Execução de Título Judicial 0000175-86.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao De Titulo JudicialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2021

Valor da Causa

R$ 17.553,84

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 34º Juiz Federal da 12ª TR SP

Partes do Processo

ELIZIANE DOS SANTOS SANT ANA

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP 370252·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP 140741·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

ELIZIANE DOS SANTOS SANT ANA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 13:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:19

Decorrido prazo de ELIZIANE DOS SANTOS SANT ANA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:19

Decorrido prazo de ELIZIANE DOS SANTOS SANT ANA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:45

Publicado Decisão em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 17:09

Proferida decisão interlocutória

11/10/2022, 17:09

Conclusos para decisão

07/10/2022, 18:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

07/10/2022, 18:17

Recebidos os autos

07/10/2022, 17:04

Juntada de Petição de intimação de pauta

07/10/2022, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

24/05/2022, 23:25

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 13:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:19

Decorrido prazo de ELIZIANE DOS SANTOS SANT ANA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:19

Decorrido prazo de ELIZIANE DOS SANTOS SANT ANA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/10/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•11/10/2022, 17:09

Acórdão

•14/07/2022, 14:19

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/10/2022, 00:45

Publicado Decisão em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 17:09

Proferida decisão interlocutória

11/10/2022, 17:09

Conclusos para decisão

07/10/2022, 18:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

07/10/2022, 18:17

Recebidos os autos

07/10/2022, 17:04

Juntada de Petição de intimação de pauta

07/10/2022, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

24/05/2022, 23:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:15

Decorrido prazo de ELIZIANE DOS SANTOS SANT ANA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de ELIZIANE DOS SANTOS SANT ANA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 18:10

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 18:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de ELIZIANE DOS SANTOS SANT ANA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de recurso inominado

22/02/2022, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:04

Publicado Sentença em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZIANE DOS SANTOS SANT ANA Advogados do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000175-86.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de pedido de indenização em razão de vícios construtivos. A parte autora não comprovou ter solicitado os reparos na via administrativa. Com efeito, o documento anexado no id 92451024, fls. 37 e seguintes, não contém nenhum protocolo. Ainda, o recebido de pagamento dos Correios não é apto a comprovar qualquer comunicado à ré, uma vez que não se pode constatar a que se refere. Para caracterizar a pretensão resistida, o alegado vício de construção deveria ter sido levado ao conhecimento da CEF pelos meios apropriados para o fim de analisar e, eventualmente, atender à solicitação, antes de se questionar em Juízo a pretendida reparação. Cumpre consignar que a CEF tem demonstrado o atendimento às solicitações dos moradores na via administrativa. Nestes termos, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir da parte autora. Por esses fundamentos, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. SãO VICENTE, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/02/2022, 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/02/2022, 17:20

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 14:52

Juntada de Petição de contestação

07/02/2022, 13:45

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2021, 20:04

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 06/07/2021 DECISÃO JEF2021/6321016969

06/07/2021, 07:42

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6321016969 - ELIZIANE DOS SANTOS SANT ANA

06/07/2021, 07:42

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6321016969 - EXPEDIENTE Nº 2021/6321000226

02/07/2021, 09:36

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6321016969

01/07/2021, 14:56

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 30/04/2021 DECISÃO JEF2021/6321008783

30/04/2021, 14:15

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6321008783 - ELIZIANE DOS SANTOS SANT ANA

30/04/2021, 14:15

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 29/04/2021 DECISÃO JEF2021/6321008673

29/04/2021, 07:54

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6321008673 - ELIZIANE DOS SANTOS SANT ANA

29/04/2021, 07:54

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6321008783 - EXPEDIENTE Nº 2021/6321000147

28/04/2021, 13:34

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6321008673 - EXPEDIENTE Nº 2021/6321000140

27/04/2021, 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6321008783

27/04/2021, 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6321008673

26/04/2021, 18:43

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 04/02/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6321000013

04/02/2021, 09:12

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6321000013 - EXP. 2021/6321000033

01/02/2021, 21:18

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

27/01/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 18:09

Sentença

•11/02/2022, 10:37

Sentença

•10/02/2022, 17:20

Decisões Primeiro Grau

•01/07/2021, 14:56

Decisões Primeiro Grau

•27/04/2021, 11:44

Decisões Primeiro Grau

•26/04/2021, 18:43