Procedimento Comum Cível 5004600-37.2021.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004600-37.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE CRISTINA TRENTINI Advogado do(a) AUTOR: THAMYRES NICOLE DO NASCIMENTO - SP444307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004600-37.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de procedimento comum cível, com o fito de revisar contrato de financiamento imobiliário nº 813710900171, contratado em 24/06/2008 (id 150024637), com pedido de repetição de indébito. Pleiteia em tutela de urgência para que seja autorizado o depósito das parcelas recalculadas, alternativamente, o depósito das parcelas no valor contratual, para cessar os efeitos da mora e compelir o banco réu a não efetuar cobranças de multas e encargos moratórios, bem como se abster de realizar a execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato até decisão final da lide. Foi deferida a justiça gratuita, postergado o pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação (id 169886064). Citada a Caixa apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (id 241831294). É o relatório. Decido. Novamente consigno que os depósitos destinados à suspensão da exigibilidade do crédito e assemelhados independem de autorização judicial e deverão ser realizados diretamente na Caixa Econômica Federal, conforme artigos 254 e seguintes do Provimento nº 0001/2020 da Corregedoria Regional Federal da 3ª. Região. O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 admite a antecipação dos efeitos da tutela, a requerimento da parte, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante ao pedido de cessação da mora, multas e encargos moratórios, bem como de abstenção da ré de consolidar a propriedade de do imóvel, caso haja débito não quitado e considerando que a exigibilidade não está suspensa, não há como acolher, pelo menos neste momento processual. Isso porque, até prova em contrário, o(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes não está(ão) acometido(s) de vício(s) que o(s) torne(m) inexigível(is) de plano. Assim, caberia à parte autora, em primeiro lugar efetuar o depósito para depois discutir o contrato, isso porque, até prova em contrário, o contrato firmado entre as partes não está acometido de vício que o torne inexigível de plano. Em caso de inadimplemento de uma das partes e ausente qualquer garantia para o recebimento do débito, nada mais justo de que a parte prejudicada busque dos meios necessários para reaver aquilo que foi acordado, vez que o fato de o débito estar sub judice não suspende a sua exigibilidade. O mesmo não poderia ser dito se a dívida estivesse integralmente garantida, mas não é o que ocorre. Mesmo que haja dúvida sobre o quantum debeatur, certo é que há algum débito não pago, e assim, cumpriria à autora, preliminarmente, garanti-lo para depois procurar discuti-lo em Juízo. Destarte e cumprindo o art. 93, IX, da CF, indefiro o pedido de tutela antecipada. Verifico, outrossim, que o valor atribuído a causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão (artigo 292, II c/c § 1º) do CPC/2015. Assim, e nos termos do artigo 292, § 3º do mesmo codex altero, de ofício, o valor da causa para o valor do contrato em discussão, R$80.000,00. Proceda a secretaria à retificação. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as. São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente. Dasser Lettiére Junior Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE CRISTINA TRENTINI em 15/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/05/2024 23:59.

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