Monitória 5005633-58.2018.4.03.6109 - TRF3

Monitória 5005633-58.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 REU: ADRIANO MENDES TURINI - ME, ADRIANO MENDES TURINI Advogado do(a) REU: TIAGO DE SOUZA NOGUEIRA - SP288889 Advogado do(a) REU: TIAGO DE SOUZA NOGUEIRA - SP288889 SENTENÇA MONITÓRIA (40) Nº 5005633-58.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ADRIANO MENDES TURINI – ME e ADRIANO MENDES TURINI, objetivando a cobrança de valores devidos em face dos contratos mencionados na petição inicial Citada, a parte ré não se manifestou nos autos, sendo constituído o título executivo judicial. Citada para efetuar o pagamento, a parte ré ofereceu exceção de pré-executividade, alegando ter realizado acordo e quitado o débito na esfera administrativa. Pugnou pela extinção da execução. Sobreveio petição da instituição bancária (ID 44665727) pugnando pela desistência da ação, ante a composição das partes na esfera administrativa. Instada, a parte ré não concordou com o pedido de desistência e pugnou pela análise da exceção de pré-executividade. É a breve síntese do necessário. Decido. Se o executado alega qualquer preliminar requerendo a extinção da ação monitória ou da execução de título sem julgamento do mérito (seja em sede de embargos à execução, seja em exceção de pré-executividade), verifica-se a ocorrência de concordância tácita com o pedido de desistência, pois em ambos os casos o mérito da ação não será apreciado, ou seja, haverá somente coisa julgada formal. É exatamente o caso dos autos, haja vista que na exceção de pré-executividade o executado requereu, apenas, a extinção do feito por falta de interesse de agir em razão da prévia regularização do débito. Quanto aos honorários advocatícios, verifico que houve demora injustificada da CEF em noticiar o acordo e a quitação do débito administrativamente, que implicou no indevido prosseguimento da execução, tendo a parte ré constituído advogado para se defender, motivo pelo qual deve a instituição bancária arcar com as verbas de sucumbência, por ter dado causa a esta fase da ação. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora, e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a instituição bancária no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º e § 4º, inciso III, e do art. 90, todos do Código de Processo Civil, bem como nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MENDES TURINI - ME em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MENDES TURINI em 11/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ADRIANO MENDES TURINI em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Publicado Sentença em 18/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)