Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007293-21.2021.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007293-21.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CELIA TEREZINHA COLLA Advogado do(a) AUTOR: MANUELLE SENRA COLLA - MS13976 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS D E C I S Ã O I - Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007293-21.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação proposta por Célia Terezinha Colla em face da União Federal e do Município de Campo Grande, por meio da qual pretende a parte autora o fornecimento da INSULINA LANTUS, não disponível no SUS. Fundamenta o pedido no fato de ser portadora de diabetes mellitus, com resistência insulínica, necessitando do uso da insulina pleiteada, uma vez que já utiliza há muitos anos as insulinas disponíveis no SUS, porém, sem o controle adequado da glicemia. Aduz não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com o custo da medicação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (decisão de ID 167852769), pela ausência de laudo médico circunstanciado que atenda às exigências do STJ. A autora emendou a inicial, juntando novo laudo médico. Requer a reconsideração da decisão de indeferimento. Em novo aditamento da inicial, requer que conste no polo passivo da ação exclusivamente a União Federal. DECIDO. II – Acolho as emendas. A autora direciona a ação exclusivamente em face da União. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, quanto ao Município de Campo Grande, prosseguindo-se com a União no polo passivo. Do pedido de tutela provisória de urgência. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O laudo médico ora apresentado (ID 167852774) é bem fundamentado e atesta o uso das insulinas disponibilizadas pela rede pública de saúde, com vários ajustes de doses durante o ano de 2020, porém, sem o controle adequado da glicemia, configurando possível quadro de resistência insulínica. Atesta, ainda, que, apesar das altas doses das insulinas NPH e Regular, a autora mantém hemoglobina glicada sempre elevada, sem resposta satisfatória, motivo pelo qual se mostra importante a insulina prescrita para melhora do controle glicêmico e prevenção de complicações agudas e crônicas do diabetes. Verifico, assim, a probabilidade do direito quanto à real necessidade do uso da insulina pleiteada, notadamente, por restar evidenciada a ineficácia das insulinas disponíveis no SUS para o controle dos níveis glicêmicos no tratamento da enfermidade. Por outro lado, não restam dúvidas quanto à irreparabilidade do dano se a medida não for concedida antes mesmo da instrução probatória (perícia médica). Assim, se a requerente não tiver acesso rápido ao tratamento apropriado, a futura tutela jurisdicional poderá não ter utilidade prática. Por essa razão, entendo justificável a escolha do tratamento em detrimento daquele disponível na rede pública de saúde. III - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para o fim de determinar à ré União a fornecer à autora a INSULINA LANTUS, conforme prescrição médica e na quantidade necessária, em até 20 (vinte) dias, independentemente de licitação (face a urgência). IV – Intimem-se as partes desta decisão e depreque-se ao Juizado Especial Federal de Brasília/DF a intimação pessoal do Coordenador do Núcleo de Judicialização do Ministério da Saúde, em Brasília/DF, para que, no prazo acima assinalado, a contar da data da intimação, comprove o cumprimento da ordem judicial de fornecer (ou o respectivo depósito judicial dos valores necessários) a INSULINA LANTUS, sob pena de cominação de multa diária por descumprimento. V – Outrossim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao Município de Campo Grande. Proceda-se à sua exclusão do polo passivo. VI – Em seguida, cite-se a União. VII – Comprovado o fornecimento, encaminhem-se os autos ao Setor de Perícias para o agendamento da perícia médica. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(57)