Ação Penal - Procedimento Sumário 5001358-73.2020.4.03.6181 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001358-73.2020.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 21:39

Juntada de certidão

22/02/2022, 15:07

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:24

Transitado em Julgado em 21/02/2022

22/02/2022, 13:48

Juntada de certidão

22/02/2022, 13:46

Decorrido prazo de BIFENG LIU em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:02

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WEI LIN, BIFENG LIU Advogados do(a) REU: MARCOS GEORGES HELAL - SP134475, CARLA APARECIDA DE CARVALHO - SP178462 Advogados do(a) REU: MARCOS GEORGES HELAL - SP134475, CARLA APARECIDA DE CARVALHO - SP178462 S E N T E N Ç A T I P O E Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 5001358-73.2020.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos em sentença. O ministério Público ofereceu denúncia (ID 35452654) aos 14/07/2020 em face de BIFENG LIU, chinesa, comerciante, casada, nascida no dia 26 de novembro de 1979, filha de Liu Zongde e de Lu Xiuyu, portadora do documento de identidade RNE V495339- D/CGPI/DIREX/DPF, inscrita no CPF nº 232.507.708-09, e WEI LIN, chinês, solteiro, vendedor, nascido no dia 27 de março de 1996, filho de Lin Yu Cheng e de Huang Su Ping, nascido(a) aos 27/03/1996, Passaporte nº E 96002204, como incursos nas sanções do artigo 239, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), praticado na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi rejeitada por este juízo (ID 35588235) e, em julgamento de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal (ID 35913964), o Egrégio TRF3 a recebeu, mas desclassificou os fatos descritos na exordial para o delito previsto no artigo 307 do Código Penal (ID 42152495 e ID 42152496). Em audiência realizada aos 10/08/2021 (ID 69722456) este Juízo homologou transação penal ofertada à acusada BIFENG LIU, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei n.º 9.099/95 e do verbete da Súmula Vinculante nº 35 do Colendo STF e fixou como condição o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), correspondente ao valor de um salário mínimo à época da audiência, à vista, com vencimento até o dia 15/09/2021. Na mesma ocasião, foi declarada a extinção da punibilidade de WEI LIN, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal, em razão de seu falecimento (ID 54560252 e ID 56040821). No ID 135276783 foi acostado comprovante de pagamento da prestação pecuniária imposta em cumprimento à transação penal ofertada à acusada BIFENG LIU. No ID 171225048 foi apresentada petição por BINGKUN FANG, na qual requer a restituição do documento RNE de sua titularidade, o qual foi apreendido nos autos, conforme ID 29517728 – fl. 23. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela extinção da punibilidade da acusada BIFENG LIU e não se opôs ao pedido de restituição do documento RNE apreendido nos autos e pertencente a BINGKUN FANG (ID 239302025). É a síntese do necessário. Decido. Assiste razão ao órgão ministerial. Da análise dos autos deflui-se que a acusada BIFENG LIU cumpriu integralmente a condição fixada na homologação da transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95 (ID 135276783). Assim, cumprida a condição, sem revogação do benefício no período e sem qualquer registro criminal, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade da acusada. Posto isso, declaro extinta a punibilidade da acusada BIFENG LIU, chinesa, comerciante, casada, nascida no dia 26 de novembro de 1979, filha de Liu Zongde e de Lu Xiuyu, portadora do documento de identidade RNE V495339- D/CGPI/DIREX/DPF, inscrita no CPF nº 232.507.708-09, em relação aos fatos que lhe são imputados nestes autos, e o faço com fundamento no artigo 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95 e artigo 61 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações pertinentes, nos termos da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, com fundamento no artigo 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição da fiança recolhida nos autos (ID 29593636 e ID 29650504) à acusada BIFENG LIU. Intime-se BIFENG LIU, por intermédio de sua defesa constituída, a manifestar no prazo de 05 (cinco) dias se possui interesse de que a restituição seja feita diretamente em conta bancária de sua titularidade, apresentando-se os dados bancários necessários à transferência (código e nome da instituição bancária, número da agência, nº da conta de sua titularidade, nome completo e CPF do titular da conta). Apresentados os dados bancários pela acusada BIFENG LIU, servirá a presente decisão de ofício à Caixa Econômica Federal para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o necessário à transferência dos valores recolhidos nos autos a título de fiança para a conta bancária de titularidade da acusada. Deverá a instituição financeira encaminhar o termo de transferência a este juízo. Instrua-se com cópia do comprovante de recolhimento de fiança acostado no ID 29650504 e demais peças necessárias. Caso manifestado desinteresse no recebimento da fiança mediante transferência bancária, expeça-se alvará de levantamento do montante recolhido a título de fiança em favor da acusada BIFENG LIU, intimando-a a comparecer na Secretaria deste Juízo mediante agendamento prévio por contato telefônico (11) 2172-6609 ou pelo e-mail [email protected], para sua retirada. Quanto ao pedido de restituição do documento RNE pertencente a BINGKUN FANG (ID 171225048), ante a concordância ministerial (ID 239302025) e a ausência de interesse do bem aos autos, DEFIRO o pedido formulado no ID 171225048 e DETERMINO a restituição do documento RNE apreendido nos autos (ID 29517728 – fl. 23, fl. 50 dos autos físicos) a BINGKUN FANG. O bem deverá ser retirado pelo requerente ou por terceiro munido com procuração com poderes específicos diretamente na Secretaria do Juízo, mediante prévio agendamento por contato telefônico (11) 2172-6609 ou pelo e-mail [email protected]. Providencie a Secretaria todo o necessário para a devolução do bem. Intime-se a defesa subscritora do pedido, a qual deverá comunicar ao requerente o contido nesta decisão. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se a defesa constituída. São Paulo, na data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Classificação: TIPO E – Resolução n.º 535/2006-CJF

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:45

Juntada de certidão

11/02/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:21

Conclusos para despacho

10/02/2022, 13:33

Transitado em Julgado em 07/02/2022

10/02/2022, 13:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:07

Documentos

Despacho

•10/02/2022, 14:21

Sentença

•18/01/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WEI LIN, BIFENG LIU Advogados do(a) REU: MARCOS GEORGES HELAL - SP134475, CARLA APARECIDA DE CARVALHO - SP178462 Advogados do(a) REU: MARCOS GEORGES HELAL - SP134475, CARLA APARECIDA DE CARVALHO - SP178462 S E N T E N Ç A T I P O E Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 5001358-73.2020.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos em sentença*. O ministério Público ofereceu denúncia (ID 35452654) aos 14/07/2020 em face de BIFENG LIU, chinesa, comerciante, casada, nascida no dia 26 de novembro de 1979, filha de Liu Zongde e de Lu Xiuyu, portadora do documento de identidade RNE V495339- D/CGPI/DIREX/DPF, inscrita no CPF nº 232.507.708-09, e WEI LIN, chinês, solteiro, vendedor, nascido no dia 27 de março de 1996, filho de Lin Yu Cheng e de Huang Su Ping, nascido(a) aos 27/03/1996, Passaporte nº E 96002204, como incursos nas sanções do artigo 239, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), praticado na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi rejeitada por este juízo (ID 35588235) e, em julgamento de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal (ID 35913964), o Egrégio TRF3 a recebeu, mas desclassificou os fatos descritos na exordial para o delito previsto no artigo 307 do Código Penal (ID 42152495 e ID 42152496). Em audiência realizada aos 10/08/2021 (ID 69722456) este Juízo homologou transação penal ofertada à acusada BIFENG LIU, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei n.º 9.099/95 e do verbete da Súmula Vinculante nº 35 do Colendo STF e fixou como condição o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), correspondente ao valor de um salário mínimo à época da audiência, à vista, com vencimento até o dia 15/09/2021. Na mesma ocasião, foi declarada a extinção da punibilidade de WEI LIN, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal, em razão de seu falecimento (ID 54560252 e ID 56040821). No ID 135276783 foi acostado comprovante de pagamento da prestação pecuniária imposta em cumprimento à transação penal ofertada à acusada BIFENG LIU. No ID 171225048 foi apresentada petição por BINGKUN FANG, na qual requer a restituição do documento RNE de sua titularidade, o qual foi apreendido nos autos, conforme ID 29517728 – fl. 23. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela extinção da punibilidade da acusada BIFENG LIU e não se opôs ao pedido de restituição do documento RNE apreendido nos autos e pertencente a BINGKUN FANG (ID 239302025). É a síntese do necessário. Decido. Assiste razão ao órgão ministerial. Da análise dos autos deflui-se que a acusada BIFENG LIU cumpriu integralmente a condição fixada na homologação da transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95 (ID 135276783). Assim, cumprida a condição, sem revogação do benefício no período e sem qualquer registro criminal, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade da acusada. Posto isso, declaro extinta a punibilidade da acusada BIFENG LIU, chinesa, comerciante, casada, nascida no dia 26 de novembro de 1979, filha de Liu Zongde e de Lu Xiuyu, portadora do documento de identidade RNE V495339- D/CGPI/DIREX/DPF, inscrita no CPF nº 232.507.708-09, em relação aos fatos que lhe são imputados nestes autos, e o faço com fundamento no artigo 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95 e artigo 61 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações pertinentes, nos termos da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, com fundamento no artigo 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição da fiança recolhida nos autos (ID 29593636 e ID 29650504) à acusada BIFENG LIU. Intime-se BIFENG LIU, por intermédio de sua defesa constituída, a manifestar no prazo de 05 (cinco) dias se possui interesse de que a restituição seja feita diretamente em conta bancária de sua titularidade, apresentando-se os dados bancários necessários à transferência (código e nome da instituição bancária, número da agência, nº da conta de sua titularidade, nome completo e CPF do titular da conta). Apresentados os dados bancários pela acusada BIFENG LIU, servirá a presente decisão de ofício à Caixa Econômica Federal para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o necessário à transferência dos valores recolhidos nos autos a título de fiança para a conta bancária de titularidade da acusada. Deverá a instituição financeira encaminhar o termo de transferência a este juízo. Instrua-se com cópia do comprovante de recolhimento de fiança acostado no ID 29650504 e demais peças necessárias. Caso manifestado desinteresse no recebimento da fiança mediante transferência bancária, expeça-se alvará de levantamento do montante recolhido a título de fiança em favor da acusada BIFENG LIU, intimando-a a comparecer na Secretaria deste Juízo mediante agendamento prévio por contato telefônico (11) 2172-6609 ou pelo e-mail [email protected], para sua retirada. Quanto ao pedido de restituição do documento RNE pertencente a BINGKUN FANG (ID 171225048), ante a concordância ministerial (ID 239302025) e a ausência de interesse do bem aos autos, DEFIRO o pedido formulado no ID 171225048 e DETERMINO a restituição do documento RNE apreendido nos autos (ID 29517728 – fl. 23, fl. 50 dos autos físicos) a BINGKUN FANG. O bem deverá ser retirado pelo requerente ou por terceiro munido com procuração com poderes específicos diretamente na Secretaria do Juízo, mediante prévio agendamento por contato telefônico (11) 2172-6609 ou pelo e-mail [email protected]. Providencie a Secretaria todo o necessário para a devolução do bem. Intime-se a defesa subscritora do pedido, a qual deverá comunicar ao requerente o contido nesta decisão. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se a defesa constituída. São Paulo, na data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) * Classificação: TIPO E – Resolução n.º 535/2006-CJF

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/02/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BIFENG LIU em 21/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Intimação em 15/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/02/2022

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(16)