Procedimento Comum Cível 5001111-87.2021.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001111-87.2021.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO MOACYR FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001111-87.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, proposta por Paulo Moacyr Ferreira dos Santos em face do INSS em que pede provimento jurisdicional que condene o réu à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 41/183.116.253-6, concedida em 07/05/2018. O Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203, determinou a aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos nas ações que discutem qual seria a regra aplicável para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social que ingressaram no sistema antes da edição da Lei Nº 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, na forma do art. 1.036 e seguintes, do CPC. Assim, a fim de se obter uniformidade no julgamento, em decisão datada de 05/11/2018, determinou a suspensão todas as ações que tratam do tema, cadastrado sob o n. 999, com a seguinte redação: Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos REsps 1.554.596/SC e 1.596.203/PR, em 11/12/2019, publicados no DJe de 17/12/2019, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição. Entretanto, em 28/05/2020 o Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso extraordinário interposto pelo INSS, tendo a Ministra Maria Thereza de Assis Moura determinado a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem a respeito da matéria, até o julgamento do recurso pelo STF. Desse determino o sobrestamento deste processo até ulterior determinação. Intimem-se. ITAPEVA, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MOACYR FERREIRA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Decisão em 21/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MOACYR FERREIRA DOS SANTOS em 14/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 15/02/2022.

Todas as movimentações(36)