Execução Fiscal 0002793-89.2015.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Previdenciárias
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 5.073.791,72
Órgão julgador
6ª Vara Federal de Campo Grande
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
JUCIMARA ZAIM DE MELO
OAB/MS 11332
·
CPF
087.***.***-32
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Conclusos para despacho
29/04/2026, 15:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/04/2026, 16:49
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
JAROMA TRANSPORTE, SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS E TRATORES EIRELI
CNPJ
07.***.***.0001-03
Mostrar
Reu
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2026, 15:57
Juntada de ato ordinatório
22/04/2026, 15:57
Juntada de certidão
24/03/2026, 10:06
Juntada de certidão
24/03/2026, 10:05
Juntada de certidão
26/05/2025, 14:26
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
20/05/2025, 14:15
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025, 00:54
Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025, 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025, 15:30
Proferida decisão interlocutória
07/04/2025, 15:30
Conclusos para decisão
04/04/2025, 16:16
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
30/08/2024, 15:33
Decorrido prazo de JUCIMARA ZAIM DE MELO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:14
Ver todas as movimentações (128)
Todas as movimentações
(128)
Conclusos para despacho
29/04/2026, 15:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/04/2026, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2026, 15:57
Juntada de ato ordinatório
22/04/2026, 15:57
Juntada de certidão
24/03/2026, 10:06
Juntada de certidão
24/03/2026, 10:05
Juntada de certidão
26/05/2025, 14:26
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
20/05/2025, 14:15
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025, 00:54
Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025, 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025, 15:30
Proferida decisão interlocutória
07/04/2025, 15:30
Conclusos para decisão
04/04/2025, 16:16
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
30/08/2024, 15:33
Decorrido prazo de JUCIMARA ZAIM DE MELO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:14
Juntada de Petição de outras peças
15/07/2024, 14:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
12/07/2024, 00:14
Publicado Intimação em 11/07/2024.
12/07/2024, 00:14
Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 15:48
Juntada de ato ordinatório
09/07/2024, 15:46
Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024, 10:57
Juntada de ato ordinatório
07/06/2024, 10:57
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2024, 10:56
Expedição de outros documentos
07/06/2024, 10:55
Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024, 15:16
Autos Suspensos ou Sobrestados
28/11/2022, 10:02
Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/11/2022, 10:02
Decorrido prazo de JAROMA TRANSPORTE, SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS E TRATORES EIRELI em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022, 14:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022, 00:44
Publicado Edital em 05/10/2022.
05/10/2022, 00:44
Expedição de Outros documentos.
03/10/2022, 10:36
EXPEDIÇÃO DE EDITAL
30/09/2022, 18:12
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022, 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022, 11:13
Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022, 10:58
Conclusos para despacho
14/07/2022, 11:03
Juntada de certidão
27/05/2022, 19:51
Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022, 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022, 10:21
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022, 20:32
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022, 13:47
Conclusos para despacho
06/05/2022, 10:36
Decorrido prazo de JAROMA TRANSPORTE, SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS E TRATORES EIRELI em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
15/02/2022, 00:04
Publicado Despacho em 15/02/2022.
15/02/2022, 00:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAROMA TRANSPORTE, SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS E TRATORES EIRELI D E S P A C H O 1, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002793-89.2015.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Vistos, 2. Tendo em vista que a parte executada ainda não foi intimada acerca do bloqueio on-line de valores, expeça-se carta precatória/mandado/carta de intimação, para que o devedor se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução. Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015), iniciando-se, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. 3. Ato contínuo, fluindo incólume os prazos constantes do parágrafo supra transcrito, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará de levantamento do montante bloqueado, expedindo-se, desta feita, ofício à CEF para as devidas providências. 4. Às providências e intimações necessárias. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital.
14/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/02/2022, 10:11
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022, 16:51
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021, 01:46
Conclusos para despacho
09/08/2021, 15:31
Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021, 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021, 14:35
Juntada de ato ordinatório
29/07/2021, 14:35
Mandado devolvido parcialmente cumprido
27/07/2021, 12:05
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/07/2021, 12:05
Juntada de Petição de informação
23/07/2021, 11:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021, 17:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021, 17:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021, 16:25
Expedição de Mandado.
15/07/2021, 09:29
Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021, 17:21
Conclusos para despacho
14/07/2021, 11:05
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
14/07/2021, 11:05
Conclusos para despacho
17/05/2021, 17:08
Juntada de Petição de manifestação
17/05/2021, 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021, 11:18
Juntada de ato ordinatório
12/05/2021, 11:18
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
12/05/2021, 11:15
Conclusos para despacho
13/04/2021, 19:41
Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021, 10:01
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021, 04:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021, 11:04
Juntada de ato ordinatório
05/04/2021, 11:03
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/03/2021 23:59.
29/03/2021, 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021, 15:02
Proferida decisão interlocutória
26/02/2021, 19:43
Conclusos para despacho
26/02/2021, 15:54
Juntada de certidão
26/02/2021, 15:52
Juntada de certidão
07/12/2020, 15:18
Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020, 11:09
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020, 01:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020, 09:41
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020, 11:15
Conclusos para despacho
13/11/2020, 10:01
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
27/05/2020, 11:13
Decorrido prazo de JAROMA TRANSPORTE, SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS E TRATORES EIRELI em 18/05/2020 23:59:59.
22/05/2020, 18:08
Publicado Despacho em 04/05/2020.
15/05/2020, 16:21
Conclusos para despacho
06/05/2020, 12:22
Juntada de Petição de manifestação
27/04/2020, 10:54
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
14/04/2020, 02:43
Expedição de Outros documentos.
07/04/2020, 12:38
Expedição de Outros documentos.
07/04/2020, 12:38
Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020, 12:38
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020, 13:40
Conclusos para despacho
06/04/2020, 13:38
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
06/04/2020, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020, 12:37
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
12/08/2019, 14:35
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.552/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)
12/08/2019, 12:03
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
26/03/2019, 12:23
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
26/03/2019, 12:22
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
25/03/2019, 12:15
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Informa busa no RenaJud.
22/06/2018, 16:28
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Detalhamento de busas e bloqueio/desbloqueio via BaenJud
15/05/2018, 13:19
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
02/04/2018, 12:13
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
02/03/2018, 12:56
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Prot.2017.60020013566 Complemento Livre: Manifestação exequente
02/03/2018, 10:02
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
25/09/2017, 10:07
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
26/05/2017, 07:20
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
26/05/2017, 06:45
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
26/05/2017, 06:27
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
22/05/2017, 06:59
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
24/08/2016, 07:56
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
22/08/2016, 15:36
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DEVOLUÇÃO DE CP Complemento Livre: 201660050009097
05/08/2016, 07:06
Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF N° 77/2016-SF Complemento Livre: CONFIRMAÇÃO DE LEITURA
01/08/2016, 06:35
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFÍCIO 077/2016-SF Complemento Livre:
13/06/2016, 13:21
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE OFICIO - VIA MALOTE DIGITAL Complemento Livre: OFICIO
10/06/2016, 13:46
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
13/05/2016, 08:21
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
12/05/2016, 13:47
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
26/04/2016, 14:42
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201660050002544 Complemento Livre: MANIFESTACAO DO JUIZO DEPRECADO
14/03/2016, 10:10
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201660050002369 Complemento Livre: MALOTE DIGITAL - CONFIRMACAO - RECEBIMENTO
10/03/2016, 13:53
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CP 037/2016-SF - ENVIADA MALOTE DIGITAL Complemento Livre:
18/02/2016, 13:48
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
26/01/2016, 13:31
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
22/01/2016, 13:38
Documentos
Ato Ordinatório
•
22/04/2026, 15:57
Ato Ordinatório
•
22/04/2026, 15:57
Decisão
•
07/04/2025, 15:30
Decisão
•
07/04/2025, 15:30
Ato Ordinatório
•
09/07/2024, 15:46
Ato Ordinatório
•
07/06/2024, 10:57
Ato Ordinatório
•
07/06/2024, 10:57
Despacho de Inspeção
•
14/05/2024, 15:16
Despacho
•
08/09/2022, 11:13
Despacho
•
08/09/2022, 10:58
Despacho
•
13/05/2022, 10:21
Despacho de Inspeção
•
06/05/2022, 20:32
Despacho
•
06/05/2022, 13:47
Despacho
•
11/02/2022, 10:11
Despacho
•
19/01/2022, 16:51
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Ato Ordinatório
•
22/04/2026, 15:57
Ato Ordinatório
•
22/04/2026, 15:57
Decisão
•
07/04/2025, 15:30
Decisão
•
07/04/2025, 15:30
Ato Ordinatório
•
09/07/2024, 15:46
Ato Ordinatório
•
07/06/2024, 10:57
Ato Ordinatório
•
07/06/2024, 10:57
Despacho de Inspeção
•
14/05/2024, 15:16
Despacho
•
08/09/2022, 11:13
Despacho
•
08/09/2022, 10:58
Despacho
•
13/05/2022, 10:21
Despacho de Inspeção
•
06/05/2022, 20:32
Despacho
•
06/05/2022, 13:47
Despacho
•
11/02/2022, 10:11
Despacho
•
19/01/2022, 16:51
Ato Ordinatório
•
29/07/2021, 14:35
Ato Ordinatório
•
29/07/2021, 14:35
Despacho
•
14/07/2021, 17:21
Ato Ordinatório
•
12/05/2021, 11:18
Ato Ordinatório
•
12/05/2021, 11:18
Ato Ordinatório
•
05/04/2021, 11:04
Ato Ordinatório
•
05/04/2021, 11:03
Decisão
•
03/03/2021, 15:02
Decisão
•
26/02/2021, 19:43
Despacho
•
16/11/2020, 09:41
Despacho
•
13/11/2020, 11:15
Despacho
•
07/04/2020, 12:38
Despacho
•
06/04/2020, 17:52