Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005431-16.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005431-16.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS TORRES Advogado do(a) AUTOR: KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO - MS19313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto em diligência o julgamento. I- No caso em tela, conforme laudo pericial anexo, a periciada é portadora de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – transtorno psicótico; psicose não orgânica especificada e doença pelo vírus HIV. No momento apresenta incapacidade temporária, em razão das doenças psiquiátricas, com início em 17.05.2019, primeira internação em razão dessas doenças. O perito afirmou não ser possível definir prazo para recuperação (ID 167683557). II- O INSS alega que não há interesse processual da autora no prosseguimento da demanda, tendo em vista que a autora teve seu benefício cessado em 30.06.2020, sem formular pedido de prorrogação, o que equivale a ausência de requerimento. Pede a extinção do feito, sem julgamento do mérito. III- A parte autora questiona nestes autos o benefício por incapacidade temporária cessado em 20.10.2017. Este juízo em consulta ao CNIS, dele verificou constar que foi concedido à autora o benefício por incapacidade permanente, a partir de 13.01.2022 (ID 242348714), de modo que não mais persiste o interesse da autora quanto à implantação desse benefício. IV- No entanto, entendo necessária a complementação do laudo, para melhor aferir o direito da autora, especialmente no que concerne ao período pretérito de incapacidade, considerando que a DCB discutida nestes autos é de 20.10.2017. V- Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005431-16.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande intime-se o perito nomeado para, no prazo de 20 dias, considerando as informações constantes nos laudos médicos periciais administrativos, encartados às fls. 05 e seguintes do ID 167682194, se é possível afirmar que a autora no período de 21.10.2017 (dia seguinte à cessação administrativa do benefício) a 13.10.2019(dia que antecede a nova concessão) estava, ainda que temporariamente, incapaz para o exercício de atividade laborativa? VI - Complementado o laudo, vista às partes por 5 (cinco) dias e conclusos para sentença. Após, conclusos. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS TORRES em 08/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/12/2023.

Decorrido prazo de Banco do Brasil - Setor Público Campo Grande MS - Agência 2576 em 17/12/2023 16:10.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS TORRES em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS TORRES em 21/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(132)