Execução Fiscal 5005203-91.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5005203-91.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: FOBOS PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: OLGA ILARIA MASSAROTI KONSTANTINOW - SP266240 D E S P A C H O Id 111589093: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005203-91.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido da Exequente para redirecionamento do feito aos sócios da Executada, ante a notícia de que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica. A respeito do tema, destaco que há tese firmada pelo E. TRF da 3ª Região em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, entendendo indispensável a instauração do incidente para a comprovação de responsabilidade tributária em execução fiscal em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto, conforme segue: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e ·n e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, · art. 135, incisos I, II e III); e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados" (TRF 3, IRDR 0017610-97.2016.4.03.00000, DJe 12/05/2021). [GRIFEI POR RELEVÂNCIA] Anoto, por oportuno, que o entendimento desta julgadora a respeito da dispensa do IDPJ em execução fiscal no caso de redirecionamento da execução para a pessoa do sócio gerente, tinha fundamento nas decisões da 2ª Turma do C.STJ, reproduzido nos seguintes julgados: AgInt no REsp 1.759.512/RS (DJe de 18/10/2019); AgInt no REsp 1.742.004/SP (DJe 11/12/2020); AgInt no AREsp 1.725.077/RJ (DJe de 29/04/2021). Observo, ainda, e sem qualquer prejuízo ao entendimento adotado por este juízo, que esta questão é objeto de debate nos autos dos Embargos de Divergência - EAREsp 1725077, no qual foi deduzido pedido a fim “de que seja uniformizado o entendimento quanto à obrigatoriedade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015”. No caso dos autos, observa-se que a fundamentação da parte exequente para inclusão dos corresponsáveis no polo passivo deste executivo fiscal é a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. Sem necessidade de aprofundamento, constata-se que está inserida na obrigatoriedade de instauração do IDPJ, dentro da tese estabelecida pela Segunda Instância (dissolução irregular, infração à lei - CTN, art. 135, incisos I, II e III). Contudo, na data de 09/11/2021, foi disponibilizada decisão da lavra da MM. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Vice Presidente do E, Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, admitindo Recurso Especial interposto pela União Federal em face da tese firmada nos autos do IRDR de nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP. E, observando-se a norma contida no artigo 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, outra não pode ser a conclusão senão a de que o recurso especial, assim como o recurso extraordinário, interposto contra acórdão que julgou o IRDR, têm efeito suspensivo automático. Neste sentido se encontra a decisão proferida pela MM. Desembargadora Federal Diva Malerbi, na data de 06/12/2021, in verbis: Em 04 de novembro de 2021, foi proferida decisão pela e. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Vice Presidente desta Corte, em face do acórdão admitindo o recurso especial interposto pela União proferido nos autos do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, nos seguintes termos, in verbis: "(...) 2. Recurso Especial interposto pela União Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: (i) arts. 124, 132, 133, I e II, e 135, III, do CTN; (ii) arts. 134 e 919, § 1º, do CPC; (iii) arts. 1º e 16, § 1º, da Lei 6.830/1980; (iv) art. 50 do CC. Argumenta, em síntese, que “o pertencimento a um determinado grupo econômico não é, por si só, causa de responsabilidade tributária, como vem sendo balizado pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades; mas não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, que intenta ser mascarada com intuito fraudulento, não responsabilizasse quem empreende a ocultação ou manipulação das características essenciais do fato gerador para escapar das obrigações fiscais”. Sustenta também existência de entendimento divergente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade. O recurso comporta trânsito. Em pesquisa de jurisprudência realizada no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a Primeira e a Segunda Turmas daquela Corte Superior possuem entendimentos diferentes sobre a matéria em debate. Enquanto no âmbito da Segunda Turma a orientação é no sentido da desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em executivos fiscais (AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18.05.2021; AREsp 1778311, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2021), os Ministros integrantes da Primeira Turma posicionam-se no sentido de sua necessidade em determinadas situações (AgInt no REsp 1823488/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 29.04.2021; AgInt no REsp 1940931, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 08.10.2021). A explicitar que o entendimento firmado pelos Ministros integrantes da Segunda Turma do STJ (pela desnecessidade de instauração de IDPJ nas execuções fiscais) independe do fundamento legal do pedido de redirecionamento, cumpre destacar o precedente a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI 8.212/91 E 124, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado nos arts. 50 do CC/2002, 30, IX, da Lei 8.212/91 e 124, I, do CTN, contra empresas que constituem grupo econômico com a executada, falida e sem patrimônio para solver os débitos em cobrança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a instauração do incidente. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio, violação aos arts. 133 e 134 do CPC/2015, alegando, em suma, que "o artigo 133 e seguintes do CPC são aplicáveis às execuções fiscais, na medida em que a instauração deste incidente processual corrobora com as disposições legais do próprio Código Tributário Nacional, que exige peremptoriamente que a Fazenda Pública, antes de redirecionar o executivo fiscal, prove que o responsável cometeu infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que a sociedade foi dissolvida irregularmente". III. Consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma, independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Ademais, "na execução fiscal 'a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível' (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito" (STJ, REsp 1.786.311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020; AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) - destaques nossos. Nesse contexto, é de se concluir que o acórdão recorrido aparentemente destoa, na parte em que considerou necessária a instauração do IDPJ, da orientação emanada de alguns julgados proferidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Assim, à vista da existência de dissídio jurisprudencial, e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo legal, de rigor a admissão do recurso. A corroborar que o recurso especial possui a função de uniformizar a interpretação da legislação federal, os seguintes comentários ao art. 105, III, “c”, da Constituição Federal: “Pela redação do dispositivo em tela, fica clara a função do recurso especial como mecanismo de uniformização da interpretação da legislação federal, tendo em vista que coube ao STJ o resguardo da ordem jurídica federal. Em razão disso, caberá recurso especial quando houver interpretações conflitantes para a mesma lei ou ato normativo federal por tribunais diferentes”. (Daniela de Melo Crosara, in Constituição Federal Interpretada, Editora Manole, Organizador Costa Machado, Coordenadora Anna Candida da Cunha Ferraz, 10ª edição, 2019, p. 669). Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante das alegações em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese do disposto nas Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil: “Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” (destaque nosso) Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se." Na dicção do artigo 987, e §§ 1º e 2º, o recurso especial e o extraordinário interposto caput em face do acórdão que julgou o IRDR têm efeito suspensivo automáticos. Consoante se pronunciou a Colenda Corte Superior nos autos do Recurso Especial nº 1869867 - SC, da relatoria do DD. Ministro Og Fernandes, em julgamento proferido em 20 de abril de 2021,"interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado", in verbis: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. Sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023." Assim, na dicção do artigo 982, inciso I, § 5º, do Código de Processo Civil, caput, admitido o IRDR, o relator suspenderá os processos pendentes, cessando a suspensão determinada apenas se não for interposto recurso especial ou extraordinário contra a decisão proferida no incidente. Em respeito à segurança jurídica e a fim de não esvaziar a execução fiscal, deve ser sobrestado o presente feito, mantendo-se eventuais constrições já efetivadas nos autos executivos até a solução final da questão pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no artigo 982, caput, inciso I, § 5º, e artigo 987, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do recurso especial interposto pela União Federal em face do acórdão que julgou o IRDR 0329745-15.2015.8.24.0023.” (TRF3, AgInt nº 5017623-35.2021.4.03.0000, DJe 07/12/2021) [GRIFEI] Nesta linha de raciocínio, tratando-se de norma literal e expressa (art. 987, §1º, CPC/2015), contida em Lei Nacional, não pode este juízo lhe negar aplicação, ainda que vinculado esteja ao E. Tribunal julgador do IRDR. Ante o exposto, SUSPENDO o curso desta execução fiscal até o julgamento final do Recurso Especial admitido nos autos do IRDR de nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP. Desta feita, arquivem-se os autos até a comunicação do julgamento do recurso interposto nos autos do IRDR supra, seja pela parte interessada, seja pelo E. TRF desta 3ª Região. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 8 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

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