Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023594-03.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2013

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

EDSON TAKESHI OSAKI

CPF

Autor

EDSON SOARES DE FRANCA

CPF

Autor

EDMILSON BAMBALAS

CPF

Autor

EDEVAL VIEIRA

CPF

Autor

DORIVAL ANTONIO NUNES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELIANA LUCIA FERREIRA

OAB/SP 115638·CPF·Representa: Autor

DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP 275130·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

EDSON TAKESHI OSAKI

CPF

Autor

EDSON SOARES DE FRANCA

CPF

Autor

EDMILSON BAMBALAS

CPF

Autor

EDEVAL VIEIRA

CPF

Autor

DORIVAL ANTONIO NUNES

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

11/04/2026, 16:15

Decorrido prazo de EDMILSON BAMBALAS em 27/03/2026 23:59.

29/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de EDEVAL VIEIRA em 27/03/2026 23:59.

29/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de EDSON TAKESHI OSAKI em 27/03/2026 23:59.

29/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:06

Publicado Despacho em 13/03/2026.

13/03/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 13:46

Conclusos para despacho

19/02/2026, 18:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2026, 15:34

Juntada de certidão

05/02/2026, 15:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/05/2023, 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 16:51

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:10

Todas as movimentações(255)

Conclusos para julgamento

11/04/2026, 16:15

Decorrido prazo de EDMILSON BAMBALAS em 27/03/2026 23:59.

29/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de EDEVAL VIEIRA em 27/03/2026 23:59.

29/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de EDSON TAKESHI OSAKI em 27/03/2026 23:59.

29/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 17:41

Despacho

•23/02/2026, 13:46

13/03/2026, 02:06

Publicado Despacho em 13/03/2026.

13/03/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 13:46

Conclusos para despacho

19/02/2026, 18:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2026, 15:34

Juntada de certidão

05/02/2026, 15:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/05/2023, 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 16:51

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de EDSON SOARES DE FRANCA em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:12

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:22

Conclusos para despacho

29/08/2022, 19:09

Juntada de certidão

29/08/2022, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORIVAL ANTONIO NUNES, EDEVAL VIEIRA, EDMILSON BAMBALAS, EDSON SOARES DE FRANCA, EDSON TAKESHI OSAKI Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023594-03.2013.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela parte exequente. Nada sendo requerido, aguarde-se sobrestado pela notícia de pagamento das demais requisições. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 10:12

Conclusos para despacho

11/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2021, 22:12

Publicado Despacho em 09/08/2021.

09/08/2021, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 12:57

Conclusos para despacho

05/08/2021, 09:12

Juntada de certidão

05/08/2021, 09:10

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:27

Juntada de certidão

29/06/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 09:32

Conclusos para despacho

22/06/2021, 17:51

Juntada de certidão

22/06/2021, 17:50

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2021, 14:32

Publicado Despacho em 07/05/2021.

07/05/2021, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 16:35

Conclusos para despacho

05/05/2021, 16:26

Juntada de certidão

25/03/2021, 13:11

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 18/03/2021 23:59.

22/03/2021, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 18:23

Juntada de certidão

22/01/2021, 18:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 18:06

Conclusos para despacho

21/01/2021, 17:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/11/2020, 14:08

Publicado Despacho em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 10:39

Conclusos para despacho

12/10/2020, 22:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2020, 12:26

Publicado Despacho em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 15:10

Conclusos para despacho

15/09/2020, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2020, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 12:51

Publicado Despacho em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2020, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 13:01

Conclusos para despacho

11/03/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 14:02

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 54/2019 (2a. Vara)

23/04/2019, 12:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.54/2019 (2a. Vara)

23/04/2019, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/04/2019, 16:26

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 11:20

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2019, 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2019, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 20:20

Conclusos para despacho

28/01/2019, 16:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/01/2019, 16:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre:

03/12/2018, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2018, 12:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/11/2018, 18:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2018, 16:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/11/2018, 13:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

05/11/2018, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/10/2018, 07:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/10/2018, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2018, 14:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000148931 Complemento Livre: CNEN

22/10/2018, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2018, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/10/2018, 08:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890063514 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

02/10/2018, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2018, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/09/2018, 08:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

18/09/2018, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/08/2018, 10:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2018, 08:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2018, 08:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000121803 Complemento Livre: reu

24/08/2018, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2018, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

16/08/2018, 09:47

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre:

15/08/2018, 12:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

16/07/2018, 08:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/06/2018, 08:44

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: EDEVAL VIERIA e outros Complemento Livre:

27/06/2018, 08:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

28/05/2018, 07:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018.61000075928-1 Complemento Livre:

28/05/2018, 06:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

22/05/2018, 07:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 08:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 07:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018.61000067902-1 Complemento Livre: DA RÉ

21/05/2018, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2018, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/05/2018, 08:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

09/03/2018, 07:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/03/2018, 08:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2018, 14:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018.61000013266-1 Complemento Livre: do autor

09/02/2018, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2018, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/01/2018, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO SEM PROTOCOLO Complemento Livre: AUTOR

31/01/2018, 10:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

30/01/2018, 08:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2017, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/07/2017, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000146045 Complemento Livre: CNEN

28/07/2017, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2017, 11:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

06/07/2017, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000127150 Complemento Livre:

03/07/2017, 14:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

14/06/2017, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/06/2017, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2016, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890013173 Complemento Livre: AUTOR

08/03/2016, 13:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

01/02/2016, 07:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MENSAGEM ELETRONICA Complemento Livre: TRF3

28/01/2016, 13:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/12/2015, 16:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2015, 16:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2015, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000220447 Complemento Livre: REU

14/12/2015, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2015, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

26/11/2015, 14:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890067999 Complemento Livre: AUTOR

19/11/2015, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2015, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/10/2015, 12:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE MENSAGEM ELETRONICA TRF 3 Complemento Livre: AI 0016318-14.2015.403.0000/SP

29/10/2015, 11:00

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

26/10/2015, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

02/10/2015, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/10/2015, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000176163 Complemento Livre: AUTOR

01/10/2015, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

01/10/2015, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2015, 15:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/09/2015, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: AUTOR

25/09/2015, 13:41

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

22/09/2015, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

27/08/2015, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/08/2015, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000151839 Complemento Livre: CNEN

27/08/2015, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/2015, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

27/08/2015, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/08/2015, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/08/2015, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2015, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2015, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

13/08/2015, 11:07

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0002.2015.00970

10/08/2015, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2015, 14:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/07/2015, 12:24

Definitivo - BAIXA DEFINITIVA

08/07/2015, 11:48

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - 2ª VARA GABINETE

08/07/2015, 11:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

06/07/2015, 06:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0002.2015.00970 (Guia 2015.0136)

19/06/2015, 13:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0002.2015.00970

18/06/2015, 15:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/06/2015, 14:09

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 138 Folha iniial : 274

18/06/2015, 12:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2015, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2015, 11:54

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/06/2015, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO

15/06/2015, 11:54

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

12/06/2015, 13:39

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

11/06/2015, 15:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/06/2015, 15:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/06/2015, 15:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/06/2015, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000098732 Complemento Livre: AUTORA

10/06/2015, 14:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

01/06/2015, 06:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISOES/JEF Complemento Livre: 0035157-36.2014.403.6301/0035159-06.2014.403.6301

29/04/2015, 16:00

Conflito de Competência - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL_CONFLITO DE COMPETENCIA

29/04/2015, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/04/2015, 09:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/04/2015, 13:40

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 2015/6306002098 - (DESPACHO JEF Nº 2015/6306009860) - INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES

27/04/2015, 19:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2015, 14:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/04/2015, 13:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 2015/6306002098 - (DESPACHO Nº 2015/6306009860) - INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES

23/04/2015, 13:36

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 23/04/2015 TERMO Nº 2015/6306009860

23/04/2015, 09:57

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2015/6306009860 - DORIVAL ANTONIO NUNES

23/04/2015, 09:57

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2015/6306009860 - EXPEDIENTE Nº 2015/6306000277

17/04/2015, 10:43

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2015/6306009860

16/04/2015, 13:57

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO GENÉRICO 4 Nº 2015/6306000405 - AR POSITIVO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

09/04/2015, 15:48

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2015/6306001038 - (DECISÃO JEF Nº 2015/6306002211) - INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES

03/03/2015, 16:07

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2015/6306001025 - (DECISÃO Nº 2014/6306025807) - INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES

02/03/2015, 20:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2015/6306001038 - (DECISÃO Nº 2015/6306002211) - INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES

27/02/2015, 13:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2015/6306001025 - (DECISÃO Nº 2014/6306025807) - INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES

27/02/2015, 13:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO GENÉRICO 4 Nº 2015/6306000405 - Nº 2015/6306000405 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

09/02/2015, 16:08

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 30/01/2015 TERMO Nº 2015/6306002211

30/01/2015, 11:22

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2015/6306002211 - DORIVAL ANTONIO NUNES

30/01/2015, 11:22

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2015/6306002211 - EXPEDIENTE Nº 2015/6306000069

28/01/2015, 09:57

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2015/6306002211

27/01/2015, 19:16

Juntada de certidão - CERTIDÃO - CITAÇÃO Nº 2014/6306006134 - INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES

25/08/2014, 15:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2014/6306006134 - Nº 2014/6306006134 - INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES

18/08/2014, 16:21

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 13/08/2014 TERMO Nº 2014/6306025807

13/08/2014, 11:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2014/6306025807 - DORIVAL ANTONIO NUNES

13/08/2014, 11:41

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2014/6306025807 - EXPEDIENTE Nº 2014/6306000404

08/08/2014, 09:35

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2014/6306025807

07/08/2014, 18:54

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

11/07/2014, 10:39

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

03/07/2014, 17:48

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA JEF CÍVEL DE OSASCO

03/07/2014, 17:48

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 30/6/2014 TERMO Nº 2014/6301112230

30/06/2014, 10:15

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2014/6301112230 - DORIVAL ANTONIO NUNES

30/06/2014, 10:15

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2014/6301112230 - EXPEDIENTE Nº 2014/6301000114

26/06/2014, 10:12

Declinada a competência - DESPACHO/DECISÃO DECLINADA A COMPETÊNCIA - TERMO Nº 2014/6301112230

25/06/2014, 19:07

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS

13/06/2014, 08:47

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - DISPO. 11.06.2014 - DIÁRIO ELET. DA JUST. FED. - 3

11/06/2014, 10:06

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

09/06/2014, 09:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 11ª VARA GABINETE

09/06/2014, 09:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PARA OUTROS JUIZOS onf. Guia n.65/2014 (2a. Vara)

04/06/2014, 08:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

16/05/2014, 05:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/04/2014, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2014, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000032213 Complemento Livre: AUTOR

21/02/2014, 13:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

17/02/2014, 06:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/02/2014, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2014, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000017769 Complemento Livre: AUTOR

31/01/2014, 13:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

20/01/2014, 07:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/01/2014, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/01/2014, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/01/2014, 11:43

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/01/2014, 07:57

Despacho

•30/08/2022, 11:22

Despacho

•11/02/2022, 10:12

Despacho

•05/08/2021, 12:57

Despacho

•23/06/2021, 12:59

Despacho

•23/06/2021, 09:32

Despacho

•01/06/2021, 10:02

Despacho

•05/05/2021, 16:35

Despacho

•22/01/2021, 18:23

Despacho

•22/01/2021, 18:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/11/2020, 14:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/11/2020, 14:08

Despacho

•14/10/2020, 11:18

Despacho

•14/10/2020, 10:39

Todos os documentos(25)

Despacho

•11/03/2026, 17:41

Despacho

•23/02/2026, 13:46

Despacho

•30/08/2022, 11:22

Despacho

•11/02/2022, 10:12

Despacho

•05/08/2021, 12:57

Despacho

•23/06/2021, 12:59

Despacho

•23/06/2021, 09:32

Despacho

•01/06/2021, 10:02

Despacho

•05/05/2021, 16:35

Despacho

•22/01/2021, 18:23

Despacho

•22/01/2021, 18:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/11/2020, 14:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/11/2020, 14:08

Despacho

•14/10/2020, 11:18

Despacho

•14/10/2020, 10:39

Despacho

•16/09/2020, 21:15

Despacho

•15/09/2020, 15:10

Despacho

•11/03/2020, 15:42

Despacho

•11/03/2020, 15:11

Acórdão

•09/01/2020, 16:36

Acórdão

•19/12/2019, 17:06

Despacho

•31/01/2019, 21:43

Despacho

•16/04/2015, 13:57

Decisões Primeiro Grau

•27/01/2015, 19:16

Decisão

•07/08/2014, 18:54