Procedimento Comum Cível 5003645-53.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003645-53.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILTON JOSE VILELA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-B, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003645-53.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Nilton José Vilela contra o Instituto Nacional do Seguro Social, com a qual pretende a revisão de seu benefício previdenciário para que seja mantida a manutenção de seu valor real, bem como do poder de compra. Pede seja o requerido condenado ao reajustamento da RMI desde 01/1997, ano subsequente a data de início da aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (id 26362475). Foi afastada a hipótese de prevenção apontada pelo9 Setor de Distribuição (id 28149708). Citado, o INSS não apresentou contestação, todavia os fatos narrados na inicial não foram imputados como verdadeiros, eis que em relação ao INSS não se operam os efeitos da revelia, pois, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, seus bens e direitos são indisponíveis, conforme inciso II do artigo 345 do Código de Processo Civil. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (id 35610406). A Contadoria do Juízo ofertou parecer (id 91278311), sobre o qual as partes se manifestaram (ids 118639234 e 132413449). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que o autor é maior, capaz e está representado por advogado particular, o que afastaria a situação de vulnerabilidade que justificaria a sua incursão no mérito da demanda. Analiso, inicialmente, a preliminar arguida pelo INSS. Rejeito a alegação de decadência do direito em que se funda a presente ação, uma vez que o prazo decadencial estabelecido pelo art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social “abarca exclusivamente os critérios de revisão da renda mensal inicial. Não poderá ser invocada para elidir ações revisionais que busquem a correção de reajustes aplicadas erroneamente às prestações previdenciárias. Assim, o pagamento das diferenças apuradas encontrará como único obstáculo: o lapso abrangido pela prescrição” (cfr. Daniel Machado da Rocha in Direito Previdenciário – Aspectos Materiais, Processuais e Penais, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 1999, 2ª ed., pág. 69). Tal restrição temporal somente veio a ter eficácia por força da Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Antes disso, era da tradição da legislação previdenciária impor somente a prescrição para se haver as prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Como nos ensinam Washington de Barros Monteiro e Carlos Roberto Gonçalves: “a prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo seu prazo ser reduzido ou ampliado por lei superveniente, ou transformado em prazo de caducidade”; “Aduza-se que a prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo seu prazo ser reduzido ou ampliado por lei superveniente, ou transformado em prazo decadencial” (in Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva, São Paulo, 21ª ed., 1982, 1º Vol., pág. 293 e Direito Civil, Parte Geral, Ed. Saraiva, São Paulo, 2ª ed., 1998, 1º Vol., pág. 171/172, respectivamente). Dessas lições posso extrair que, instituído pela primeira vez o prazo decadencial em novembro de 1998, para os benefícios concedidos antes dessa data não havia prazo em curso, de maneira que a decadência de que trata o art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social somente passou a viger a partir daí, mesmo porque não poderia retroagir, conforme estabelece a Lei de Introdução ao Código Civil. Entretanto, reconhecido o direito do autor à revisão pretendida, somente poderá lhe ser deferido o pagamento das diferenças relativas às prestações dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da presente demanda, conforme determina o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Dirimida tal questão, passo a análise do mérito. Entendo que a revisão pretendida pelo autor não procede. Fundamento. O art. 201, nos seus §§ 2º e 4º, da Constituição Federal, assegura ao beneficiário, respectivamente, a irredutibilidade do benefício e bem como a manutenção do seu valor real. Para isto, não elegeu a Constituição nenhum índice específico. A sua definição foi outorgada ao legislador infraconstitucional que o fixa em determinado período, realizando, assim, o preceito constitucional. Observo, que os indexadores fixados por Lei ou por atos que a ela se equiparem (por exemplo, Medidas Provisórias) devem ser adotados como critérios aptos a garantir o preceito constitucional. Desta feita, transferiu-se ao legislador ordinário - com exclusividade - a tarefa de definir os índices, a periodicidade e a forma de incidência dos reajustes, sendo-lhe vedada, entretanto, a vinculação ao salário-mínimo, a teor do art. 7º, IV, da Lei Maior. Atendendo à norma constitucional, editou o legislador, em 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, com efeitos retroativos a 05 de abril daquele ano, determinando que o reajuste dos benefícios concedidos a partir de 05 de outubro de 1988 observassem as regras por ela preconizadas, conforme se denota dos arts. 144 e 145, revogados pela Medida Provisória n.º 2.187-13/2001. Nesse primeiro momento, definiu-se que os benefícios em manutenção seriam reajustados pelo INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou eventual substituto (art. 41, II, em sua primitiva redação). Na sequência, a Lei nº 8.542/92 trouxe em seu bojo nova sistemática a ser adotada quando do reajustamento dos benefícios: "Art. 9° A partir de maio de 1993, inclusive, os benefícios de prestação continuada da Previdência Social terão reajuste quadrimestral pela variação acumulada do IRSM, sempre nos meses de janeiro, maio e setembro. 1° Os benefícios com data de início posterior a 31 de janeiro de 1993 terão seu primeiro reajuste calculado pela variação acumulada do IRSM entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do referido reajuste. 2° A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis n°s 8.212, e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991." A Lei nº 8.700/93, por sua vez, alterou o dispositivo transcrito, passando a disciplinar: "Art. 9º. Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados nos seguintes termos: I - no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta Lei; II - nos meses de janeiro, maio e setembro, pela aplicação do FAS, a partir de janeiro de 1994, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta Lei. § 1º São asseguradas ainda aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao de sua concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro. § 2º Para os benefícios com data de início nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro, o primeiro reajuste subsequente à data de início corresponderá à variação acumulada do IRSM entre o mês de início e o mês anterior ao do reajuste, deduzidas as antecipações de que trata o parágrafo anterior. § 3º A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991." Posteriormente, determinou a Lei nº 8.880/94, dentre outras coisas, a conversão dos benefícios mantidos pela Previdência Social em URV, em 1º de março de 1994 (art. 20), estabelecendo, ainda, que o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM a partir de 1º de julho de 1994, passando a fixar, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC-r (art. 17) e que os benefícios seriam reajustados, em maio de 1995, de acordo com a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de abril desse ano (art. 29, §3º). Em 30 de junho de 1995 foi editada a Medida Provisória n.º 1.053, cujo art. 8º assim dispôs: "Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. § 3º A partir da referência julho de 1995, o INPC substitui o IPC-r para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 1994." Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.415/96, que revogou o art. 29 da Lei nº 8.880/94 e elegeu o IGP-DI como índice para correção dos benefícios previdenciários em 1º de maio de 1996. Em decorrência de tal regra, os benefícios foram reajustados à razão de 15%, dos quais, parte se referia ao IGP-DI propriamente dito e outra, ao aumento real previsto em seu art. 5º. Por outro lado, consignou em seu art. 4º que os benefícios passariam a ser reajustados, a partir de 1997, em junho de cada ano, sem, contudo, fazer qualquer menção a respeito de qual índice seria aplicável. Destaco que a própria Medida Provisória nº 1.053/95 restringiu a incidência do INPC aos casos de atualização das parcelas referentes a benefícios pagos em atraso pela Previdência Social (§6º do art. 20 da Lei nº 8.880/94) e correção dos salários-de-contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício (§2º do art. 21 da Lei nº 8.880/94). A propósito, descabe o argumento de que a adoção de um índice para a correção do salário-de-contribuição e outro para o reajustamento do benefício ofende o princípio da igualdade, posto que as Cortes Superiores já se manifestaram no sentido de possuírem natureza jurídica distintas. Da mesma forma, por se tratar de ato do Poder Executivo que tem força de lei, pode a Medida Provisória validamente dispor sobre reajuste do benefício, desde que observados os requisitos disciplinados pelo art. 62 da Carta Política. Neste sentido, a Súmula nº 02 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998." Melhor sorte não aproveita aos beneficiários da Previdência Social no que tange aos reajustes subsequentes, relativos aos anos de 1997 a 2003. Senão, vejamos: A Medida Provisória nº 1.572-1, editada em 28 de maio de 1997, estabeleceu que os benefícios em manutenção seriam reajustados à razão de 7,76%, em 1º de junho de 1997. Para o ano de 1998, a Medida Provisória nº 1.663-10 estipulou a correção em 4,81%. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 1.824-1, de 28 de maio de 1999, foi determinada a aplicação de 4,61%, a título de reajuste, em 1º de junho de 1999. Saliento que os critérios de reajustamento preconizados pelas Medidas Provisórias nº 1.415/96, 1.572-1/97 e 1.663-10/98 passaram a figurar, respectivamente, nos arts. 7º, 12 e 15 da Lei nº 9.711/98, e que o percentual constante da Medida Provisória nº 1.824-1 foi reiterado no §2º do art. 4º da Lei nº 9.971/2000. Em 23 de maio de 2000 sobreveio a Medida Provisória nº 2.022-17, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 2.187-13/2001 (em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), que fixou em 5,81% a correção a ser aplicada em junho daquele ano (art. 17, caput) e promoveu importante alteração no art. 41 da Lei de Benefícios, delegando ao Chefe do Poder Executivo a tarefa de concretizar, percentualmente, os critérios legais de reajustamento preestabelecidos, facultando-lhe levar em consideração índices que representassem a variação de preços, divulgados pelo IBGE ou por "instituição congênere de reconhecida notoriedade": "Art. 19. Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. (redação dada pela Lei nº 10.699, de 9.7.2003) Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: I - preservação do valor real do benefício;(...) III - atualização anual; IV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. (...) 8º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. §9º Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento." Em observância à citada disposição, os Decretos nº 3.826/2001, 4.249/2002 e 4.709/2003 trataram de estabelecer os percentuais a serem aplicados aos benefícios, respectivamente, nos meses de junho de 2001 (7,76%), 2002 (9,20%) e 2003 (19,71%). A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por seu turno, editou a Súmula nº 08, revogando a antiga Súmula nº 03: "Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001". Por fim, sobreveio a Medida Provisória nº 316, de 2006, convertida na Lei nº 11.430, de 2006, que incluiu o art. 41-A, na Lei 8.213/91, determinando o reajuste dos benefícios em manutenção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a seguir transcrito: "Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)" Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CF E ART. 41-A DA LEI 8.213/91. PORTARIA MPS 142/2007. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, § 4º, da CF). Em atendimento à determinação constitucional, o art. 41-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.430/06, disciplinou o reajustamento dos benefícios previdenciários. 2. A Portaria MPS 142/2007 observou os comandos constitucional e legal ao fixar os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários, quais sejam: a) periodicidade anual do reajustamento; b) utilização da mesma data-base definida para reajuste do salário mínimo; c) proporcionalidade na concessão do reajuste, levando-se em conta a data de início do benefício ou do último reajustamento periódico nele promovido; e d) emprego do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Esta Corte já pacificou a orientação de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, devendo, nesse caso, ser observada a previsão legal insculpida na Lei 8.213/1991. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 12806/DF, Terceira Seção, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 08/06/2016, v.u., p. DJe 15/06/2016.) Por fim, destaco que em maio de 2020, em virtude do julgamento do Tema 996 (Rext 968.414/RS), com repercussão geral reconhecida, o E.STF se expressou sobre a probabilidade ou não da revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, desde que mais benéfico que o reajuste nominal dos demais benefícios. Foi fixada a seguinte tese: “Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo”. Dessa forma, o Colendo Supremo Tribunal Federal se manifestou de forma expressa sobre a impossibilidade de se requerer a revisão do benefício baseado no salário-mínimo nacional, não sendo possível que o beneficiário recuse o reajuste pelo INPC e escolha pela ocorrência de regra mais benéfica. Assim, não há desacerto no cálculo do valor do benefício do requerente, sendo que o índice empregado pela autarquia federal não desrespeita o que está previsto pela legislação. Nesse sentido, o parecer emitido pela Contadoria Judicial: “ Cumpre-nos informar que o pedido inicial do autor é que para que haja EQUIPARAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO E TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Em nossa informação ID 52935809 e cálculos seguintes, verificamos que a Autarquia reajustou o benefício nos termos da legislação vigente, conforme art. 41-A da Lei 8.213/91. Complementarmente, esclarecemos que benefício foi concedido em 12/04/1996, portanto, os salários de contribuição quando da concessão foram corrigidos até a data da DIB 12/04/1996 para apuração da RMI. Desta forma, no primeiro reajustamento do benefício em manutenção foi aplicado o primeiro índice de forma integral. Desta forma, para que não paire dúvidas, elaboramos a evolução, de acordo com a carta de concessão juntada aos autos, evolução sem a aplicação do reajuste supra referido e do outro lado com o reajuste integral, ou seja, caso não tivesse aplicado o reajuste a parte autora estaria recebendo o valor de R$ 2.278,64 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), no entanto, a mesma recebeu em abril/2021 o equivalente a R$ 3.254,67. Cabe esclarecer que o referido beneficio equivale a 70% do salário de benefício.” Concluindo, a tese veiculada nesta demanda pretende substituir os critérios de reajustamento legalmente previstos. No entanto, como visto, cabe ao INSS zelar pela correção mensal dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, segundo critérios previstos em lei. É defeso ao Juiz substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos benefícios previdenciários, por outros que o segurado considere mais adequados. Caso em que estaria o Judiciário usurpando função que a Constituição reservou ao legislador, em afronta ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes. No caso concreto, a aposentadoria do autor foi concedia sob a vigência da Lei n. 8.213/91, de modo que sua renda mensal tem sido corrigida pelos critérios fixados pelo art. 41-A da LBPS. Ademais, como bem observado pela Contadoria do Juízo, os índices de reajuste aplicados ao benefício do autor estão em consonância com a legislação vigente, tendo, inclusive, o primeiro reajuste sido aplicado de forma integral, não havendo, portanto, qualquer equívoco do INSS também em elação a este ponto. Assim, improcede o pleito formulado pela parte autora. Diante dos fundamentos expostos, bastantes a firmar minha convicção e resolver a lide, REJEITO o pedido da parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Novo CPC. Contudo, fica suspensa a execução das verbas sucumbenciais em virtude da concessão da gratuidade de Justiça (art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto a presente ação não foi julgada contra os interesses da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe. P.I.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON JOSE VILELA em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Despacho em 13/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(32)