Procedimento Comum Cível 5002575-30.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002575-30.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA, MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KAMILA COSTA LIMA - SP316488 Advogado do(a) AUTOR: KAMILA COSTA LIMA - SP316488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O REVISIONAL DE ALUGUEL (140) Nº 5002575-30.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Flávio Henrique de Souza e Márcia de Oliveira Souza em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela de urgência, na qual pretendem a revisão do contrato particular firmado com a ré. Alegam que realizaram contrato particular de compra e venda de imóvel residencial com a ré, no valor de R$ 134.038,88, dividido em 360 parcelas, tendo como parcela o valor inicial de R$ 1.405,70, vencendo-se a primeira em 5/09/2010. Para aprovação do ajuste foi analisada a composição da renda familiar que, na época, representava R$ 6.236,33 (seis mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos) compostos pela soma de R$ 4.157,33 (renda do autor Flávio) e de R$ 2.079,00 (renda da autora Márcia), sendo que o valor da parcela comprometia 22,55% do total da renda familiar. Aduzem que, passados os anos houve significativa modificação na renda da família, pois a atual renda da autora Márcia seria de R$ 2.209,00, e a do requerente, de R$ 979,00, sendo que o valor das parcelas do financiamento imobiliário passou a onerar cerca de 45% da renda familiar, situação que pretendem ver revista. A Caixa Econômica Federal, embora não citada, apresentou contestação e juntou documentos (id. 238949346). Instados, os autores retificaram o valor atribuído à causa (id. 242167750). É o relatório. Decido. Recebo a petição de id. 242167750 como emenda à inicial. Ao SEDI para retificação do valor atribuído à causa. Reconsidero a determinação para intimação pessoal dos autores para juntarem aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e holerites da demandante sob pena de indeferimento, visto se tratarem de meio de prova. No entanto, a ausência de tais documentos inviabiliza a concessão do pedido de tutela provisória em caráter de urgência, uma vez que tal passa pela alegação de alteração na renda familiar apta a ensejar a revisão contratual. Desta forma, não reputo presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) dos autores, razão pela qual, indefiro a concessão da medida pretendida. Ante o comparecimento espontâneo da Caixa Econômica Federal, dou por suprida a sua citação, nos termos do artigo 239 § 1º do CPC. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária, nomeando para representá-la neste processo o subscritor da inicial, ficando presumido que aceita o encargo (Lei nº 1.060, de 05.02.50, art.5º, § 4º). Ante a possibilidade de acordo entre as partes, expressamente manifestada pelos autores na inicial (142184801 - Pág. 1), remetam-se os autos à Central de Conciliação para as providências cabíveis. Int.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Despacho em 06/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)