Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000536-37.2019.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000536-37.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MERCES CARDOSO DE MOURA REPRESENTANTE: NALDITA CARDOSO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO LINO DOS SANTOS - SP167743, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000536-37.2019.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum mediante a qual pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença e, se o caso, a concessão de aposentadoria por invalidez, ao argumento de que, acometida por moléstia incapacitante, encontra-se impossibilitada para a prática laborativa. Persegue as verbas disso decorrentes desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que estava a receber (29.03.2005), acrescidas dos adendos legais e consectário da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Decisão preambular destacou a inocorrência de coisa julgada em relação ao feito nº 0001876-40.2011.403.6319, deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, deixou de instaurar incidente conciliatório por recusa do INSS e mandou citar a autarquia previdenciária. Deferiu-lhe, também, prioridade na tramitação do feito. Pedido de tutela de urgência não foi formulado. O INSS, citado, ofereceu contestação. Alegou decadência e prescrição quinquenal. Negou o direito ao benefício pretendido, ausente o requisito incapacidade laboral. Quando menos, debaixo do princípio da eventualidade, teceu considerações sobre honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária. Juntou documentos à peça de defesa. A parte autora manifestou-se sobre a contestação apresentada. Intimadas à especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. O Ministério Público Federal lançou manifestação nos autos, oportunidade em que bateu-se pela realização de perícia médica (ID 19517609). Decisão de ID 19764366 determinou à parte autora que procedesse à juntada aos autos de seus prontuários médicos, bem como de cópia integral dos procedimentos administrativos NB´s 502.261.800-8 e 136.440087-9. A autora juntou documentos (ID 20940553). Por meio da petição de ID 21975976, requereu a intimação do INSS para encaminhar aos autos cópia integral dos procedimentos administrativos NB´s 502.261.800-8 e 136.440.087-9, o que foi deferido. O INSS atendeu à determinação judicial (ID 28590130 e ID 29471276). A autora manifestou-se apenas sobre o procedimento administrativo juntada sob o ID 28590130 (NB 136.440.087-9). Determinou-se à requerente a regularização da sua representação processual (ID 32875254, ID 33821976, ID 34451912 e ID 35359435). A requerente juntou procuração por instrumento público por meio da qual constituiu procurador (ID 35644654). Saneado o feito, deferiu-se a produção da prova pericial recomendada (ID 37244752). Perícia médica foi realizada; aportou nos autos o laudo pericial respectivo (ID 47918938). As partes foram intimadas a se pronunciar sobre o laudo pericial produzido. A autora reiterou a procedência do pedido (ID 48016554). O Ministério Público Federal agregou parecer no ID 51970480. O INSS requereu a complementação da prova técnica e apresentou quesitos adicionais. O julgamento foi convertido em diligência, deferindo-se a complementação da perícia médica. Esta, todavia, não se concretizou. O senhor Perito, malgrado por diversas vezes intimado, não colacionou ao feito a complementação do laudo a ele determinada. De tudo intimadas, as partes voltaram a intervir. A autora reputou procrastinatória a dilação probatória e requereu procedência. O INSS, de sua vez, insistiu na complementação da perícia e, subsidiariamente, requereu a improcedência do pedido. É a síntese do necessário. DECIDO: Deferida a complementação da prova pericial, disso não se galgou resultado. Nada se perderia com a adição de esclarecimentos complementares ao laudo pericial produzido. Mas é certo que sua ausência não inviabiliza a apreciação do pedido deduzido pela parte autora. De fato, o laudo pericial confeccionado, elaborado por auxiliar do juízo equidistante do interesse das partes, confere subsídios suficientes ao deslinde da demanda. O feito, portanto, está pronto para julgamento. Passo ao exame das preliminares arguidas na resposta do réu. O INSS suscitou decadência. Argumenta que o direito vindicado pela requerente, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 29.03.2005, implica revisão de ato administrativo praticado há mais de dez anos. Sem razão a autarquia-ré. A súmula nº 81 da TNU, de 24.06.2015, já ditava não incidir o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº. 8.213/91, em caso de cessação de benefício. Com a alteração promovida no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 pelo artigo 24 da Lei nº 13.846/19, fruto da conversão do artigo 25 da MP nº 871/2019, a pretensão consistente em revisar ato administrativo de cessação de benefício passou a se submeter a prazo decadencial. Confira-se a nova redação do dispositivo: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (...)” (ênfase aposta). Ocorre que o STF, em 13.10.2020, ao julgar a ADI 6.096/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019, na parte em que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Colhe-se da ementa do julgado a compreensão: “admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção” (ADI 6.096, Rel. MIN. EDSON FACHIN, julgado em 13.10.2020, DJE 26/11/2020). Com isso, a TNU, já em 09.12.2020, ao julgar o PEDILEF nº 0510396-02.2018.4.05.8300, decidiu que a impugnação de ato de cessação de benefício previdenciário não se submete a prazo decadencial. E, por unanimidade, alterou a redação da Súmula 81, que passou a ter a seguinte elocução: “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Em conclusão, a revisão de ato de cessação de benefício previdenciário não está sujeita a prazo decadencial. Assim, afasto a alegação de decadência. Sobre prescrição, já ficou evidenciado que o fundo do direito não se extingue. Mas podem prescrever as prestações dele decorrentes, mais especificamente as que recuam além de cinco anos da data em que a ação foi proposta (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o que, se o caso, no final será reconhecido e proclamado. Superadas tais preliminares de mérito, passo a enfrentá-lo. Pretende-se benefício por incapacidade. Afiança a parte autora não reunir condições para o trabalho. Nesse panorama jurídico é de passar em revista os artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, os quais dão regramento à matéria, como a seguir desfiados: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n.º 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§ 2º do primeiro dispositivo copiado e § 1º, do segundo). Muito bem. No caso em tela, incapacidade para o trabalho há. Segundo a análise pericial de ID 47918938, a autora é portadora de escoliose (CID M41), espondiloartrose (CID M47), osteoporose (CID M81), hipertensão arterial sistêmica (CID I10), artrite reumatoide (CID M05), mal de chagas (B57) e megacolon em pós-operatório tardio (CID K931), moléstias que a incapacitam para o trabalho desde 04.2004. Esclareceu o senhor Perito que “pela somatória das patologias cardiológicas (repercussão chagásica) e ortopédicas há incapacidade laboral total e permanente” (quesitos “f”, “g”, “l” e “p” do laudo pericial – ID 47918938). Não vislumbrou o senhor Perito possibilidade de reabilitação profissional, conforme resposta ao quesito nº 04 da autora (ID 47918938 - pág. 07). Tem-se, com isso, fora de disceptação, quadro de incapacidade total e permanente. DII foi fixada em 04.2004. Fixou-a o senhor Perito mediante “comprovação de procedimento cirúrgico evidenciando comprometimento chagásico avançado” (quesito “i” do laudo pericial – ID 47918938 - pág. 5). É oportuno esclarecer que o benefício de auxílio-doença da autora foi cessado em 29.03.2005 e a presente ação foi ajuizada somente em 20.03.2019. Entre a cessação e o ajuizamento decorreram aproximadamente 14 (quatorze) anos. No entanto, o senhor Perito, perguntado sobre a existência de incapacidade entre a data da cessação do benefício (29.03.2005) e a data da realização da perícia judicial neste feito (21.09.2020), respondeu peremptoriamente que “a presente incapacidade se evidencia e se comprova desde 2004” (quesito “k” do laudo pericial – ID 47918938 -pág. 06). Resta evidente, portanto, que a autora não recuperou capacidade laboral. Segue que indevida a cessação administrativa do benefício da autora, móvel do intentado pedido judicial de benefício por incapacidade. Mas após a juntada do laudo pericial, o INSS deitou manifestação aduzindo que a autora é dona de casa e verteu suas contribuições ao RGPS na condição de segurada facultativa. Segundo argumenta, tal atividade (dona de casa) não exigiria grandes esforços físicos, motivo pelo qual poderia continuar a ser exercida pela requerente. Para demonstrá-lo, solicitou os esclarecimentos que, como visto, não sobrechegaram aos autos. A alegação do réu, porém, não merece prosperar. E isso se conclui independentemente da complementação pericial cogitada, deferida, mas agora, por anódina, dispensada. Com efeito, a parte autora possui no seu CNIS registros de atividade como “autônoma” ou “contribuinte individual” nos períodos compreendidos entre 01.06.1995 e 28.02.1997, 01.12.1998 e 30.11.1999 e 01.12.1999 e 31.01.2001. Inscreveu-se como segurada facultativa apenas em 01.06.2002. Na ocasião, já havia usufruído de auxílio-doença em duas oportunidades: entre 04.12.1996 e 30.10.1998 e de 13.02.2001 a 20.05.2002. Já padecia, pois, das moléstias que viriam a incapacitá-la no futuro e isso se confirma pelo laudo pericial, que fixou a DID no ano de 2000. Voltou a receber benefício por incapacidade nos períodos de 06.08.2002 a 02.12.2002, de 21.05.2004 a 16.06.2004 e de 05.08.2004 até 29.03.2005, quando definitivamente cessado. Nos intervalos, verteu contribuições como segurada facultativa (01.12.2002 a 31.12.2003 e 01.07.2004 a 31.07.2004). Sendo assim, não é de acolher a assertiva do réu no sentido de que a autora, sendo dona de casa, estaria apta ao trabalho. Ao contrário, o histórico profissional e contributivo da autora sugere contexto mais complexo ao indicar períodos em que figurou como autônoma, contribuinte individual e segurada facultativa, permeados por afastamentos decorrentes de incapacidade laboral temporária. O próprio INSS, em carta de exigências de 12.04.2005, destinada à autora, reconheceu o exercício de atividade laboral pela requerente, ao solicitar-lhe a “apresentação de comprovante de encerramento de atividade de autônomo como costureira” (Id 20941355 - pág. 18). Não ficou demonstrado, portanto, que a autora desempenha a função de “dona de casa”, mesmo porque seu último recolhimento ao RGPS ocorreu em 31.07.2004. Mas não é só. A incapacidade constatada pela perícia é total e permanente e remonta ao ano de 2004. Quer isso dizer que a autora se encontra totalmente incapacitada para o exercício de toda e qualquer atividade laboral desde aquela data, incluído aí o trabalho doméstico. Assim, cai por terra o esforço do INSS em aventar a incapacidade parcial da autora. Em suma, a demandante está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente, na dicção da Emenda nº 103/2019). Sobremais, porque em rigor a hipótese reveste restabelecimento de benefício, força ver que os requisitos qualidade de segurado e carência, presentes no início, não se esvaíram. Não custa acrescer que na data de início da incapacidade apontada no laudo pericial (04.2004), a autora conservava qualidade de segurada e cumpria carência, o que se extrai do CNIS (ID 15480308) e dossiê previdenciário (Id 187103121) juntados aos autos. Tanto é que hauriu as prestações decorrentes de auxílio-doença concedido entre 21.05.2004 a 16.06.2004 (NB 135.299.646-1). Argumento de reforço é que não perde qualidade de segurado quem se encontra impossibilitado para o trabalho (STJ - REsp 864.906/SP). Presente, pois, na espécie, a tríade de requisitos que dá concreção ao direito reclamado. Debaixo dessa moldura, o benefício que se enseja é, à luz da lei previdenciária, o de aposentadoria por incapacidade permanente, com vigência a partir da data imediatamente subsequente à cessação administrativa do benefício de auxílio-doença NB 502.261.800-8 (29.03.2005), já que a conclusão pericial identifica benefício devido e conforta aludida retroação. De fato, nas hipóteses em que a controvérsia recai sobre a cessação de benefício por incapacidade, a correlata concessão judicial não constitui novo benefício, mas a restauração de uma prestação indevidamente interrompida. Assim, o termo inicial, em tais circunstâncias, deve corresponder ao dia posterior à data da cessação indevida do benefício antecedente (TRF3 – ApReeNec 0019706220084039999-SP). No entanto, a pretensão exteriorizada está parcialmente prescrita. A parte autora ajuizou a presente demanda em 20.03.2019. Portanto, foram atingidas pela prescrição quinquenal as prestações anteriores a 20.03.2014. Sem pedido de tutela de urgência, deixo de concedê-la de ofício uma vez que a autora é titular de benefício de pensão por morte. Ante o exposto, e resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de benefício por incapacidade, para condenar o INSS a implantar em favor da autora aposentadoria por incapacidade permanente, cujo termo inicial deve corresponder ao dia posterior à data da cessação indevida do benefício antecedente (29.03.2005), mais adendos e consectário abaixo especificados, respeitada a prescrição quinquenal acima proclamada. O benefício deferido fica assim diagramado: Nome da beneficiária: MERCES CARDOSO DE MOURA CPF: º 510.680.286-53 Espécie do benefício: aposentadoria por incapacidade permanente. Data de início do benefício (DIB): 30.03.2005 Renda mensal inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS. Renda mensal atual: A ser calculada pelo INSS. Data do início do pagamento: Até 45 dias da intimação desta sentença. À parte autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou renda do trabalho como segurado empregado e respeitando-se a prescrição quinquenal reconhecida, corrigidas monetariamente de acordo com o enunciado nº 8 das súmulas do Egrégio TRF3 e segundo o Manual de Orientação para a Elaboração de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta. Juros, globalizados e decrescentes, devidos desde a citação, serão calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o réu, ainda, a pagar honorários advocatícios à patrona do autor, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações que compõem o benefício deferido até a data desta sentença, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, e da Súmula 111 do C. STJ. A autarquia previdenciária é isenta de custas e emolumentos (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96). A parte autora, concitada, deve submeter-se ao disposto no artigo 101 da Lei n.º 8.213/91. Sem ignorar a Súmula 490 do STJ, pese embora o ditado que exprime, não se submete o presente decisum a reexame necessário, ao ter-se como certo que o valor da condenação não superará mil salários mínimos (artigo 496, § 3.º, I, do Código de Processo Civil). À falta de complementação do trabalho pericial de forma injustificada, deixo de determinar o pagamento dos honorários periciais arbitrados. Comunique-se ao Ministério Público Federal. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 7 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Despacho em 07/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCES CARDOSO DE MOURA em 09/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(44)