Apelação / Remessa Necessária 5006159-18.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 353.832,07

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BETTAMIO TESSER

OAB/SP 208351·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

GP COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/02/2022, 09:39

Transitado em Julgado em 08/02/2022

09/02/2022, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 08:25

Prejudicado o recurso

31/01/2022, 23:39

Conclusos para admissibilidade recursal

24/01/2022, 10:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/01/2022, 10:50

Decorrido prazo de GP COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 10:50

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:02

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/02/2022, 09:39

Transitado em Julgado em 08/02/2022

09/02/2022, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•01/02/2022, 08:25

DECISÃO

•31/01/2022, 23:39

01/02/2022, 08:25

Prejudicado o recurso

31/01/2022, 23:39

Conclusos para admissibilidade recursal

24/01/2022, 10:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/01/2022, 10:50

Decorrido prazo de GP COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 10:50

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

19/11/2021, 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:10

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2021, 15:36

Deliberado em Sessão - Adiado

20/10/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2021, 12:10

Conclusos para decisão

03/08/2021, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

31/07/2021, 14:52

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 18:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/02/2021 23:59.

11/02/2021, 01:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

08/12/2020, 11:14

Decorrido prazo de GP COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA em 27/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:22

Juntada de Petição de outras peças

09/11/2020, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 10:08

Publicado Intimação em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 09:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

03/11/2020, 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/10/2020, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:08

Publicado Intimação em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 23:15

Juntada de ato ordinatório

28/09/2020, 23:14

Juntada de certidão

16/09/2020, 14:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/09/2020, 14:13

Decorrido prazo de GP COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:12

Juntada de Petição de recurso especial

05/08/2020, 16:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/08/2020, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:30

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2020, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:50

Decorrido prazo de GP COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:50

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Incluído em pauta para 22/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/06/2020, 14:12

Conclusos com embargos de declaração

12/05/2020, 13:50

Decorrido prazo de GP COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:49

Decorrido prazo de GP COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2020, 18:51

Publicado Intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 15:48

Conclusos com embargos de declaração

30/03/2020, 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2020, 10:25

Juntada de Petição de Manifestação

03/03/2020, 16:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2020, 00:22

Publicado Acórdão em 03/03/2020.

03/03/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2020, 10:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/02/2020, 19:12

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/02/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 10:27

Incluído em pauta para 19/02/2020 14:00 15º - Q1.

10/01/2020, 10:26

Juntada de Petição de Parecer

11/11/2019, 11:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/11/2019, 11:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:56

Recebidos os autos

13/08/2019, 12:31

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/08/2019, 12:31

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 15:02

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 17:12

DECISÃO

•30/07/2021, 18:02

OUTRAS PEÇAS

•09/11/2020, 13:41

DECISÃO

•03/11/2020, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 23:14

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 10:30

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 19:41

DESPACHO

•31/03/2020, 17:12

ACÓRDÃO

•28/02/2020, 10:10

ACÓRDÃO

•21/02/2020, 19:18

SENTENÇA

•08/08/2019, 12:40

DESPACHO

•16/07/2019, 12:42

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•01/02/2022, 08:25

DECISÃO

•31/01/2022, 23:39

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 15:02

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 17:12

DECISÃO

•30/07/2021, 18:02

OUTRAS PEÇAS

•09/11/2020, 13:41

DECISÃO

•03/11/2020, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 23:14

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 10:30

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 19:41

DESPACHO

•31/03/2020, 17:12

ACÓRDÃO

•28/02/2020, 10:10

ACÓRDÃO

•21/02/2020, 19:18

SENTENÇA

•08/08/2019, 12:40

DESPACHO

•16/07/2019, 12:42

DESPACHO

•11/07/2019, 15:40

SENTENÇA

•27/05/2019, 12:17

SENTENÇA

•24/05/2019, 19:56

DECISÃO

•21/05/2019, 17:47

DECISÃO

•23/04/2019, 18:09

DECISÃO

•23/04/2019, 17:05