Execução Fiscal 0001204-33.2013.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.311,84

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

WANDERLEI GARCIA NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON CHAVES DOS REIS

OAB/MS 19213·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2025, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2024, 21:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Expedição de outros documentos

28/05/2024, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/04/2024, 10:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2024, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:52

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 11:11

Juntada de ato ordinatório

14/03/2024, 10:52

Mandado devolvido sem cumprimento

06/03/2024, 10:44

Todas as movimentações(132)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2025, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2024, 21:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Expedição de outros documentos

28/05/2024, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/04/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•09/04/2024, 11:22

Despacho

•08/04/2024, 14:52

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legal

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Acessibilidade

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18/04/2024, 00:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/04/2024, 10:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2024, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:52

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 11:11

Juntada de ato ordinatório

14/03/2024, 10:52

Mandado devolvido sem cumprimento

06/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de certidão

06/03/2024, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

08/12/2023, 11:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/11/2023, 17:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/06/2023, 09:45

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 11:59

Juntada de ato ordinatório

06/03/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 09:54

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 11:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:24

Conclusos para despacho

29/08/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 19:23

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:56

Decorrido prazo de WANDERLEI GARCIA NUNES em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: WANDERLEI GARCIA NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON CHAVES DOS REIS - MS19213 D E S P A C H O 1, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001204-33.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Vistos, 2. Tendo em vista que a parte executada ainda não foi intimada acerca do bloqueio on-line de valores, expeça-se carta precatória/mandado/carta de intimação, para que o devedor se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução. Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015), iniciando-se, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. 3. Ato contínuo, fluindo incólume os prazos constantes do parágrafo supra transcrito, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará de levantamento do montante bloqueado, expedindo-se, desta feita, ofício à CEF para as devidas providências. 4. Às providências e intimações necessárias. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 18:06

Conclusos para despacho

16/09/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 10:21

Juntada de ato ordinatório

06/09/2021, 10:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/09/2021, 10:19

Conclusos para despacho

30/08/2021, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2021, 10:20

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

14/12/2020, 11:32

Juntada de certidão

07/12/2020, 15:19

Decorrido prazo de WANDERLEI GARCIA NUNES em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:26

Publicado Despacho em 10/11/2020.

10/11/2020, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 01:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 11:49

Expedição de outros documentos

06/11/2020, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 12:41

Conclusos para despacho

27/03/2020, 12:39

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/03/2020, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 12:05

Conclusos para despacho

13/03/2020, 17:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 04:42

Decorrido prazo de WANDERLEI GARCIA NUNES em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 03:19

Publicado Despacho em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2019, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 19:33

Conclusos para despacho

10/12/2019, 19:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/12/2019, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 13:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/08/2019, 09:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.560/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

13/08/2019, 07:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2019, 07:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

15/05/2019, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/04/2019, 09:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/04/2019, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2019, 10:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/04/2019, 10:27

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.30/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

23/01/2018, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2017, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/09/2016, 11:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/09/2016, 11:36

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.229/2016 (2a. Vara)

30/08/2016, 06:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2016, 06:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

16/06/2016, 07:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2016, 06:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2016, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201660020005800 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

02/06/2016, 14:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/05/2016, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2016, 06:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 123

21/03/2016, 06:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/03/2016, 12:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO 022/2016-SF Complemento Livre:

17/03/2016, 12:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMACAO 110/2016-SF Complemento Livre:

17/03/2016, 12:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2016, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2015, 15:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/07/2015, 14:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201560050007500 Complemento Livre:

23/07/2015, 11:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO Complemento Livre:

23/07/2015, 10:17

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE AVALIACAO, DEP. E INT. 37/15-SF Complemento Livre: AVALIACAO E NOMEACAO DE FIEL DEPOSITARIO CUMPRIDOS, INTIMACAO PARCIAL

18/06/2015, 13:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE AVAL, NOMEACAO E INTIM 037/2015-SF Complemento Livre:

27/05/2015, 08:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/03/2015, 06:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2015, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO EXECUTADO Complemento Livre: PROT.2014.60050005952-1

30/06/2014, 07:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO IBAMA Complemento Livre: PROT.2014.60020007709-1

16/06/2014, 06:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2014, 05:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

27/05/2014, 05:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIDAO RENAJUD

26/05/2014, 14:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2014, 14:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2014, 12:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201460020004669 Complemento Livre:

11/04/2014, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2014, 11:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

28/03/2014, 08:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2014, 06:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIDAO BACENJUD

28/03/2014, 06:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2013, 06:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2013.60020013896-1 Complemento Livre:

26/09/2013, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2013, 15:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

22/08/2013, 06:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/08/2013, 06:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2013, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2013, 12:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO

19/08/2013, 12:25

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO N 117/2013-SF Complemento Livre:

07/08/2013, 08:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITACAO N 117/2013-SF Complemento Livre:

12/07/2013, 06:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2013, 07:20

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/06/2013, 13:40

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 11:24

Despacho

•07/09/2022, 09:39

Despacho

•06/09/2022, 15:24

Despacho

•27/06/2022, 11:15

Despacho

•23/06/2022, 19:23

Despacho

•11/02/2022, 10:29

Despacho

•14/01/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•06/09/2021, 10:21

Todos os documentos(22)

Despacho

•09/04/2024, 11:22

Despacho

•08/04/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 11:24

Despacho

•07/09/2022, 09:39

Despacho

•06/09/2022, 15:24

Despacho

•27/06/2022, 11:15

Despacho

•23/06/2022, 19:23

Despacho

•11/02/2022, 10:29

Despacho

•14/01/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•06/09/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•06/09/2021, 10:21

Despacho

•06/11/2020, 11:49

Despacho

•27/03/2020, 12:58

Despacho

•26/03/2020, 14:00

Despacho

•26/03/2020, 12:29

Despacho

•11/12/2019, 16:12

Despacho

•10/12/2019, 20:06