Cumprimento de sentença 5003066-54.2018.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003066-54.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTAVIO DONIZETE LUCAS Advogado do(a) EXEQUENTE: GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA - SP255141 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003066-54.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos à execução interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio do qual alega que os valores postos em execução pela parte embargada contêm erros, vez que entende pela não incidência de juros moratórios sobre a verba honorária executada. Instada, a parte exequente se manifestou sob o ID 38213858, pugnando pelo não acolhimento dos embargos opostos. Os autos foram remetidos à Central de cálculos, sendo juntada a informação de ID 58365675. Desta maneira vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A sentença condenatória proferida em processo civil, configura-se em título executivo judicial, possibilitando, assim, ao credor, promover ação de execução direta com a citação do devedor para que cumpra a obrigação constante no título. Em relação à propositura da execução, a lei concede ao executado a possibilidade de instaurar um contraditório, manifestando-se por meio de embargos à execução, os quais, em que pese sua contrariedade face ao processo de execução, não têm mero caráter contestatório, revestindo-se, na verdade, do caráter de ação, a qual, conexa ao processo executivo a que se refere, visa a sua destruição ou, ao menos, cortar-lhe os excessos. Diante da qualidade de ação da qual se revestem os embargos à execução, após seu recebimento, deverá o credor ser intimado para, querendo, impugná-los, defendendo, assim, o valor apresentado na execução. No caso destes autos, a controvérsia se restringe à incidência, ou não, de juros de mora sobre a apuração da verba honorária. A r. sentença prolatada condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em fase de liquidação de sentença. O v. acórdão prolatado nos autos não modificou, neste ponto, a respeitável sentença. Não houve condenação em quantia certa, a incidir, então, o § 2º do artigo 85, do CPC: “§ 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:” Assim, a parte exequente apresentou seus cálculos de liquidação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa, fazendo incidir em seus cálculos juros moratórios. De fato, com razão a autarquia previdenciária. O artigo 85 do CPC, em seu § 16 preceitua que: “Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”. Não houve, como dito, condenação em quantia certa e “a contrario sensu” do preceituado no § 16 do artigo 85, do CPC, não deve haver incidência de juros moratórios quando a base da verba honorária não for fixada sobre quantia certa. Ademais, a fixação de honorários sobre o valor da causa corrigido já contempla a incidência de correção monetária e juros e, caso seja permitida nova incidência de juros haveria a situação de juros sobre juros, prática condenada pela legislação vigente. Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, considerando como corretos os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária (ID 37834997 e ss), determinando, assim, que o processo de execução da verba honorária tenha continuidade com base no valor de R$ 9,809,24 (nove mil, oitocentos e nove reais e vinte e quatro centavos), estando este valor atualizado até fevereiro de 2020. Sem custas, por ser indevida à espécie, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Condeno a parte Embargada no pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargante, fixando a percentagem devida em 10% (dez por cento) sobre o valor de excesso de execução atualizado (R$ 10.816,22 – 9.809,24), restando suspensa a sua exigibilidade nas condições do artigo 98, § 3º, do CPC. Não havendo interposição de recursos e com a preclusão desta decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) conforme valores ora homologados. Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do(s) ofício(s). Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO DONIZETE LUCAS em 20/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OTAVIO DONIZETE LUCAS em 10/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)