Execução Fiscal 0001747-94.1999.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

OAB/SP 68911·CPF·Representa: Réu

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP 107421·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

REINALDO TADEU AYALA CIABATARI

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2024, 15:53

Decorrido prazo de REINALDO TADEU AYALA CIABATARI em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 20:03

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 21:57

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:47

Juntada de certidão

16/11/2023, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2023, 16:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/08/2022, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2022, 15:06

Decorrido prazo de REINALDO TADEU AYALA CIABATARI em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:03

Todas as movimentações(133)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2024, 15:53

Decorrido prazo de REINALDO TADEU AYALA CIABATARI em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 20:03

Publicado Despacho em 11/04/2024.

Documentos

Despacho

•01/04/2024, 21:57

Traslado de cópias

•16/11/2023, 16:21

11/04/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 21:57

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:47

Juntada de certidão

16/11/2023, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2023, 16:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/08/2022, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2022, 15:06

Decorrido prazo de REINALDO TADEU AYALA CIABATARI em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 12:20

Conclusos para despacho

25/05/2022, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 09:43

Decorrido prazo de REINALDO TADEU AYALA CIABATARI em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:36

Juntada de Petição de certidão

16/02/2022, 16:56

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REINALDO TADEU AYALA CIABATARI Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI - SP68911, LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 D E S P A C H O Requerimento Num. 56698601 - Pág. 199: prejudicado, considerando que a questão já foi enfrentada pelas decisões Num. 56698601 - Pág. 114/119 e Num. 56698601 - Pág. 196, devendo o terceiro interessado, caso não concorde com a solução adotada, procurar as vias legais cabíveis, oportunizando o contraditório e a ampla defesa de quem entende deva pagar pelo custeio dos emolumentos. Encaminhe-se cópia desta decisão e dos documentos retro mencionados ao Oficial de Registro de Imóveis de Martinópolis/SP. Dê-se ciência à exequente do levantamento da única penhora que garantia parcialmente a execução (Num. 56698601 - Pág. 81 e Num. 56698601 - Pág. 185), bem como para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, devendo informar o valor atualizado da dívida. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo-sobrestado no aguardo do julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos EEF 0002333-24.2005.403.6112. PRESIDENTE PRUDENTE, DATA E ASSINATURA REGISTRADAS PELO SISTEMA. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001747-94.1999.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de certidão

11/02/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 09:47

Juntada de certidão

11/02/2022, 09:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/02/2022, 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2022, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 11:00

Juntada de certidão

24/08/2021, 10:08

Apensado ao processo 0002333-24.2005.4.03.6112

24/08/2021, 09:57

Conclusos para despacho

05/07/2021, 12:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/07/2021, 16:18

Juntada de certidão

02/07/2021, 16:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/06/2021, 13:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2021 (5a. Vara) (em Seretaria)

16/06/2021, 12:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que, estes autos foram virtualizados, mediante a onversão dos metadados de autuação, e inseridos no sistema PJe, mantendo a mesma numeração.

16/06/2021, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2020, 15:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/11/2020, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2019, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/10/2019, 09:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120010203 Complemento Livre: OFÍCIO N° 36/2019 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TÍTULOS E DOC. DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS

19/09/2019, 12:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1205.2019.00697 Complemento Livre: OFÍCIO N° 1147/2019

09/09/2019, 14:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1147/2019 Complemento Livre: CRI MARTINÓPOLIS

04/09/2019, 10:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 1205.2019.00697 EM 02/09/2019 (Guia 2019.0119)

04/09/2019, 10:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/08/2019, 16:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/08/2019, 07:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2019, 06:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/07/2019, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120007693 Complemento Livre: NOTA DE DEVOLUÇÃO DO CRI DE MARTINÓPOLIS, SP

25/07/2019, 11:28

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1205.2019.00466 Complemento Livre: OFÍCIO

26/06/2019, 11:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 1205.2019.00466 EM 04/06/2019 (Guia 2019.0069)

07/06/2019, 10:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 697/2019 Complemento Livre:

04/06/2019, 14:39

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0002333-24.2005.403.6112 - Apenso

31/05/2019, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/05/2019, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/05/2019, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2019, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2019, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2019, 11:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: JUNTADA DE E-MAIL DA 1 VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE

30/04/2019, 16:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2019, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120003737 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

11/04/2019, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2019, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/03/2019, 07:01

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/02/2019, 11:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.107/2018 (5a. Vara) (em Seretaria)

05/11/2018, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2018, 10:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 27/2007 (4a. Vara)

17/06/2013, 06:56

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/06/2013, 06:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2013, 06:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 27/2007 (4a. Vara)

28/05/2007, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2007, 14:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

01/02/2007, 14:25

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre: 213/2006

12/01/2007, 11:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 105

07/12/2006, 07:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/12/2006, 10:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/11/2006, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000326295 Complemento Livre: EXCDO

27/11/2006, 15:48

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 95/96

07/11/2006, 09:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/10/2006, 15:27

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/10/2006, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2006, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/09/2006, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2006, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/07/2006, 09:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2006, 15:03

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 143/144

13/03/2006, 12:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/03/2006, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/02/2006, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2005, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

12/07/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/05/2005, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 135

23/05/2005, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/05/2005, 08:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2005, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2005, 21:00

Ato ordinatório - AUTOS COM REU OU EQUIVALENTE PARTE PASS VISTA

10/03/2005, 16:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/03/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2004, 07:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2004, 07:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/01/2004, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2004, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2003, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2003, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/10/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2002, 11:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/09/2002, 11:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/04/2002, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2002, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/04/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

20/02/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/12/2001, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2001, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/06/2001, 11:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2001, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2000, 10:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2000, 10:40

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/04/1999, 14:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/04/1999, 09:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/04/1999, 09:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/03/1999, 15:00

Despacho

•10/06/2022, 16:01

Despacho

•26/05/2022, 12:20

Despacho

•11/02/2022, 09:47

Despacho

•09/09/2021, 15:33

Despacho

•03/09/2021, 11:00