Reintegração / Manutenção de Posse 5005593-51.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Reintegração / Manutenção de Posse · 04ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Autor

NAO IDENTIFICADOS

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP 340640·CPF·Representa: Autor

ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER

OAB/SP 399679·CPF·Representa: Autor

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP 333935·CPF·Representa: Autor

ALDO ABREU GARCIA ROSSI

OAB/SP 417227·CPF·Representa: Autor

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Autor

NAO IDENTIFICADOS

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

RUMO MALHA PAULISTA S/A (ATUAL DENOMINACAO DE ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA)

Terceiro

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Terceiro

JAIR FERREIRA LOPES

CPF

Reu

MARIA ADELAIDE TONDATI FERREIRA

CPF

Reu

NAO IDENTIFICADOS

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

OUTROS_PARTICIPANTES

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP 340640·CPF·Representa: Autor

ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER

OAB/SP 399679·CPF·Representa: Autor

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP 333935·CPF·Representa: Autor

ALDO ABREU GARCIA ROSSI

OAB/SP 417227·CPF·Representa: Autor

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Autor

CINTIA SANCHES MOLINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 15:22

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA LOPES em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE TONDATI FERREIRA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de RUMO MALHA PAULISTA S.A. em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 18:40

Publicado Despacho em 07/05/2025.

14/05/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:01

Juntada de certidão

29/04/2025, 12:30

Juntada de certidão

29/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2024, 07:54

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 15:22

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA LOPES em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE TONDATI FERREIRA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de RUMO MALHA PAULISTA S.A. em 27/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 15:54

Despacho

•05/05/2025, 14:19

28/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 18:40

Publicado Despacho em 07/05/2025.

14/05/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:01

Juntada de certidão

29/04/2025, 12:30

Juntada de certidão

29/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2024, 07:54

Conclusos para despacho

19/08/2024, 18:36

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:12

Juntada de Petição de réplica

16/08/2024, 17:52

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE TONDATI FERREIRA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA LOPES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:09

Publicado Despacho em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 19:40

Conclusos para despacho

12/07/2024, 18:36

Juntada de certidão

03/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de contestação

26/06/2024, 14:35

Decorrido prazo de NÃO IDENTIFICADOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2024, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 04:31

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 14:41

Conclusos para despacho

25/03/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:03

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 19:36

Conclusos para decisão

01/06/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2023, 15:34

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:33

Publicado Despacho em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 17:05

Conclusos para despacho

13/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 17:54

Conclusos para despacho

26/01/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 16:07

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 19:05

Conclusos para despacho

12/01/2023, 18:15

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 26/10/2022 23:59.

13/12/2022, 00:39

Juntada de certidão

14/09/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 17:24

Juntada de certidão

08/09/2022, 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/08/2022, 19:22

Publicado Despacho em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:10

Juntada de certidão

18/08/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 19:00

Conclusos para despacho

28/07/2022, 17:19

Cancelada a movimentação processual

28/07/2022, 17:17

Desentranhado o documento

28/07/2022, 17:17

Juntada de certidão

28/07/2022, 17:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:08

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:29

Conclusos para despacho

01/06/2022, 13:57

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2022, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 15:33

Juntada de certidão

11/05/2022, 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento

11/05/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:12

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 18:02

Conclusos para despacho

15/03/2022, 17:08

Decorrido prazo de RUMO MALHA PAULISTA S.A. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) AUTOR: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679, ELZEANE DA ROCHA - SP333935, ALDO ABREU GARCIA ROSSI - SP417227 REU: NÃO IDENTIFICADOS D E S P A C H O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5005593-51.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a autora para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias quanto ao cumprimento da Carta Precatória expedida. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 19:51

Conclusos para despacho

03/09/2021, 16:10

Decorrido prazo de RUMO MALHA PAULISTA S.A. em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/08/2021, 13:56

Juntada de ato ordinatório

17/08/2021, 13:56

Conclusos para despacho

15/06/2021, 10:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:08

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de RUMO MALHA PAULISTA S.A. em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 03:45

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 18:16

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 12:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 12:23

Decorrido prazo de RUMO MALHA PAULISTA S.A. em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:25

Publicado Despacho em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 18:12

Conclusos para despacho

27/11/2020, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2020, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 00:26

Publicado Despacho em 08/07/2020.

08/07/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 14:34

Conclusos para despacho

03/07/2020, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2020, 13:31

Decorrido prazo de RUMO MALHA PAULISTA S.A. em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.

09/05/2020, 03:49

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/04/2020, 19:21

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/04/2020, 19:13

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

14/04/2020, 15:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/03/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 15:50

Juntada de certidão

26/03/2020, 15:00

Concedida a Medida Liminar

25/03/2020, 15:04

Conclusos para despacho

11/02/2020, 15:17

Decorrido prazo de RUMO MALHA PAULISTA S.A. em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2020, 14:33

Publicado Despacho em 19/12/2019.

19/12/2019, 15:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 18:27

Conclusos para despacho

16/12/2019, 18:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/12/2019, 18:22

Juntada de certidão

16/12/2019, 18:17

Conclusos para despacho

13/12/2019, 18:36

Juntada de certidão

13/12/2019, 18:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/12/2019, 14:00

Juntada de certidão

12/12/2019, 14:00

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/12/2019, 13:48

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 13:48

Despacho

•29/04/2025, 16:01

Despacho

•16/07/2024, 12:24

Despacho

•12/07/2024, 19:40

Despacho

•13/05/2024, 12:23

Despacho

•10/05/2024, 14:41

Despacho

•26/02/2024, 13:33

Despacho

•21/02/2024, 19:36

Despacho

•17/04/2023, 11:23

Despacho

•14/04/2023, 17:05

Despacho

•01/02/2023, 17:42

Despacho

•27/01/2023, 17:54

Despacho

•13/01/2023, 15:04

Despacho

•12/01/2023, 19:05

Todos os documentos(37)

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 15:54

Despacho

•05/05/2025, 14:19

Despacho

•29/04/2025, 16:01

Despacho

•16/07/2024, 12:24

Despacho

•12/07/2024, 19:40

Despacho

•13/05/2024, 12:23

Despacho

•10/05/2024, 14:41

Despacho

•26/02/2024, 13:33

Despacho

•21/02/2024, 19:36

Despacho

•17/04/2023, 11:23

Despacho

•14/04/2023, 17:05

Despacho

•01/02/2023, 17:42

Despacho

•27/01/2023, 17:54

Despacho

•13/01/2023, 15:04

Despacho

•12/01/2023, 19:05

Despacho

•18/08/2022, 17:10

Despacho

•28/07/2022, 19:00

Despacho

•03/06/2022, 10:11

Despacho

•02/06/2022, 13:29

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 15:33

Despacho

•16/03/2022, 13:00

Despacho

•15/03/2022, 18:02

Despacho

•11/02/2022, 09:41

Despacho

•10/02/2022, 19:51

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 13:57

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 13:56

Despacho de Inspeção

•03/05/2021, 18:16

Despacho

•30/11/2020, 17:14

Despacho

•30/11/2020, 17:13

Despacho

•27/11/2020, 18:12

Despacho

•03/07/2020, 18:17

Despacho

•03/07/2020, 14:34

Decisão

•26/03/2020, 16:05

Decisão

•26/03/2020, 15:50

Decisão

•26/03/2020, 13:20

Despacho

•16/12/2019, 18:49

Despacho

•16/12/2019, 18:37