MANDADO Complemento Livre: EMA SETEMBRO

23/09/2013, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2013, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2013, 08:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/03/2013, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820036433 Complemento Livre: CLS PENH FATUR

26/03/2013, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2013, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/08/2012, 12:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8201.2012.01340 Complemento Livre: CARGA - JUNHO

28/06/2012, 08:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre: ACM ABRIL

13/04/2012, 16:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: EMA MARCO Complemento Livre:

26/03/2012, 07:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/03/2012, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2012, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2012, 14:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 163/167

08/02/2012, 09:05

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: PBL Complemento Livre:

27/01/2012, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/01/2012, 09:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/01/2012, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2011, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS EXEQUENTE AGOSTO Complemento Livre:

29/08/2011, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REC FN JULHO Complemento Livre:

12/08/2011, 13:07

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Complemento Livre:

10/08/2011, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2011, 09:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/05/2011, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2011, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CANCELADA REMESSA EXTERNA FN Complemento Livre:

30/04/2011, 17:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/04/2011, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011820049318 Complemento Livre: PARA CARGA FN URG

28/04/2011, 16:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre: ACM JANEIRO

20/01/2011, 17:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMA NOVEMBRO Complemento Livre:

14/01/2011, 16:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011820001534 Complemento Livre:

14/01/2011, 16:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMA NOVEMBRO Complemento Livre:

19/11/2010, 09:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/11/2010, 12:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2010, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REC. FN. C/MANIFETACAO Complemento Livre: JULHO

20/07/2010, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

12/07/2010, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2010, 15:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Autos em arga Complemento Livre: Faz. Naional - Lote: 11.887

21/06/2010, 07:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/06/2010, 07:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2010, 07:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/06/2010, 07:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS PARA CARGA Complemento Livre: URGENTE

16/06/2010, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2010, 06:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2010, 15:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS/BC Complemento Livre: ABRIL

26/04/2010, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

24/04/2010, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

14/04/2010, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/04/2010, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Autos em arga Complemento Livre: Faz. Naional - Lote: 11.064

05/10/2009, 08:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/10/2009, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2009, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/10/2009, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN URGENTE Complemento Livre:

30/09/2009, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/09/2009, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2009, 08:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

25/09/2009, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

18/09/2009, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2009, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS EM CARGA COM A PROCURADORIA Complemento Livre: DA EXEQUENTE (FAZENDA NACIONAL)

20/07/2009, 11:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS EM CARGA COM A PROCURADORIA DO Complemento Livre: EXEQUENTE (CRECI)

20/07/2009, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/07/2009, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/07/2009, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/07/2009, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre: AUTOS PARA CARGA FN URG

30/06/2009, 12:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: RET AR MAIO

26/05/2009, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/05/2009, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2009, 12:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/05/2009, 14:24

Despacho

•20/03/2025, 12:20

Despacho

•20/03/2025, 12:20

Despacho

•06/11/2024, 18:29

Despacho

•12/06/2024, 17:01

Despacho

•05/03/2024, 12:39

Despacho

•16/01/2024, 17:01

Comunicações

•28/07/2023, 15:39

Decisão

•03/05/2023, 17:50

Decisão

•25/04/2023, 18:17

Decisão

•07/11/2022, 18:56

Decisão

•21/10/2022, 18:51

Decisão

•29/03/2022, 22:56

Decisão

•17/03/2022, 19:02

Todos os documentos(22)

Despacho

•29/08/2025, 20:27

Despacho

•29/08/2025, 20:27

Despacho

•20/03/2025, 12:20

Despacho

•20/03/2025, 12:20

Despacho

•06/11/2024, 18:29

Despacho

•12/06/2024, 17:01

Despacho

•05/03/2024, 12:39

Despacho

•16/01/2024, 17:01

Comunicações

•28/07/2023, 15:39

Decisão

•03/05/2023, 17:50

Decisão

•25/04/2023, 18:17

Decisão

•07/11/2022, 18:56

Decisão

•21/10/2022, 18:51

Decisão

•29/03/2022, 22:56

Decisão

•17/03/2022, 19:02

Decisão

•11/02/2022, 09:32

Decisão

•31/01/2022, 17:45

Decisão

•08/07/2021, 09:50

Decisão

•06/07/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 16:58

Outros Documentos

•29/10/2020, 16:42