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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 169.749,63

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COMERCIO VAREJISTA DE HORTI FRUTI CASA BRANCA LTDA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMERCIO VAREJISTA DE HORTI FRUTI CASA BRANCA LTDA em 22/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(47)