Procedimento Comum Cível 0002170-31.2016.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2016

Valor da Causa

R$ 226.872,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Taubaté

Partes do Processo

LUIZ GABRIEL DOS SANTOS BRITO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO VIEIRA LIMA

OAB/SP 382032·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE

OAB/SP 360012·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ PIRES DE FARIA

OAB/SP 255689·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

LUIZ GABRIEL DOS SANTOS BRITO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL DOS SANTOS BRITO em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:56

Publicado Sentença em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 19:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 19:29

Julgado improcedente o pedido

22/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

16/08/2025, 06:53

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 12:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/07/2025, 12:52

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 12:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/07/2025, 12:52

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 14:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/07/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 13:16

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL DOS SANTOS BRITO em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:56

Publicado Sentença em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 19:29

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 19:29

Sentença

•22/04/2026, 16:11

23/04/2026, 19:29

Julgado improcedente o pedido

22/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

16/08/2025, 06:53

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 12:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/07/2025, 12:52

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 12:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/07/2025, 12:52

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 14:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/07/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:31

Juntada de certidão

29/06/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 16:28

Publicado Intimação em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 22:57

Conclusos para despacho

14/06/2022, 13:35

Juntada de certidão

14/06/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2022, 17:33

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL DOS SANTOS BRITO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:12

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 17:13

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 17:12

Juntada de certidão

09/05/2022, 17:10

Juntada de certidão

24/02/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ GABRIEL DOS SANTOS BRITO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO VIEIRA LIMA - SP382032, WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE - SP360012 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento a determinação judicial Num. 239782816 - Pág. 1, fica designada a perícia médica para o dia 11/04/2022, às 14:00, com a Dra. THAIS CARVALHO DE ALMEIDA GUARNIERI, a realizar-se no setor de perícias da Justiça Federal, localizada agora na Rua Mal. Artur da Costa e Silva, 730 - Centro, Taubaté - SP CEP 12010-490. TAUBATÉ, 11 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002170-31.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

14/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 09:52

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 21:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:57

Conclusos para despacho

17/01/2022, 10:12

Juntada de certidão

17/01/2022, 10:03

Juntada de certidão

17/01/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 22:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 13:51

Juntada de ato ordinatório

03/12/2021, 13:49

Juntada de certidão

03/12/2021, 13:33

Juntada de certidão

23/11/2021, 13:16

Juntada de certidão

23/11/2021, 13:08

Expedição de Comunicação via Correios.

12/11/2021, 14:06

Desentranhado o documento

12/11/2021, 13:39

Juntada de certidão

12/11/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 17:03

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 17:25

Juntada de ato ordinatório

03/11/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 11:21

Publicado Intimação em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 08:08

Embargos de Declaração Acolhidos

25/10/2021, 17:40

Conclusos para decisão

13/10/2021, 14:13

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL DOS SANTOS BRITO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 15:30

Juntada de certidão

29/09/2021, 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2021, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 09:21

Conclusos para decisão

19/11/2020, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2020, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2020, 20:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2020, 10:59

Publicado Intimação em 27/05/2020.

28/05/2020, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 21:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 10:21

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL DOS SANTOS BRITO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 22:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 22:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 17:28

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 13:14

Conclusos para despacho

17/04/2020, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2020, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2020, 13:00

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2020, 11:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/03/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 18:23

Conclusos para decisão

06/12/2019, 13:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/12/2019, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 17:38

Remetidos os Autos (13/09/2019 17:05) para Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 17:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.48/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

14/06/2019, 15:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2019, 15:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/06/2019, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 08:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RÉPLICA Complemento Livre: 201961210001016

25/02/2019, 11:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO AUTOR Complemento Livre: 201961210001015

25/02/2019, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2019, 11:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/02/2019, 12:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 865/868

31/01/2019, 13:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2019, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/01/2019, 10:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2019, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2018, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

07/05/2018, 07:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861210002612 Complemento Livre:

19/04/2018, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861210002611 Complemento Livre:

19/04/2018, 10:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861210002610 Complemento Livre:

19/04/2018, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861210002609 Complemento Livre:

19/04/2018, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2018, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/04/2018, 11:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 615/629

04/04/2018, 10:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/03/2018, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/03/2018, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2018, 16:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2017, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/12/2017, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REQUERIMENTO DE VISTA Complemento Livre:

04/12/2017, 14:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030035743 Complemento Livre:

01/12/2017, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/11/2017, 08:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/09/2017, 07:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 466/505

12/09/2017, 10:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/09/2017, 12:08

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 17 Folha iniial : 31

28/08/2017, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2017, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO AUTOR Complemento Livre: 201761210001635

13/03/2017, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2017, 11:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/02/2017, 08:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 237/245

21/02/2017, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/02/2017, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/06/2016, 12:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/06/2016, 11:18

Despacho de Inspeção

•30/05/2025, 10:00

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 10:31

Despacho

•21/06/2022, 22:57

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 09:51

Despacho

•17/01/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 17:22

Decisão

•25/10/2021, 17:40

Decisão

•28/09/2021, 16:01

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 09:21

Decisão

•21/05/2020, 10:21

Despacho

•19/03/2020, 14:05

Todos os documentos(16)

Sentença

•23/04/2026, 19:29

Sentença

•22/04/2026, 16:11

Despacho de Inspeção

•30/05/2025, 10:00

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 10:31

Despacho

•21/06/2022, 22:57

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 09:51

Despacho

•17/01/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 17:22

Decisão

•25/10/2021, 17:40

Decisão

•28/09/2021, 16:01

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 09:21

Decisão

•21/05/2020, 10:21

Despacho

•19/03/2020, 14:05

Despacho

•12/02/2020, 18:47