Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003727-60.2014.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003727-60.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LINO PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591, ALCIDES TARGHER FILHO - SP79644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003727-60.2014.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de Cumprimento de Sentença encaminhado à Seção de Cálculos Judiciais para elaboração de parecer. Os autos retornaram a este Juízo com a informação de ID 58745470, ante a divergência entre as partes em relação aos seguintes pontos: metodologia a ser empregada para elaboração dos cálculos; os critérios de atualização monetária a serem aplicados no cálculo. Pois bem. Considero incorreta a metodologia empregada pela parte autora para apuração do novo valor da renda mensal inicial a ser utilizada pra cálculo da nova renda a ser adequada aos novos valores instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. Este Juízo entendia que os benefícios concedidos antes de 27.06.97, quando não havia norma estabelecendo prazo, não eram alcançados por prazo decadencial. Revejo, porém, este posicionamento. Isto porque o ordenamento jurídico brasileiro repudia a existência de direitos imprescritíveis ou não sujeitos à decadência, com exceção do direito adquirido. A interpretação que confere a impossibilidade de alegação de decadência em face da pretensão da revisão de benefícios cujo ato inicial de concessão sejam anteriores à edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997 calca-se na conclusão de que o segurado, no momento mesmo em que obtivera o benefício previdenciário, incorporara ao seu patrimônio jurídico o direito de rever, indefinidamente, o respectivo ato de concessão. O problema ocorre quando se conclui que o contrário também era verdadeiro. Antes da edição da Lei 9.784/99 que, ao regulamentar os prazos de decadência para a Administração Pública rever seus os próprios atos, estabeleceu-os em cinco anos, sustentou-se, muitas vezes com sucesso, que não havia prazo para que o INSS revisse o ato inicial de concessão de benefício previdenciário. Mesmo após a edição da Lei 9.784/99 passou-se a discutir se esse diploma legal teria aplicação retroativa, atingindo período anterior a sua publicação, ou se o prazo decadencial nela previsto teria início somente após essa data. O Superior Tribunal de Justiça terminou por dirimir a questão, assentando que, antes da edição da Lei 9.784/99 não havia prazo para a revisão dos atos iniciais de concessão de benefícios pelo INSS. No entanto, a partir de sua publicação, passou a decorrer o prazo de cinco anos nela previsto, posteriormente aumentado para dez anos, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 10.839/2004. Confira-se o julgado que contém esse entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor. (RESP 1114938 - Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - TERCEIRA SEÇÃO - DJE DATA:02/08/2010). Ora, firmando-se o entendimento de que, a partir da Lei 9.784/99, o INSS passou a obedecer ao prazo decadencial ali previsto, para fins de revisão de atos iniciais de concessão de benefícios previdenciários, mesmo raciocínio deve ser aplicado aos segurados, os quais, a partir da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, também passaram a ter de respeitar prazo decadencial quanto ao mesmo objetivo. Em ambos os casos não há que se falar em direito adquirido à revisão, em face da nova legislação que passou a prever prazos decadenciais para o exercício desse direito. Se o contrário se concluir em favor dos segurados, o mesmo deve ocorrer em favor do INSS, ou seja, a este também deve ser reconhecida a existência de direito adquirido à revisão dos atos iniciais de concessão de benefícios anteriores à edição da Lei 9.784/99. Onde mesmas são as razões, mesmo deve ser o direito (ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio). Pois bem, se os prazos decadenciais do art. 54 da Lei 9.784/99 e do art. 103-A da Lei 8.213/91 se aplicam em desfavor do INSS, inclusive quanto a benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Lei 9.784/99, imperiosa, portanto, a conclusão de que também em face dos segurados que tiveram benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9 aplicam-se os prazos decadenciais para revisão do ato inicial de concessão de benefício nela e na legislação posterior previstos. Repetindo: sendo iguais os fundamentos, o direito declarado deve ser idêntico. No sentido do quanto aqui decidido, trago à colação profundo e exaustivo precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual passa a fazer parte integrante da fundamentação: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. - APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A E 330, I, DO CPC. POSSIBILIDADE REVISÃO DE RMI - APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIOR E POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.523-9/1997. POSSIBILIDADE. LÓGICA INTERPRETATIVA DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1114938/AL E DE PRECEDENTES DO TRF 2ª E 5ª REGIÕES, TURMAS RECURSAIS DA BAHIA, PARANÁ, TRU DOS JEFS DA 2ª REGIÃO E TNU. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL. - A norma do artigo 285-A preocupa-se em racionalizar a administração da justiça diante dos processos que repetem teses consolidadas pelo juízo de primeiro grau ou pelos tribunais e, assim, imprimir maior celeridade e maior efetividade ao processo, dando maior proteção aos direitos fundamentais de ação e à duração razoável do processo. Sua aplicação não implica em afronta a princípios constitucionais. - Quando se tratar de controvérsia unicamente de direito ou mesmo quando houver discussão fática com prova já produzida e desnecessária dilação probatória, autorizada a subsunção à norma do artigo 285-A do diploma processual civil. Aplicação da teoria da causa madura no julgamento baseado no artigo 285-A do CPC. - Em se tratando de matéria unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade da produção de prova, autorizada a subsunção da regra do artigo 330, I, do diploma processual civil. - Tratando-se de norma de direito público, tem aplicação imediata a regra estatuída pelo artigo 103 da LBPS que instituiu o prazo decadencial decenal para revisão de benefício previdenciário. - Não se confunde o efeito no presente, imediato, pronto, com o efeito no passado. (Pontes de Miranda, in Comentários à Constituição Brasileira de 1946, apud Vicente Ráo, O Direito e a Vida dos Direitos, Ed. Revista dos Tribunais, vol. I, São Paulo: 1997, p. 379) - Alcance dos benefícios concedidos anteriormente à data de instituição do prazo decadencial decenal, com início de sua contagem, contudo, a partir da vigência da norma que inseriu o instituto no ordenamento previdenciário. - O prazo decadencial decenal, muito embora tenha sido reduzido em razão da vigência da Lei nº 9.711/98, que introduziu o prazo decadencial quinquenal, foi reintroduzido no ordenamento pela MP nº 138/2003 antes que se completasse o prazo quinquenal, de modo que nenhum benefício foi atingido pelo prazo reduzido. Nesse sentido, o entendimento de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, em Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - 9ª edição revista e atualizada - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2009, páginas 365 e 366s. 294, "a Lei 9.711, publicada no DOU de 21.11.1998, em seu art. 30, convalidou os atos praticados com base na MP nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, razão pela qual a norma restritiva introduzida pela MP 1663-15 formalmente não foi convalidada. Este fato nos conduz à conclusão de que a redução do prazo vigoraria apenas a partir da edição da Lei 9.711/98. Entretanto, houve restabelecimento do prazo original com a edição da MP 138/03, convertida na Lei 10.839/04". - Tomando, por analogia, o raciocínio utilizado pelo STJ na interpretação do art. 54 da Lei 9.784/99 (REsp repetitivo n° 1114938/AL), no caso dos benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigência da medida provisória (MP nº 1.523-9/97), deve ser tomado como termo a quo para a contagem do prazo decadencial decenal, não a DIB (data de início do benefício), mas a data da entrada em vigor do diploma legal que introduziu o instituto. - O ordenamento jurídico brasileiro não é afeito a situações imutáveis pela imprescritibilidade já que repele a existência de pretensões eternas. - O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da LBPS tem, portanto, aplicação aos benefícios concedidos anteriormente. Contudo, o cômputo do lapso decenal, para esses benefícios, tem início a partir da vigência da lei instituidora no novo instituto, isto é, a partir de 28/06/1997, data em que foi publicada a nona edição da Medida Provisória n.º 1.523, sucessivamente reeditada, com o referido dispositivo, até converter-se na Lei nº 9.528/97 (note-se que a MP nº 138/2003 tornou absolutamente ineficaz a redução introduzida pela Lei nº 9.711/98, ao revogar norma específica antes da consumação do prazo decadencial quinquenal). - Desse modo, a partir de 28/06/2007, está atingido pela decadência o direito de revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos há mais de dez anos.(a contagem dos prazos estipulados em anos expira no dia e no mês iguais aos do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, § 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei nº 810/1949). - O prazo de dez anos não está, desse modo, a ser aplicado retroativamente, não incidindo desde a época da concessão do benefício, mas tão somente a contar da data do início da vigência do diploma que o instituiu. Precedentes da TNU, TRFs da 2ª e 5ª Regiões, Turmas Recursais da Bahia, Paraná, Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 2ª Região e julgamento de recurso especial repetitivo do STJ em hipótese e interpretação análoga (REsp 1114938/AL) - Na revisão dos benefícios concedidos a partir da vigência da MP nº 1523-09/1997, o prazo decenal é contado a partir "do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo", de acordo com o texto legal. - No caso dos autos, tratando-se de pedido de recálculo de RMI de benefício com DIB 24/05/96, concedido em 04/06/96, tendo sido a ação revisional proposta em 24/06/2009, é manifesta a decadência do direito à revisional. -Matéria preliminar suscitada afastada. - Apelação da parte autora desprovida. Manutenção da sentença por fundamentação diversa, em razão do reconhecimento da decadência, porquanto ultrapassado o prazo decadencial decenal. (AC 1549102 - Relator(a) JUIZA EVA REGINA - SÉTIMA TURMA - DJF3 CJ1 DATA:17/12/2010 PÁGINA: 1106). Assim, eventual recálculo dos salários de contribuição integrantes do Período Base de Cálculo – PBC, sem a aplicação de teto limitador, alteraria, consequentemente, a renda mensal inicial do benefício em comento. Desta forma, conforme acima fundamentado, os benefícios previdenciários estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, de modo que, considerando que o benefício de aposentadoria do autor (NB 46/88.071.475-7) foi concedido em 05/09/1989, o direito de o segurado pleitear eventual revisão dos salários de contribuição integrantes do Período Base de Cálculo – PBC para este benefício decaiu em 05/06/1999. Com efeito, temos que as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 elevaram o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, respectivamente para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00. A respeito dessa modificação constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sede de repercussão geral (RE 564.354), o direito à aplicação desses novos tetos para as aposentadorias concedidas antes da vigência das ECs 20/98 e 41/2003. Eis a ementa desse acórdão: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Saliento, na linha do julgado acima, que a mencionada decisão do STF não implica reajuste da RMI (Renda Mensal Inicial), gerando somente a readequação do próprio benefício aos novos tetos, conforme se extrai do seguinte excerto do voto da Relatora do RE 564.354: “O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS (fl. 74)”. Com relação ao segundo ponto controvertido, verifico que o título judicial transitado em julgado determinou, expressamente, a observação do julgamento proferido pelo c. STF no REsp nº 870.947/SE, que fixou que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, fixados os parâmetros para elaboração dos cálculos, tornem os autos à Seção de Cálculos Judiciais para elaboração de parecer e cálculos. Após, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Cumpra-se e int.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(337)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINO PIRES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)