Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005674-91.2010.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005674-91.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILSON TOGNI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO - SP204509, SILVIA HELENA MACHUCA - SP113875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005674-91.2010.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de Cumprimento de Sentença encaminhado à Seção de Cálculos Judiciais para elaboração de parecer. Os autos retornaram a este Juízo com a informação de ID 58590193, ante a divergência entre as partes em relação aos seguintes pontos: Fixação de honorários Desconto das competências de 08/2007 a 12/2007 ante a percepção concomitante de benefício de aposentadoria e seguro desemprego Desconto da correção monetária paga junto com o primeiro pagamento em 03/2008. Pois bem. Inicialmente, quanto ao primeiro ponto, tendo em vista que a fixação de honorários restou postergada para esta fase de liquidação de sentença, fixo-a em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendida esta, como as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao segundo ponto, no que tange ao período em que a parte autora percebeu seguro-desemprego, devem ser descontados integralmente os valores devidos ao exequente a título de benefício previdenciário, não cabendo a compensação, em atenção ao art. 124, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, conforme calculado pelo INSS, bem como a teor dos seguintes julgados, os quais adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS. PRECEDENTES. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - Omissis 2 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas. 3 - Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, a controvérsia reside, unicamente, na destinação a ser dada quanto aos valores recebidos na forma de seguro-desemprego, em período concomitante ao da percepção da aposentadoria concedida judicialmente: se compensado referido montante da conta de liquidação, com o pagamento das diferenças, ou se excluídas as respectivas competências. 4 - A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) estabelece, em seu art. 124, parágrafo único, ser vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. 5 - A interpretação mais consentânea com a intenção do legislador, conduz à necessidade de exclusão, por ocasião da apuração do montante a ser liquidado, dos meses em que auferido, pelo segurado, o benefício de seguro-desemprego, na medida em que, em tal lapso temporal, o mesmo contou com a proteção estatal, na forma de renda substitutiva do trabalho remunerado, de sorte a ensejar a manutenção de sua subsistência, diante da contingência da dispensa involuntária do emprego. 6 - Para além disso, o pagamento do benefício previdenciário, em seu "valor residual", após descontado o valor do seguro-desemprego, caracterizaria inequívoca situação de complementação de renda, a desnaturar o real propósito da benesse. 7 - Dessa forma, de rigor a exclusão das competências nas quais comprovadamente pagos valores a título de seguro-desemprego. Precedentes desta Corte. 8 - Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido. (TRF3 – Agravo de Instrumento 5018683-77.2020.4.03.000 – Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado - 7ª Turma - e - DJF3 Judicial 1: 19/10/2020 – g.n.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. ARTIGO 124 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/91. DESCONTO. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1.Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. Consoante previsão do artigo 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é vedada a acumulação do benefício de aposentadoria com o seguro-desemprego. 3. O entendimento firmado no âmbito desta 10ª Turma é no sentido da exclusão do período em que foi recebido o seguro-desemprego e não da compensação de valores. 4. a 6. Omissis (TRF3 – Agravo de Instrumento 5005692-69.2020.4.03.0000 – Des. Fed. Maria Lucia Lencastre Ursaia - 10ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 10/08/2020 – g.n.) Por fim, quanto ao desconto da correção monetária paga junto com o primeiro pagamento em 03/2008, no montante de R$ 10.168,00, deve o valor ser deduzido do montante integral, sob pena de o judiciário chancelar enriquecimento sem causa da parte, posto que valor efetivamente pagos pela autarquia ré na esfera administrativa. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O título judicial formado na ação de conhecimento condenou o INSS a conceder ao autor de aposentadoria por invalidez, desde o indeferimento administrativo (20/08/2002), com acréscimo de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. No curso da demanda, o INSS reconheceu administrativamente o benefício pleiteado, tendo iniciado o pagamento dos valores devidos em 20/08/2002. - Há necessidade de desconto dos valores pagos administrativamente ao autor, para fins de apuração do valor devido, sob pena de evidente enriquecimento sem causa. - Em atenção ao princípio da causalidade, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder à totalidade das prestações devidas, dado que integram a sucumbência autárquica. É irrelevante para a execução da verba honorária o fato de os valores devidos à parte autora já terem sido pagos administrativamente, sobretudo porque tais valores integram a base de cálculo da remuneração devida ao advogado que patrocinou a causa. - Assim, devem ser homologados os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos deste Tribunal, dada a sua conformidade com as disposições do título judicial, bem como com o entendimento ora explanado. - Apelação do INSS parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1514192..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0019406-12.2010.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 201003990194064..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2010.03.99.019406-4,..RELATORC:, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3: gn.) Assim, fixadas as premissas para os cálculos, tornem os autos à Seção de cálculos judiciais para elaboração de parecer e cálculos. Após, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Cumpra-se e int.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(34)