Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003455-32.2020.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003455-32.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WALTER ALVARENGA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO LAMY - SP122446, DANILO DE OLIVEIRA - SP239628, ANDRESSA FELIX LISBOA - SP448482, ADRIANA DE FATIMA SANTOS - SP260456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003455-32.2020.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos. Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por idade (espécie B-41), mediante o reconhecimento, do tempo de contribuição de 06/08/1962 a 03/05/1972 (COSIPA) e 14/10/1996 a 1/05/2001 (Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados). Em análise perfunctória, verifico, s.m.j., que o feito não se encontra em termos para julgamento, assim, determino: 1. Considerando que na Carteira de Trabalho do Menor nº 77324, série 7ºSP, emitida em 02/08/1962, consta o vínculo com a COSIPA, mas não é possível ler a data de admissão e não consta data de saída (fl. 95, ID 131084906), converto o julgamento em diligência, para que a parte autora aporte aos autos cópia integral e legível (de capa a capa) da indigitada CTPS. Caso a CTPS contenha rasuras, borrões ou esteja parcialmente danificada, a original deverá ser depositada na Secretaria deste Juizado. Faculto ao autor, ainda: a) carrear aos autos outros documentos concernentes ao vínculo com a empresa COSIPA, como, por exemplo, extrato do FGTS, contracheques, termos de admissão e de rescisão do contrato de trabalho; b) especificar outras provas que entender pertinentes, justificando-as. Deverá a parte autora comparecer comparecer na Secretaria deste Juizado, com a referida CTPS, para depósito em Secretaria, devendo para tanto agendar previamente o comparecimento por intermédio do e-mail [email protected], com base no art 7ª, §1º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10/2020. 2. Comprovar o requerimento de revisão de benefício da aposentadoria por idade, que conforme afirma na inicial, inclusive para justificar seu pleito de indenização por danos morais, apresentou administrativamente em 25/01/2012, mas não teria tido resposta. 3. Esclareça as contribuições vertidas como empresário e contribuinte individual nos períodos de janeiro/1997 a abril de 2000 e de junho de 2000 a dezembro de 2000, quase que em integral concomitância com o alegado vínculo nas Indústrias Matarazzo, conforme consulta ao CNIS anexada aos autos (ID 131085118). Tratando-se de documentos e providências imprescindíveis para a solução da lide, cujo ônus de produção recai sobre o autor (art. 373, I, do CPC), concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Cumpridas as determinações, dê-se vista à parte adversa, voltando-me conclusos para análise da necessidade de remessa à CECALC. Int. SANTOS, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(388)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(29)