Execução Fiscal 0006480-84.2014.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0006480-84.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA D E C I S Ã O 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006480-84.2014.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Cuida-se de execução fiscal apresentada, pela FAZENDA NACIONAL, em 2014, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário oriundo da certidão de dívida ativa n. 80 3 14 004257-70 (PA 10830 920524/2009-46).. Proferidas decisões (ID 25268481, p. 83, e ID 41442675), a pedido da FAZENDA NACIONAL (mesmo ID, p. 70, e ID 33107613), sobrestando a cobrança, até o julgamento definitivo do mandado de segurança n. 0020802-42.2014.403.6100. Pelo ID 45538070, a FAZENDA NACIONAL assevera que a empresa apresentou garantia suficiente para caucionar o crédito tributário aqui exigido, por meio de uma apólice de seguro com vigência até 01.07.2021. Decisão ID 46754832 determinou a citação da parte e intimação para embargos. Certidão ID 171660135 acerca do transcurso do prazo para apresentação dos embargos. A FAZENDA NACIONAL informa, no ID 239501458, e anexos, que foi apresentada nova apólice destinada à garantia do crédito aqui tratado, com vencimento para 01.07.2023. A empresa executada, por meio da petição ID 240246440, solicita o sobrestamento da cobrança, porquanto, segundo dogmatiza, deve-se aguardar o desfecho do julgamento do mandado de segurança n. 5032245.60.2018.4.03.6110, que tem por objeto o questionamento do PA que deu origem à presente execução fiscal. A FAZENDA NACIONAL, mediante a petição ID 241944532, manifesta-se contrariamente ao pleito da empresa executada. Trata-se de breve relatório. Decido. 2. Não há dúvidas de que uma das questões suscitadas no mandado de segurança n. 5032245.60.2018.4.03.6110 diz respeito à exigibilidade dos créditos tributários oriundos do PA n. 10830 920524/2009-46, nesta execução cobrados. Neste sentido, a própria FAZENDA NACIONAL (ID 241944532, p. 4) relatou: Em 27/12/2018, a executada impetrou o MS nº 5032245-60.2018.4.03.6100, requerendo a concessão de liminar para que: (a) a SRFB incluísse manualmente os débitos oriundos dos Processos Administrativos de Crédito nºs 10880.677851/2009-87 e 10880.997890/2009-06 (sendo este último o processo de crédito relacionado ao processo de cobrança nº 10830.920.524/2009-46, que deu origem à CDA exequenda), na consolidação do parcelamento por ela efetuado no âmbito do Programa especial de regularização tributária (PERT) e, alternativamente, (b) a SRFB efetuasse a segregação manual dos DARFs e remetesse os valores recolhidos no âmbito do PERT relativos aos processos administrativos de crédito nºs 10880.677851/2009-87 e 10880.997890/2009-06 à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, juntamente com autorização para que esta última procedesse com a consolidação do PERT sob sua jurisdição, exclusivamente com relação a estes processos. Apesar de não ocorrer, até o momento, decisão judicial, naquele mandado de segurança, que possa impedir o transcurso desta execução fiscal, certo que a matéria ainda se encontra em análise pelo Poder Judiciário e, ademais, conforme o resultado final lá apresentado, poderá, sim, obstar o prosseguimento da cobrança aqui debatida. Indubitavelmente se mostra relação de prejudicialidade entre os dois processos considerados: aquele mandado de segurança, ainda em tramitação, e a presente execução fiscal. Na sistemática adotada pelo CPC, prestigiando-se evitar a ocorrência de decisões judiciais conflitantes, prevalecendo-se, dessarte, o mandamento constitucional de preservação da segurança jurídica, conforme se deflui, por exemplo do art. 55, Parágrafo 3o, do CPC, não há como dar prosseguimento a uma cobrança correndo-se o risco de ser fulminada ou prejudicada, em razão de situação que se encontra pendente de análise pelo próprio Poder Judiciário. Portanto, em razão da situação apresentada, isto é, da possibilidade de o desfecho do mandado de segurança trazer consequências jurídicas à presente execução fiscal, entendo por plausível determinar o sobrestamento deste processo, até o julgamento definitivo do mandado de segurança acima referido (n. 5032245.60.2018.4.03.6110) e com a condição de que a presente cobrança permaneça garantida, como vem ocorrendo, afastando risco de perecimento do direito da FAZENDA NACIONAL, mediante a apresentação do seguro-garantia, cabendo à parte executada a sua renovação, na época oportuna. Anoto que não incide no caso o disposto no art. 313, V, "a" e Parágrafo 4o, do CPC, consoante pede a FAZENDA NACIONAL, porquanto a demanda não aguarda sentença de mérito, em processo de conhecimento. 3. Intimem-se. Após, aguarde-se sobrestado, nos termos acima delineados.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Despacho em 23/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Despacho em 27/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(27)