Apelação / Remessa Necessária 5003230-14.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 2.591.167,99

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

CONFECCOES KACYUMARA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO HENRIQUE

OAB/SP 258132·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SESTI DE PAULA

OAB/SP 301774·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

OAB/SP 167967·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

CONFECCOES KACYUMARA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACIBACA

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE PIRACICABA/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/12/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 07/12/2023

07/12/2023, 12:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de CONFECCOES KACYUMARA LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 21:53

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

17/10/2023, 20:12

Publicado Acórdão em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 23:40

Embargos de Declaração Acolhidos

11/10/2023, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2023, 11:56

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:49

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/12/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 07/12/2023

07/12/2023, 12:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de CONFECCOES KACYUMARA LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•11/10/2023, 23:40

Acórdão

•10/10/2023, 18:06

18/10/2023, 21:53

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

17/10/2023, 20:12

Publicado Acórdão em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 23:40

Embargos de Declaração Acolhidos

11/10/2023, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2023, 11:56

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2023, 10:48

Conclusos com embargos de declaração

23/03/2023, 11:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:01

Decorrido prazo de CONFECCOES KACYUMARA LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:12

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/01/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 14:55

Conclusos com embargos de declaração

09/01/2023, 12:46

Juntada de certidão

09/01/2023, 12:45

Juntada de Petição de resposta

01/01/2023, 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/12/2022, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.

15/12/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 18:08

Conclusos com embargos de declaração

14/12/2022, 10:26

Juntada de certidão

14/12/2022, 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2022, 14:04

Publicado Acórdão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 20:49

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

01/12/2022, 16:17

Sentença confirmada em parte

01/12/2022, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 16:14

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2022, 10:03

Juntada de Petição de parecer

10/08/2022, 13:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/08/2022, 13:14

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:12

Recebidos os autos

25/07/2022, 12:58

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2022, 12:58

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 12:58

Despacho

•10/01/2023, 17:47

Despacho

•10/01/2023, 14:55

Despacho

•15/12/2022, 14:04

Despacho

•14/12/2022, 18:08

Acórdão

•01/12/2022, 20:49

Acórdão

•29/11/2022, 17:42

Ato ordinatório

•25/04/2022, 18:21

Sentença

•10/02/2022, 19:37

Despacho

•11/11/2021, 06:28

Despacho

•30/08/2021, 07:11