Cumprimento de sentença 5000810-34.2020.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000810-34.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: EDSON DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA COELHO DOS SANTOS - SP409168 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO A parte executada, EDSON DOS SANTOS, apresentou exceção de pré-executividade em 12/07/2021 (ID 57580999), tendo sustentado que a incapacidade laborativa, comprovada pelos documentos acostados aos autos, é suficiente para afastar a exigibilidade das anuidades referentes aos anos de 2015 a 2018, uma vez que inexistente o fato gerador. Ainda, requer a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O Conselho exequente não se manifestou acerca da exceção. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 5° da Lei nº 12.514/2011 dispõe que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional, diversamente do que estabelecia a Lei n° 6.839/80, de acordo com a qual o fato gerador era o efetivo exercício da atividade regulamentada. No entanto, a presunção do exercício da atividade vem sendo afastada, quando comprovada a incapacidade laboral do executado, de maneira que torna-se inexigível o pagamento da anuidade quando comprovada a cessação da atividade profissional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADE NO PERÍODO POSTERIOR A COMPROVAÇÃO DO EVENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, o autor requer o cancelamento do seu registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem em São Paulo - COREN/SP, bem como o afastamento da cobrança das anuidades previstas para os anos de 2006 a 2009 (f. 14). 2. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional. 3. Por outro lado, na questão sub judice, o autor comprovou estar afastado das suas funções laborativas, desde 10/05/2003, percebendo auxílio-doença, até a sua aposentadoria por invalidez ocorrida em 18/04/2005, conforme informação às f. 122 (sentença), bem como pesquisa realizada junto ao CNIS, nesta data. Assim, comprovada a inatividade laboral, fica afastada a presunção de eficácia do registro profissional como prova do fato gerador e fundamento à exigibilidade da contribuição profissional, demonstrando-se a inocorrência dos fatos geradores dos débitos executados após a data da aposentadoria do autor. 4. Apelação desprovida”. (ApCivel 0003515-47.2011.4.03.6108, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, 3ª Turma, TRF3, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2018) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONTRIBUIÇÕES. AUXÍLIO-DOENÇA, AFASTAMENTO DO FATO GERADOR. Comprovada a impossibilidade de exercer atividade laboral, como nos casos beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, afastada está a presunção de exercício de profissão regulamentada correspondente à inscrição. Precedentes”. (ApCivel 5015870-61.2018.4.04.7100/RS, Relator Juiz Federal MARCELO DE NARDI, 1ª Turma, TRF4, DATA:03/04/2019) A situação dos autos amolda-se à jurisprudência supra, tendo em vista que o executado demonstrou estar afastado de suas atividades laborais desde maio de 2014, conforme a carta de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária (ID 57581143). Referido benefício foi prorrogado em virtude da constatação da incapacidade laborativa (ID 57581308) e pago pela autarquia previdenciária até a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em 08/09/2016 (ID 57581149 – carta de concessão). Assim sendo, inexigível a anuidade cobrada pelo Conselho profissional, desde o ano de 2015, período em que já demonstrada incapacidade laborativa do executado. III – DISPOSITIVO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000810-34.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a inexigibilidade da dívida objeto da CDA nº 206744/2019, e extingo o feito, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 16/04/2024.

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)