Procedimento Comum Cível 5014254-22.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014254-22.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCOS RESENDE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ELISANDRA DE LOURDES OLIANI - SP219331, ADRIANA CRISTINE ALVES DE REZENDE - SP261863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014254-22.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida por Antonio Marcos Resende Sousa em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. A preliminar arguida pelo INSS, de prescrição quinquenal, será apreciada por ocasião da prolação da sentença. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: a) 01/03/1989 a 14/03/1994, na empresa Bit Freight Systems Assessoria de Comércio Exterior Ltda.; b) 11/09/2006 a 31/03/2014, na empresa Tito Cademartori Assessoria Aduaneira; c) 01/04/2014 até os dias atuais, na Indaia Logística Internacional Ltda. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 30 (trinta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Com a juntada de eventuais novos documentos, dê-se vista ao réu. Decorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Int. CAMPINAS, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Todas as movimentações(67)