Execução Fiscal 5001385-46.2018.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5001385-46.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 D E C I S Ã O ID 47971882: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001385-46.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.268.852/0001-88, requerendo a suspensão da presente execução em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial na ação n. 1005988-95.2018.8.26.0602, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba Alega o executado que nos termos do artigo 6º, da Lei 11.0101/2005, são suspensas as execuções contra as empresas que estão em fase de recuperação judicial e, embora o § 7º do mencionado artigo estabeleça que não estariam suspensas as execuções fiscais, ressalvada a concessão de parcelamento, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça são defesos atos de expropriação sobre os ativos da devedora por Juízo diverso do qual tramita o processo concursal, ainda que a lide executiva seja de natureza fiscal.] Instada a se manifestar o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO requereu, em síntese, o prosseguimento da presente execução fiscal ao argumento de que as alterações promovidas na lei de falências e recuperação judicial possibilitam a realização de atos constritivos das empresas recuperandas – id 73276391. Decido. Conforme a análise dos autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da possiblidade de realização de atos constritivos em sede de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial. Embora a questão estivesse submetida ao regime de recursos repetitivos, a Lei n. 14.112/2020 trouxe profundas alterações na Lei n. 11.101/2005, possibilitando a realização de atos de constrição judicial pela Fazenda Pública ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial, conforme disposto no artigo 6º, incisos I, II e III, § 7º-B e § 11, que dispõem: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:... § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)... § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” Destarte, com a desafetação e o cancelamento do Tema 987 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e a inovação da lei 11.101/2005, INDEFIRO o pedido da parte executada - Id 47971882, devendo prosseguir a presente execução fiscal. De outra parte, a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 inseriu o artigo 10-A da Lei 10.522/2002 para permitir ao empresário ou à sociedade empresarial, que ajuizou ou teve deferido o seu pedido de recuperação judicial, parcelar todos os seus débitos com a fazenda nacional em até 120 prestações mensais. Podem integrar essa negociação todos os débitos existentes com a Fazenda Nacional, ainda que não vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, que podem estar inscritos ou não em dívida ativa. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado comprove nos autos a adesão a algum dos mecanismos de regularização do crédito exequendo, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

14/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(32)