Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000243-12.2016.4.03.6127 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000243-12.2016.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ARMIDORO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA GREGORIO DE SOUZA - SP351584 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 171672302: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000243-12.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que alega a ocorrência de omissão no despacho proferido no id. 170274018. Os embargos são tempestivos. O embargado se manifestou em id. 182503402. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes, prestam-se para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial. O Código de Processo Civil de 2015 ainda ampliou o seu alcance para os casos de correção de erro material (art. 1.022, III) e especificou as hipóteses nas quais se considera omisso o pronunciamento judicial (art. 1.022, parágrafo único, I e II, c.c. o art. 489, § 1º). No entanto, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no despacho proferido, alegando eventual inaplicabilidade da Súmula nº 111 do STJ. O trânsito em julgado da sentença condenatória exaure a discussão sobre incidência ou não dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo fixados e discutidos em fase de conhecimento. Inclusive a matéria, em decisão de id. 84466498, foi apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou: “Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ”. Coube, tão somente, a este Juízo fixar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, em obediência ao conteúdo irrecorrível da decisão. Portanto, o valor devido pelo INSS a título honorários advocatícios de sucumbência corresponde a 10% do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil, em conformidade com os parâmetros fixados no acórdão transitado em julgado. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivos, e o rejeito. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO ARMIDORO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO ARMIDORO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO ARMIDORO em 27/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDVALDO ARMIDORO em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(40)