Execução Fiscal 5002865-11.2018.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5002865-11.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENIO MARCOS INAMINI Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL TEIXEIRA MENDES FILHO - SP91002 DESPACHO Considerando a ordem vocacional de garantia prevista no artigo 11º da Lei de Execuções Fiscais, bem como direito indisponível dos créditos públicos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002865-11.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro a providência requerida pelo exequente, qual seja, penhora e bloqueio de saldo em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executados ENIO MARCOS INAMINI - CPF: 033.732.988-57. Isto posto, em conformidade com o § único do art. 1º da Resolução n.º 524 do Conselho da Justiça Federal c/c artigo 854 do CPC, requisite-se por intermédio do SISBAJUD, para que repasse às instituições financeiras sob a sua fiscalização, a ordem de bloquear eventual saldo em conta-corrente e/ou aplicação financeira em nome dos executados, até o montante da dívida exequenda, no valor de R$ 207.879,70. Em sendo positiva a diligência: 1 - intime-se o(s) executado(s), através do patrono constituído nos autos; por carta de intimação com aviso de recebimento, e/ou, por edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos doa artigo 854, 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil; 2 - decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, certifique a secretaria e providencie-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 854, 5º do CPC, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, ficando dela intimado. Em sendo indisponibilizado valor excedente, independentemente da intimação do executado, a secretaria providenciará a consulta do saldo atualizado da dívida, por meio eletrônico ou junto ao exequente. Consigno desde já que, tais valores apenas serão desbloqueados, após a verificação de sua impenhorabilidade ou da natureza das contas bloqueadas. Outrossim, em sendo encontrado valor irrisório face ao montante do débito, ou, valor insuficiente para cobrir os custos dos atos judiciais necessários ao aperfeiçoamento da penhora (intimação da parte por carta de intimação, publicação de edital, publicação na imprensa oficial, diligências dos oficiais de justiça), determino desde já, o seu desbloqueio, em observância aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da economicidade (art. 70 da CF/88). Na hipótese de "não-resposta", reitere-se a ordem uma única vez. Frustrada a diligência, dê-se vista à exequente. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF. Int. Santo André, 16 de dezembro de 2021.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ENIO MARCOS INAMINI em 12/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Publicado Despacho em 18/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(24)