Procedimento Comum Cível 5008257-05.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

FERA LUBRIFICANTES S.A

CNPJ

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

OZAIR FELIX FERREIRA

OAB/RJ 178625·CPF·Representa: Autor

RICARDO ANDRADE MAGRO

OAB/SP 173067·CPF·Representa: Autor

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

OAB/RJ 205405·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE SOUZA ALVES

OAB/SP 324754·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

FERA LUBRIFICANTES S.A

CNPJ

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 17:49

Juntada de certidão

31/01/2023, 17:45

Transitado em Julgado em 29/11/2022

31/01/2023, 17:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de FERA LUBRIFICANTES S.A em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:23

Publicado Sentença em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2022, 18:11

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 15:17

Decorrido prazo de FERA LUBRIFICANTES S.A em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:01

Todas as movimentações(115)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 17:49

Juntada de certidão

31/01/2023, 17:45

Transitado em Julgado em 29/11/2022

31/01/2023, 17:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/11/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•23/09/2022, 18:11

Despacho

•02/08/2022, 11:26

29/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de FERA LUBRIFICANTES S.A em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:23

Publicado Sentença em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2022, 18:11

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 15:17

Decorrido prazo de FERA LUBRIFICANTES S.A em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:08

Publicado Despacho em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 18:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 17:35

Conclusos para decisão

14/03/2022, 17:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 11:59

Decorrido prazo de FERA LUBRIFICANTES S.A em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERA LUBRIFICANTES S.A Advogados do(a) AUTOR: OZAIR FELIX FERREIRA - RJ178625, RICARDO ANDRADE MAGRO - SP173067, ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA - RJ205405, JULIANA DE SOUZA ALVES - SP324754 REU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008257-05.2021.4.03.6100

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 10:45

Conclusos para despacho

09/02/2022, 18:23

Transitado em Julgado em 03/02/2022

09/02/2022, 18:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:29

Juntada de comunicações

12/01/2022, 16:28

Decorrido prazo de FERA LUBRIFICANTES S.A em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 04:21

Publicado Sentença em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 12:49

Homologada renúncia pelo autor

03/11/2021, 11:03

Conclusos para julgamento

29/10/2021, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/10/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 14:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/09/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 10:47

Decorrido prazo de FERA LUBRIFICANTES S.A em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 01:37

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 14:22

Juntada de Petição de réplica

09/07/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2021, 22:14

Juntada de comunicações

25/06/2021, 13:56

Publicado Despacho em 21/06/2021.

21/06/2021, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

21/06/2021, 21:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 17/06/2021 12:00.

18/06/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 12:15

Conclusos para despacho

16/06/2021, 14:15

Mandado devolvido cumprido

14/06/2021, 12:00

Juntada de Petição de diligência

14/06/2021, 12:00

Juntada de Petição de contestação

11/06/2021, 18:00

Decorrido prazo de FERA LUBRIFICANTES S.A em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:27

Decorrido prazo de FERA LUBRIFICANTES S.A em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de contestação

10/05/2021, 20:27

Decorrido prazo de FERA LUBRIFICANTES S.A em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:51

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/05/2021, 12:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2021 23:06.

03/05/2021, 00:00

Conclusos para decisão

30/04/2021, 10:04

Mandado devolvido cumprido

29/04/2021, 23:06

Juntada de Petição de diligência

29/04/2021, 23:06

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 13:18

Publicado Decisão em 29/04/2021.

29/04/2021, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2021, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2021, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2021, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 11:03

Expedição de Mandado.

28/04/2021, 11:02

Expedição de Mandado.

28/04/2021, 11:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/04/2021, 09:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/04/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 17:50

Proferida decisão interlocutória

26/04/2021, 12:24

Conclusos para decisão

23/04/2021, 16:54

Juntada de certidão

23/04/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 18:58

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 14:02

Conclusos para despacho

16/04/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2021, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 11:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/04/2021, 07:59

Recebidos os autos

16/04/2021, 07:59

Juntada de certidão

16/04/2021, 07:59

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2021, 19:19

Distribuído por sorteio

15/04/2021, 19:19

Despacho

•21/06/2022, 12:14

Despacho

•16/05/2022, 15:31

Despacho

•11/02/2022, 10:45

Sentença

•03/11/2021, 12:49

Sentença

•03/11/2021, 11:03

Comunicações

•08/10/2021, 17:26

Decisão

•30/09/2021, 10:19

Comunicações

•25/06/2021, 11:49

Despacho

•17/06/2021, 12:15

Decisão

•03/05/2021, 12:51

Documentos Diversos

•29/04/2021, 13:18

Decisão

•28/04/2021, 11:03

Decisão

•27/04/2021, 17:50

Todos os documentos(22)

Sentença

•23/09/2022, 18:11

Despacho

•02/08/2022, 11:26

Despacho

•21/06/2022, 12:14

Despacho

•16/05/2022, 15:31

Despacho

•11/02/2022, 10:45

Sentença

•03/11/2021, 12:49

Sentença

•03/11/2021, 11:03

Comunicações

•08/10/2021, 17:26

Decisão

•30/09/2021, 10:19

Comunicações

•25/06/2021, 11:49

Despacho

•17/06/2021, 12:15

Decisão

•03/05/2021, 12:51

Documentos Diversos

•29/04/2021, 13:18

Decisão

•28/04/2021, 11:03

Decisão

•27/04/2021, 17:50

Decisão

•26/04/2021, 12:24

Despacho

•16/04/2021, 14:02

Outros Documentos

•15/04/2021, 19:19

Outros Documentos

•15/04/2021, 19:19

Outros Documentos

•15/04/2021, 19:19

Outros Documentos

•15/04/2021, 19:19

Outros Documentos

•15/04/2021, 19:19