Execução de Título Judicial 0007061-34.2021.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0007061-34.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EURIDES BESERRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO - SP262425, DAYANA LEAL DA SILVA BASTOS - SP278064 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007061-34.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos em embargos de declaração, Passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A parte autora opõe embargos de declaração alegando que a sentença que jugou o feito extinto por entender haver litispendência foi contraditória quanto à análise do pedido inicial. Assiste razão à parte autora. O presente processo possui pedido diverso do pedido dos autos 0001431-06.2017.4.03.6321. Sendo assim, acolho os presentes embargos e torno nula a sentença proferida em 10/09/2021 (ID 150395902) e determino o prosseguimento do feito. Compulsando os autos virtuais, verifico que a parte autora além de postular a condenação da ré ao ressarcimento de danos morais, também postula o cancelamento da dívida no montante de R$16.779,79 (dezesseis mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos) o que, à evidência, representa o pedido de benefício material. Considerando que o valor dado à causa deve ser compatível com o conteúdo econômico da ação (art. 291 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o valor atribuído à causa, face ao proveito econômico pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC). Esclareça ainda se houve a negativação do seu nome por conta de tal dívida, comprovando documentalmente nos autos. Cumpridas as providências, venham os autos à conclusão para análise do pedido de tutela. Intime-se. SANTOS, 7 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EURIDES BESERRA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EURIDES BESERRA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Todas as movimentações(129)