Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032612-80.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032612-80.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ISABEL ROSA LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LIROA DOS PASSOS - SP261866-A, RAFAELA LIROA DOS PASSOS - SP260877-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032612-80.2020.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ISABEL ROSA LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LIROA DOS PASSOS - SP261866-A, RAFAELA LIROA DOS PASSOS - SP260877-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: ISABEL ROSA LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LIROA DOS PASSOS - SP261866-A, RAFAELA LIROA DOS PASSOS - SP260877-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. O recurso merece parcial provimento. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida. Por esse motivo, somente são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Analisando os fundamentos lançados na peça da embargante, verifico que tais pressupostos foram parcialmente observados. A omissão apontada pela embargante consistiria na ausência de apreciação do pedido de fixação da DIP na mesma data da DIB. Passo, então, a apreciar o ponto omisso, devendo a fundamentação que se segue ser agregada àquela constante do acórdão embargado. Não acolho o pedido de fixação da data do início do pagamento (DIP) do benefício de pensão por morte na mesma data do óbito do segurado instituidor. A DIP refere-se apenas à data em que o INSS inicia o pagamento do benefício previdenciário de prestação continuada. Não tem qualquer relação com a data do início do benefício (DIB), que é a data à qual retroagem os efeitos financeiros relacionados a concessão de determinado benefício. Os valores devidos ao segurado, posteriores à DIP, devem ser considerados valores atrasados, a serem quitados, num processo judicial, de acordo com as regras constitucionais pertinentes, ou seja, mediante emissão de precatório ou requisição de pequeno valor. Assim, descabe a pretensa equiparação, no caso dos autos, da DIP à DIB. Por conseguinte, mantenho o provimento parcial do recurso da parte autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032612-80.2020.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso, para fixar a data do início do benefício (DIB) de seu benefício de pensão por morte na data do óbito do segurado instituidor. Afirma o embargante que há erro material no acórdão embargado, pois houve provimento total, e não parcial, de seu pedido recursal, bem como omissão quanto ao seu pedido de fixação da data do início do pagamento (DIP) na mesma data da DIB. Requer o provimento dos embargos, com efeitos modificativos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032612-80.2020.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para, sem conferir-lhe efeitos infringentes, complementar o acórdão embargado nos termos da fundamentação supra, sem modificação da parte dispositiva. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Há omissão quando o acórdão embargado deixa de se manifestar sobre capítulo da sentença devidamente devolvido à instância recursal pelo recurso inominado. 2. Omissão suprida, com complementação da fundamentação, sem efeitos infringentes. 3. Embargos parcialmente acolhidos, exclusivamente para complementar a fundamentação do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL ROSA LIMA em 31/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL ROSA LIMA em 10/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

Todas as movimentações(97)