Procedimento Comum Cível 0000921-46.2014.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000921-46.2014.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROMUALDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000921-46.2014.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, por meio da qual sustenta o autor tempo de serviço trabalhado em condições comuns e especiais, que pretende ver reconhecido. Considerado o tempo afirmado alega fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, o qual pede seja-lhe deferido a partir da data do requerimento administrativo ou do cumprimento dos requisitos necessários à concessão. Sucessivamente, pede a conversão em tempo comum do especial admitido e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Indeferiu-se a tutela de urgência postulada e mandou-se citar o réu. Isso feito, o INSS apresentou contestação. Sustentou não provado o tempo de serviço especial assoalhado, de sorte que não ficaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão dos benefícios perseguidos. A peça de resistência veio acompanhada de documentos. O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada e requereu a produção de prova pericial. O réu informou não ter provas a produzir. Indeferiu-se a realização de perícia e facultou-se ao autor juntar documentos voltados à demonstração do direito alegado, mas ele nada providenciou. O feito foi sentenciado. As partes interpuseram recursos de apelação. O autor apresentou contrarrazões ao apelo do INSS. Os autos foram remetidos ao E. TRF3 e virtualizados. Naquela instância, sobrestou-se o andamento do feito nos termos do artigo 1.036, § 1º, do CPC. Retomado o trâmite processual, sobreveio acórdão anulando a sentença proferida e determinando a regular instrução do feito, com a produção de prova pericial a propósito do trabalho realizado pelo autor de 01/02/1986 a 11/06/1986 e de 17/08/1989 a 13/01/1995. Baixados os autos, o autor requereu a designação da perícia, indicando empresas nas quais a prova havia de se realizar. Determinou-se a realização da prova. O autor formulou quesitos. Os laudos periciais encomendados aportaram no feito. Sobre eles, as partes se manifestaram. É a síntese do necessário. DECIDO: Em primeiro lugar, o laudo pericial de ID 161790295 não está a carecer de complementação, como requerido pelo autor no ID 186729515. De fato, o autor requereu o refazimento do trabalho técnico porque não compareceu ao ato pericial. Todavia, foi para ele regularmente intimado, por meio de sua patrona, via publicação. É de considerar, outrossim, que informações a colher do autor pela senhora Experta, por ocasião da vistoria realizada na empresa empregadora, configurariam declaração unilateral, a ser sopesada em conjunto com outros elementos de prova. Note-se que, segundo informado pela Perita, o laudo pericial está baseado na descrição das atividades constante do PPP apresentado pelo autor. Mais informações, no desenvolver de seu trabalho, a senhora Louvada não logrou colher. Não obstante, o laudo afigura-se claro, objetivo e conclusivo, agregando subsídios prestantes ao deslinde do feito, a seguir. Prosseguindo, verifica-se carência de ação no que respeita ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço comum, pelos intervalos que se estendem de 09/03/1978 a 17/05/1978, de 29/07/1981 21/11/1981, de 01/02/1982 a 13/07/1983, de 07/05/1985 a 13/07/1985, de 16/06/1986 a 17/09/1986, de 26/07/1999 a 03/12/1999, de 01/07/2000 a 28/09/2000, de 19/03/2001 a 12/02/2002 e de 02/05/2003 a 31/05/2003, os quais já foram computados pelo INSS (ID 62770574 - págs. 12-16). Interesse processual também não se avista no tocante aos períodos, cuja declaração de especialidade se pede, que vão de 05/02/1979 a 18/08/1980, de 14/01/1995 a 28/04/1995, reconhecidos especiais na raia administrativa (ID 62770574 - págs. 12-16). Deveras, falece o autor de interesse de agir se o réu já lhe reconheceu o direito postulado. Prestação jurisdicional, ensina a Doutrina, sempre deve ser necessária. Repousa a necessidade na impossibilidade de se obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Estado-juiz. No caso, não é o que ocorre, razão pela qual, quanto aos períodos a que se fez menção, o autor carece da ação incoada. Já enfrentando a questão de fundo, pretende o autor reconhecimento de trabalho sob condições especiais e a concessão de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da legislação em vigor antes do advento da EC nº 103/2019. Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. De modo que se presta a não deixar sem distingo, no enfoque previdenciário, o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas (cf. “Manual de Direito Previdenciário”, Castro e Lazzari, 8ª ed., Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 499). É benefício devido ao segurado cujo trabalho ficou submetido a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, atendidas as exigências da norma regente. No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, com a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, foi a aposentadoria por tempo de serviço transformada em aposentadoria por tempo de contribuição. A citada Emenda introduziu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data. A regra de transição trouxe dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Seguindo a nova orientação, o Decreto n.º 3.048/99, disciplinando a matéria, dispôs em seu art. 188 sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria proporcional, certo que não faz sentido estabelecer em regra de transição, para a aposentadoria integral, critério mais rigoroso do que o fixado na norma definitiva (cf. TNU – PU nº 2004515110235557). Verifique-se o que prega citado comando: “Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea ‘a’.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Basta, então, que o segurado homem complete 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e – não se pode esquecer – preencha a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194 – STJ). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs. Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 17/11/03 e superior a 85 decibéis desde então, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (cf. EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014). Tratando-se de vigia, cabe adotar o seguinte entendimento, a partir da jurisprudência hoje sedimentada no seio do C. STJ: Em conclusão alcançada pela 1ª Seção daquele Sodalício, afetada à técnica dos recursos repetitivos, assentou-se possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/1995 e do Decreto nº 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, mediante a comprovação da efetiva nocividade por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997 e, após essa data, desde que haja laudo técnico ou elemento material equivalente, capaz de comprovar exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado (REsps 1.830.508, 1.831.371 e 1.831.377). Nas linhas do entendimento firmado pelo STJ nos aludidos recursos, embora a partir do Decreto nº 2.172/1997 os fatores listados como nocivos limitem-se aos agentes químicos, físicos e biológicos, sem fazer qualquer referência às atividades perigosas, não é de negar, simplesmente, o reconhecimento da especialidade pela periculosidade da função. Isso porque o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 assegura, de modo expresso, o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física. Nessa toada, concluiu aquela Corte pela possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo depois de 05.03.1997, desde que haja comprovação do risco à integridade física do trabalhador. A desinfluência do emprego de arma de fogo na atividade do vigia/vigilante, no panorama atual, só faz refirmar a tese de que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante, por analogia à função de guarda, tida por perigosa (Código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (STJ – REsp 541.377). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber: “(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e; “(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Acresça-se finalmente que, ao teor da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Muito bem. Analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais o autor teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Período: 04/04/1977 a 02/02/1978 Empresa: MEGA - Indústria de Componentes Eletrônicos S/A Função/atividade: Ajudante serviços gerais Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 22); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 23/05/1978 a 21/12/1978 Empresa: NAKATA S/A – Indústria e Comércio Função/atividade: Ajudante Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 22); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 12/09/1980 a 13/07/1981 Empresa: Irmãos Elias Ltda. Função/atividade: Auxiliar de impressão Agentes nocivos: Tinta e solvente Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 21); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41); DIRBEM-8030 (ID 62770572 - Pág. 71); Laudo de insalubridade (ID 62770573 - Pág. 9-39) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Especialidade reconhecida por enquadramento da atividade no Código 2.5.8 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Período: 02/01/1984 a 23/01/1985 Empresa: Ikeda e Filhos Ltda. Função/atividade: Ajudante geral Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 21); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41); PPP (ID 62770572 - Pág. 39); Laudo técnico (ID 62770572 - Pág. 43-61) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. O PPP juntado não indica exposição a fatores de risco previstos pela norma. Note-se que as atividades nele descritas não estão entre aquelas avaliadas pelo laudo técnico juntado. Período: 04/02/1985 a 20/04/1985 Empresa: Metalgrafica Iguaçu S/A Função/atividade: Ajudante geral Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 20); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 10/10/1985 a 06/01/1986 Empresa: DANFER Indústria Mecânica Ltda. Função/atividade: Ajudante geral Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 20); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 01/02/1986 a 11/06/1986 Empresa: Fundição Paraná Indústria e Comércio Ltda. Função/atividade: Ajudante Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 32); PPP (ID 62770573 - Pág. 67-68); Laudo de insalubridade (ID 62770573 - Pág. 69 ao ID 62770574 - Pág. 8) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Verifica-se que, conquanto o acórdão de ID 62770583 tenha determinado a realização de perícia acerca da atividade desempenhada no período acima, o autor acabou por declinar da perícia autorizada, ao requerer que a prova recaísse sobre o trabalho na “Moreira Estruturas Metálicas Ltda.”, indicando empresa paradigma (ID 91293128). Com base nisso, a prova pericial enfocou as atividades do autor na “Moreira Estruturas Metálicas Ltda.” (laudo de ID 161790296). Não se reconhece, assim, a especialidade aventada, uma vez que não demonstrado o exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária e porque os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 16/10/1986 a 12/02/1989 Empresa: Moreira Estruturas Metálicas Ltda. Função/atividade: Serviços gerais Agentes nocivos: Ruído (100,9 decibéis) e fumos metálicos de manganês (solda elétrica) Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 33); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41); PPP (ID 62770573 - Pág. 63-64); Laudo pericial (ID 161790296) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Perícia realizada por similaridade. Observa-se que, conquanto o laudo refira trabalho do autor no período de 01/02/1986 a 11/06/1986, foi produzido com base na descrição das atividades constante do PPP de ID 62770573 - Pág. 63-64, emitido pela Moreira Estruturas Metálicas Ltda., relativo ao período acima. É certo, então, que a análise pericial recaiu, na verdade, sobre o intervalo de 16/10/1986 a 12/02/1989, deixando a perita consignado que as atividades avaliadas na empresa paradigma se assemelham às descritas no PPP. O período acima, então, deve ser admitido especial porque ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária, e pela sujeição a fator de risco previsto no Código 1.2.7 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Período: 15/03/1989 a 04/08/1989 Empresa: Estruturas Metálicas Brasil Ltda. Função/atividade: Ajudante geral Agentes nocivos: Ruído (90 decibéis) Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 33); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41); PPP (ID 62770573 - Pág. 56) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA O PPP aponta profissional responsável pelos registros ambientais apenas a partir do ano de 2004, diante do que é de considerar que não foi produzido com base em análise técnica das condições de trabalho existentes. Não há como reconhecer, assim, a especialidade. Período: 17/08/1989 a 10/11/1991 Empresa: Departamento de Água e Esgoto de Marília Função/atividade: Auxiliar de serviços gerais Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 33); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41); PPP (ID 62770573 - Pág. 57-58); Laudo pericial (ID 161790295) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Consta do laudo pericial que não foi possível colher, por ocasião da vistoria na empresa, maiores informações acerca das atividades desenvolvidas pelo autor. A perita se valeu, então, da descrição das atividades constante do PPP juntado aos autos. Com base nela, não detectou a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho do autor. Período: 29/04/1995 a 18/06/1996 Empresa: GOCIL – Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Função/atividade: Vigilante Agentes nocivos: Uso de arma de fogo Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 33); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41); PPP (ID 62770572 - Pág. 63-64) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo a descrição das atividades lançada no PPP, o autor trabalhou portando arma de fogo. É de concluir, por isso, pela efetiva nocividade da atividade exercida (Tema 1031/STJ), no período acima. Período: 19/06/1996 a 11/11/1998 Empresa: Capital – Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Função/atividade: Vigilante Agentes nocivos: Uso de arma de fogo Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 34); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41); DSS-8030 (ID 62770573 - Pág. 52) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA DE 19/06/1996 A 04/03/1997 Segundo a descrição das atividades lançada no DSS-8030, o autor trabalhou portando arma de fogo. É de concluir, por isso, pela efetiva nocividade da atividade exercida (Tema 1031/STJ), no período acima. Anote-se que, ao que consta do referido formulário, não foi ele elaborado com base em laudo técnico, diante do que só se pode reconhecer a especialidade da função até 04/03/1997. Período: 01/03/2004 a 23/09/2008 Empresa: Revel Restauradora de Veículos Função/atividade: Vigia Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 35); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 25/10/2008 a 27/05/2012 Empresa: Security Vigilância e Segurança Ltda. Função/atividade: Vigilante Agentes nocivos: Uso de arma de fogo Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 24); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41); PPP (ID 62770573 - Pág. 48-49) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo consta do PPP, o autor trabalhou armado. É de concluir, por isso, pela efetiva nocividade da atividade exercida (Tema 1031/STJ), no período em destaque. Período: 25/05/2013 a 17/10/2013 Empresa: Security Vigilância Patrimonial Ltda. Função/atividade: Vigilante Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 62770572 - Pág. 24); CNIS (ID 62770574 - Pág. 38-41) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. É de reconhecer, em suma, a especialidade das atividades desempenhadas pelo autor de 12/09/1980 a 13/07/1981, de 16/10/1986 a 12/02/1989, de 29/04/1995 a 18/06/1996, de 19/06/1996 a 04/03/1997 e de 25/10/2008 a 27/05/2012. Somados aludidos períodos àqueles reconhecidos especiais na esfera administrativa (ID 62770574 - págs. 12-16), cumpre o autor menos de vinte e cinco anos trabalhados em condições especiais. Ao benefício de aposentadoria especial, assim, não faz jus. E considerado o período de trabalho especial ora reconhecido, assim como o tempo de contribuição admitido administrativamente (ID 62770574 - Pág. 12-16), até a data do requerimento administrativo (17/10/2013 - ID 62770572 - pág. 27), que o autor pediu fosse considerado termo inicial do benefício postulado, completa ele 32 anos, 1 mês e 24 dias de contribuição (planilha de cálculo em anexo). Aludido tempo é insuficiente para que o autor conquiste aposentadoria por tempo de contribuição, considerado o “pedágio” que havia de cumprir. Repare-se que mesmo que se computasse trabalho do autor até a data da citação (14/05/2014 – ID 62770574 - pág. 28), à vista do pedido de reafirmação da DER, nem assim o autor cumpriria tempo suficiente para a aposentação. Diante de todo o exposto: a) julgo o autor carecedor da ação no que se refere ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço comum, pelos períodos de 09/03/1978 a 17/05/1978, de 29/07/1981 21/11/1981, de 01/02/1982 a 13/07/1983, de 07/05/1985 a 13/07/1985, de 16/06/1986 a 17/09/1986, de 26/07/1999 a 03/12/1999, de 01/07/2000 a 28/09/2000, de 19/03/2001 a 12/02/2002 e de 02/05/2003 a 31/05/2003, bem como de reconhecimento de tempo especial, pelos interstícios de 05/02/1979 a 18/08/1980, de 14/01/1995 a 28/04/1995, extinguindo nesta parte o feito com base no artigo 485, VI, do CPC; b) julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço, para declarar trabalhados pelo autor em condições especiais os períodos que vão de 12/09/1980 a 13/07/1981, de 16/10/1986 a 12/02/1989, de 29/04/1995 a 18/06/1996, de 19/06/1996 a 04/03/1997 e de 25/10/2008 a 27/05/2012; c) julgo improcedente o pedido de concessão de benefício, seja aposentadoria especial, seja aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários de advogado ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. O INSS pagará 1/3 desta verba à senhora advogada do autor e este, os outros 2/3 aos senhores Procuradores da autarquia. Ressalvo que a cobrança da verba devida pelo autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e que somente pode ser ela executada se, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte credora provar que deixou de existir a situação de necessidade que justificou a concessão da gratuidade (artigo 98, § 3.º, do CPC). Custas não há, nos termos do artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Não é caso de remessa necessária, porquanto declaração de tempo especial não possui conteúdo econômico, menos ainda capaz de agregar vantagem de valor igual ou superior a mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em três vezes o valor previsto na Resolução CJF nº 305/2014. O INSS fica condenado a reembolsar a Justiça Federal o importe de 2/3 (dois terços) dessas despesas processuais. Desnecessária nova vista dos autos ao MPF, diante da manifestação que apresentou. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.14/2021 (3a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 82

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 23/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(124)