Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000553-60.2021.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 65.218,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ourinhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Ourinhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

BENEDICTO RAYMUNDO FERREIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP 182951·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/SP 266894·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

BENEDICTO RAYMUNDO FERREIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TOYOTA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 14:19

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 06/03/2023

07/03/2024, 14:17

Decorrido prazo de BENEDICTO RAYMUNDO FERREIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

25/01/2024, 00:04

Publicado Sentença em 23/01/2024.

25/01/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 20:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2024, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2024, 20:04

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 11:40

Decorrido prazo de BENEDICTO RAYMUNDO FERREIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:28

Publicado Despacho em 11/12/2023.

12/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 00:04

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 14:19

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 06/03/2023

07/03/2024, 14:17

Decorrido prazo de BENEDICTO RAYMUNDO FERREIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 16/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•20/01/2024, 14:54

Sentença

•19/01/2024, 20:04

17/02/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

25/01/2024, 00:04

Publicado Sentença em 23/01/2024.

25/01/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 20:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2024, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2024, 20:04

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 11:40

Decorrido prazo de BENEDICTO RAYMUNDO FERREIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:28

Publicado Despacho em 11/12/2023.

12/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 15:15

Conclusos para despacho

23/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 07:45

Decorrido prazo de BENEDICTO RAYMUNDO FERREIRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:15

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 16:28

Conclusos para despacho

03/08/2023, 18:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

03/08/2023, 18:44

Desentranhado o documento

03/08/2023, 18:44

Juntada de certidão

01/08/2023, 16:39

Juntada de certidão

20/06/2023, 19:07

Decorrido prazo de BENEDICTO RAYMUNDO FERREIRA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:00

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 20:18

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:18

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:50

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 18:13

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 16:31

Juntada de certidão

23/05/2023, 16:18

Decorrido prazo de BENEDICTO RAYMUNDO FERREIRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:23

Juntada de Petição de proposta de acordo

18/05/2023, 11:58

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 18:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 17:02

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/02/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:13

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:13

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/01/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2022, 23:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 15:34

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:21

Recebidos os autos

16/12/2022, 11:26

Juntada de Petição de despacho

16/12/2022, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/03/2022, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2022, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDICTO RAYMUNDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da sentença retro, tendo sido interpostas apelações pela parte autora e pela União, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000553-60.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos intime-se a ambas e à Toyota para, no prazo legal, querendo, apresentarem contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). OURINHOS, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 10:32

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 10:32

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de apelação

03/02/2022, 17:55

Juntada de Petição de apelação

27/12/2021, 20:08

Publicado Sentença em 09/12/2021.

09/12/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 13:50

Julgado procedente o pedido

06/12/2021, 11:51

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 12:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 18:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 12:00

Juntada de Petição de informações prestadas

06/09/2021, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2021, 12:15

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2021.

01/09/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 03:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 17:42

Juntada de ato ordinatório

30/08/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 11:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 01:15

Juntada de Petição de réplica

26/08/2021, 20:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 10:54

Juntada de ato ordinatório

25/08/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 18:56

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2021.

17/08/2021, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 17:31

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 09:57

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 09:57

Juntada de certidão

13/08/2021, 09:54

Decorrido prazo de BENEDICTO RAYMUNDO FERREIRA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:11

Juntada de ato ordinatório

04/08/2021, 13:11

Juntada de Petição de contestação

04/08/2021, 12:44

Juntada de Petição de contestação

30/07/2021, 10:25

Mandado devolvido cumprido

21/07/2021, 11:16

Juntada de Petição de certidão

21/07/2021, 11:16

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2021, 17:57

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 17:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/07/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 10:59

Concedida a Antecipação de tutela

12/07/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 10:43

Publicado Despacho em 07/06/2021.

07/06/2021, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 11:09

Conclusos para despacho

02/06/2021, 13:48

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/06/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 15:36

Conclusos para despacho

31/05/2021, 12:15

Juntada de certidão

31/05/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 13:02

Recebidos os autos

27/05/2021, 14:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/05/2021, 14:59

Juntada de certidão

27/05/2021, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2021, 09:32

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 09:32

Despacho

•07/12/2023, 18:21

Despacho

•07/12/2023, 15:15

Despacho

•07/08/2023, 14:27

Despacho

•04/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:31

Despacho

•24/04/2023, 18:35

Despacho

•24/04/2023, 17:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/02/2023, 08:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/01/2023, 15:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/01/2023, 15:55

Despacho

•19/12/2022, 17:04

Despacho

•19/12/2022, 15:34

Todos os documentos(39)

Sentença

•20/01/2024, 14:54

Sentença

•19/01/2024, 20:04

Despacho

•07/12/2023, 18:21

Despacho

•07/12/2023, 15:15

Despacho

•07/08/2023, 14:27

Despacho

•04/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:31

Despacho

•24/04/2023, 18:35

Despacho

•24/04/2023, 17:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/02/2023, 08:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/01/2023, 15:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/01/2023, 15:55

Despacho

•19/12/2022, 17:04

Despacho

•19/12/2022, 15:34

Acórdão

•04/08/2022, 13:26

Acórdão

•03/08/2022, 08:45

Despacho

•05/05/2022, 17:28

Despacho

•05/05/2022, 17:00

Despacho

•08/03/2022, 15:50

Despacho

•08/03/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 10:32

Sentença

•06/12/2021, 13:50

Sentença

•06/12/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 10:53

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 13:11

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 13:11

Decisão

•12/07/2021, 18:13

Despacho

•01/06/2021, 10:07

Despacho

•31/05/2021, 18:01

Outros Documentos

•31/05/2021, 15:36

Outros Documentos

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