Cumprimento de sentença 0006734-91.2014.4.03.6325 - TRF3

Cumprimento de sentença 0006734-91.2014.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DAIZA SEBASTIANA GALICIA Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS - SP301356-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006734-91.2014.4.03.6325 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DAIZA SEBASTIANA GALICIA Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS - SP301356-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DAIZA SEBASTIANA GALICIA Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS - SP301356-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Decido. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: (...) “b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;”. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 275, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa;IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” O acórdão recorrido encontra-se, no essencial, assim fundamentado: “Recurso da parte autora A parte autora formulou pedido genérico a respeito da data de início do benefício, não sendo cabível que especifique com exatidão a DIB pretendida apenas em sede de recurso. Na exordial consta: “deverá o requerido, ao final do processo, ser condenado ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo 28/04/2014, ou em data anterior, caso seja a data de início da incapacidade total e permanente fixada antes desta data”. A data de 07/07/2007 não é mencionada em qualquer passagem da inicial. Na referida peça, narra-se que “a enfermidade supracitada é resultado de complicações da autora durante o parto de seu filho caçula no ano de 2007 ”, e que “a requerente recebe do INSS, desde 21 de agosto de 2007, o benefício de auxílio-doença NB (...)”. Ao final, conforme se expôs, aponta-se como marco inicial do benefício e do respectivo acréscimo a data de 28/07/2014, com pedido genérico a respeito de data anterior. Revela-se inviável, portanto, apenas em sede de recurso, a ampliação do pedido para abranger a concessão do benefício a partir da data mencionada. Saliente-se que o tema foi corretamente decidido tanto em sentença quanto em sede de embargos de declaração. Deve ser mantida a sentença, no ponto, portanto”. Do exame dos autos, conclui-se que é cabível o juízo de retratação. Sobre a incapacidade, colhe-se da sentença o que segue: “Não há controvérsia a respeito do cumprimento dos requisitos carência e qualidade de segurado, de modo que a questão a ser dirimida cinge-se, unicamente, à presença ou não da incapacidade da parte autora, bem como a sua extensão. Para esse efeito, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. O laudo pericial médico elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes atestou pela incapacidade total, permanente e insusceptível de reabilitação, em razão de a parte autora (mulher, 51 anos de idade, ensino superior incompleto, costureira) ser portadora de alienação mental decorrente de um acidente vascular cerebral isquêmico originado a partir de um quadro de eclâmpsia (CID-10: F20). O perito médico também fixou o início da doença (DID) e o da incapacidade laborativa (DII) em 07/07/2007. Transcrevo os principais tópicos do laudo pericial e que bem elucidam a questão: “(...). Anamnese: Em 2007 a paciente estava grávida, em 07/07/2007 logo após cesárea teve Eclampsia com Perda Respiratória, com grave hipoxia cerebral, evoluiu para alta com as seguintes seqüelas: Afasia Mista. Desenvolveu também Esquizofrenia que se encontra em tratamento na Divisão de Saúde Mental de Bauru. Faz acompanhamento com o Dr. Cláudio Vitor Bertozzo Pimentel CRM 42.715, que a trata desde 16/07/2010. (...). Exame físico: Paciente examinada em vigília, afasia mista, não tem compreensão mesmo de ordens simples. Conclusão: Definitiva e total. Escolaridade: Superior incompleto. Atividade exercida: Costureira. (...). 11- Não. Paciente não consegue se comunicar, tem afasia grave. (...).” Colaciono, ainda, os esclarecimentos complementares apresentados pelo perito judicial: “(...). 18- Sim. Anamnese e exame físico. 19- VII- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. (...).”” Diante do que consta do laudo pericial, bem como do fato que a autora passou a perceber auxílio-doença desde agosto de 2007, é de se concluir que a aposentadoria por invalidez e o respectivo acréscimo são devidos desde a data do requerimento administrativo (28/07/2014 - fl. 69 do arquivo com os documentos apresentados com a inicial). A hipótese dos autos se enquadra no item III da tese firmada pela TNU no tema n. 275. Isso porque é possível afirmar, com segurança, que já estava presente a incapacidade total e permanente, bem como a necessidade de assistência permanente de terceiros desde tal data. Conquanto o perito tenha apontado incapacidade total e permanente desde 07/07/2007, não foi apurada a necessidade de assistência de terceiros em exame realizado pela autarquia quando da apreciação do requerimento de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez com o respectivo acréscimo (documentos apresentados com a inicial – fl. 68). <#Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, da Resolução 586/2019 - CJF, voto por exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso da parte autora a fim de julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora a contar de 28/07/2014, com o respectivo acréscimo de 25%. Das parcelas em atraso, deverão ser descontadas as quantias já percebidas pela parte autora a título de auxílio-doença após a referida data. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação atualizado, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORIZAÇÃO NACIONAL. TEMA 275 DA TNU. CONSIDERANDO QUE O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, BEM COMO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, É CABÍVEL O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DO RESPECTIVO ACRÉSCIMO DESDE 28/07/2014. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006734-91.2014.4.03.6325 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora em face de acórdão proferido por esta 15ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer que “o termo inicial do pagamento das parcelas da aposentadoria por invalidez e do adicional de 25% seja fixado a partir de 07/07/2007 ou, na eventualidade, no dia 28/07/2014, data do requerimento administrativo”. Para tanto, aduz, em suma, que o acórdão contrariou as Súmulas 22 da TNU e 576 do STJ. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006734-91.2014.4.03.6325 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Luciana Jacó Braga. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022 (data do julgamento), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(369)

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAIZA SEBASTIANA GALICIA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(39)