Apelação / Remessa Necessária 5003082-69.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2018

Valor da Causa

R$ 4.268.338,10

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 182592·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

GMZ CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/03/2026, 09:54

Transitado em Julgado em 26/02/2026

05/03/2026, 09:54

Decorrido prazo de GMZ CONFECCOES LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:15

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2026, 19:03

Juntada de Petição de ciência

07/01/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 11:53

Conhecido o recurso de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT (INTERESSADO) e provido em parte

22/12/2025, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 06:03

Juntada de certidão de julgamento

19/12/2025, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:23

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 19:47

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/03/2026, 09:54

Transitado em Julgado em 26/02/2026

05/03/2026, 09:54

Decorrido prazo de GMZ CONFECCOES LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:15

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Petição intercorrente

•09/01/2026, 19:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:53

22/01/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2026, 19:03

Juntada de Petição de ciência

07/01/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 11:53

Conhecido o recurso de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT (INTERESSADO) e provido em parte

22/12/2025, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 06:03

Juntada de certidão de julgamento

19/12/2025, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:23

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 19:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 10:00

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:23

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:23

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 09:22

Conclusos para decisão

29/10/2025, 16:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/10/2025, 12:19

Recebidos os autos

28/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de GMZ CONFECCOES LTDA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2025, 11:06

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 12:48

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

13/10/2025, 15:24

Conclusos para admissibilidade recursal

06/10/2025, 18:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/10/2025, 18:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

04/12/2023, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/11/2022, 16:37

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

29/11/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2022, 10:48

Decorrido prazo de GMZ CONFECCOES LTDA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:38

Publicado Decisão em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2022, 19:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Conclusos para admissibilidade recursal

24/03/2022, 06:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/03/2022, 17:22

Decorrido prazo de GMZ CONFECCOES LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:44

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:10

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

18/02/2022, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:04

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos para decisão

10/09/2021, 18:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

10/09/2021, 15:39

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:03

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/09/2020, 16:25

Decorrido prazo de GMZ CONFECCOES LTDA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:32

Publicado Intimação em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2020, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 16:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema #Não preenchido#)

29/07/2020, 08:14

Decorrido prazo de GMZ CONFECCOES LTDA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/06/2020, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/06/2020, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 00:09

Publicado Intimação em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 16:49

Juntada de ato ordinatório

04/06/2020, 16:49

Juntada de certidão

03/06/2020, 21:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/06/2020, 10:22

Decorrido prazo de GMZ CONFECCOES LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:48

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2020, 16:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 00:08

Juntada de Petição de Manifestação

23/03/2020, 19:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2020, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2020, 13:36

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

19/03/2020, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 12:32

Juntada de ato ordinatório

13/03/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:32

Incluído em pauta para 18/03/2020 14:00 15º andar - Q1.

29/01/2020, 14:32

Conclusos com embargos de declaração

25/11/2019, 16:14

Decorrido prazo de GMZ CONFECCOES LTDA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2019, 17:14

Juntada de Petição de Manifestação

29/10/2019, 08:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/10/2019, 00:02

Publicado Acórdão em 25/10/2019.

25/10/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 16:11

Conhecido o recurso e provido em parte

18/10/2019, 13:49

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

17/10/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 09:44

Incluído em pauta para 16/10/2019 14:00 15º andar - Q1.

12/09/2019, 09:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/06/2018, 11:52

Juntada de Petição de Petição intercorrente

20/06/2018, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 08:21

Distribuído por sorteio

18/05/2018, 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/05/2018, 12:50

Recebidos os autos

18/05/2018, 12:50

Acórdão

•19/12/2025, 19:31

Petição intercorrente

•20/10/2025, 11:06

Decisão

•16/10/2025, 12:48

Decisão

•13/10/2025, 15:24

Decisão

•09/09/2022, 10:48

Decisão

•12/08/2022, 12:22

Decisão

•10/08/2022, 19:11

Acórdão

•18/02/2022, 17:10

Acórdão

•18/02/2022, 10:43

Decisão

•30/07/2021, 18:20

Decisão

•29/07/2020, 08:14

Ato ordinatório

•04/06/2020, 16:49

Acórdão

•20/03/2020, 14:55

Todos os documentos(25)

Petição intercorrente

•09/01/2026, 19:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:53

Acórdão

•19/12/2025, 19:31

Petição intercorrente

•20/10/2025, 11:06

Decisão

•16/10/2025, 12:48

Decisão

•13/10/2025, 15:24

Decisão

•09/09/2022, 10:48

Decisão

•12/08/2022, 12:22

Decisão

•10/08/2022, 19:11

Acórdão

•18/02/2022, 17:10

Acórdão

•18/02/2022, 10:43

Decisão

•30/07/2021, 18:20

Decisão

•29/07/2020, 08:14

Ato ordinatório

•04/06/2020, 16:49

Acórdão

•20/03/2020, 14:55

Acórdão

•19/03/2020, 21:13

Ato ordinatório

•13/03/2020, 12:29

Acórdão

•22/10/2019, 16:11

Acórdão

•18/10/2019, 12:21

Ato ordinatório

•04/04/2018, 19:18

Sentença

•31/01/2018, 06:30

Decisão

•23/08/2017, 19:21

Despacho

•22/06/2017, 19:47

Despacho

•05/04/2017, 19:03

Documento Comprobatório

•16/03/2017, 17:59