Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005244-19.2007.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005244-19.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NORBERTO GUIMARAES VALERIO Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005244-19.2007.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de segunda petição de embargos de declaração, opostos pela parte exequente, diante da decisão de ID: 181241232, a qual determinou o seguinte: "É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O título executivo judicial fixou a correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época, aquele aprovado pela Resolução nº 134/2010. As partes discordam dos cálculos da contadoria. O exequente por entender que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária, em respeito à coisa julgada. Já o exequente, nos mesmos termos, pretendo a modificação dos juros de mora, sustentando que, a partir de 2003, os juros moratórios incidem à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, sendo este percentual alterado para 0,5% ao mês somente após 30.06.2009, com a introdução da Lei nº 11.960/09. Notem que ambas as partes defendem apenas a aplicação dos consectários que lhe sejam favoráveis, sob a justificativa de respeito à coisa julgada. Todavia, não lhes assiste razão. Isso porque, quando da prolação do referido acórdão, estava em vigor o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134/2010. Verifica-se que a decisão que formou o título executivo é de 08/2013. Desse modo, como o título executivo não impediu a aplicação da legislação superveniente e tendo em vista que, na data dos cálculos da contadoria judicial elaborados nestes autos, já vigia o novo Manual de Cálculos (Resolução nº 658, de 10 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal), entendo que esta deva ser aplicada. Notem que, no referido acórdão, está claro o objetivo de se observar o manual de cálculos em vigor. Vejam o parágrafo abaixo: "Esse critério de cálculo, consoante do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 134 de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, aplica-se à espécie por expressa disposição legal, pelo que não há que se falar em reformatio in pejus..." Assim, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado, pois elaborou os cálculos nos estritos critérios do manual atualmente em vigor. Logo, os cálculos do contador judicial (ID: 130835404), como respeitaram o título executivo judicial, devem ser acolhidos para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Consequentemente, não conheço dos cálculos de ID: 149592403. Por fim, como já houve pagamento dos valores incontroversos, a execução deve prosseguir pela diferença entre o valor acolhido (R$ 227.054,92) e aquele já pago (R$ 163.331,82), ou seja, R$ 63.723,10. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 63.723,10 (sessenta e três mil, setecentos e vinte e três reais e dez centavos), atualizado até 09/2019, conforme cálculos (ID: 130835404). Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência parcial do INSS, condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 6.372,31, o qual corresponde a 10% sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 227.054,92) e a conta da autarquia (R$ 163.331,82), ou seja, R$ 63.723,10. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se." Sustenta que há omissão no que tange aos honorários sucumbenciais, os quais, de acordo com a parte exequente, "deveria se estender até a data da prolação da sentença, precisamente 28/03/2011" e que "o percentual a se aplicar era de 15%".. Intimado, o INSS quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Entendo que assiste parcial razão ao exequente, eis que, de fato, houve omissão na decisão ID: 160384425. Todavia, diferente do alegado pela parte exequente, os honorários não devem ser considerados com 15% sobre o valor da condenação, mas sobre os 10% já aplicados pelo Egrégio Tribunal. Vejam o comando do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça”. A determinação é clara: aplicar 15% sobre o valor já arbitrado e não elevar o percentual da condenação em 15%. Logo, como 10% do valor da condenação representa R$ 20.641,36, aplicando-se 15% sobre este valor (R$ 3.096,20), chega-se a R$ 23.737,56. Logo, o valor total da condenação, com o desconto dos incontroversos pagos e com o acréscimo das honorários fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, passa a ser R$ 66.819,30. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, para alterar o valor dos honorários sucumbenciais totais para R$ 23.737,56 (ainda sem o desconto dos incontroversos pagos) e esclarecer que o saldo remanescente (honorários e devidos ao exequente) é R$ 66.819,30, retificando a parte dispositiva da decisão ID: 160384425, que passa a ostentar o seguinte texto: "Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 66.819,30 (sessenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e trinta centavos), atualizado até 09/2019, conforme cálculos ID: 130835404, descontados os incontroversos pagos, retificando-se os honorários sucumbenciais totais para R$ 23.737,56 (valor ainda sem o desconto dos incontroversos)." Mantida a sucumbência preponderante da parte exequente. " Sustenta que os honorários sucumbenciais devem ser calculados até a data da prolação da sentença, em 28.03.2011, nos termos da coisa julgada (ID20522455 - Pág. 147). É o relatório. Decido. Reconheço a existência de omissão no referido julgado. Todavia, melhor sorte não assiste à parte exequente. Os honorários sucumbenciais, inicialmente, foram fixados sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Isso significaria, em princípio, que o cálculos dos honorários deveria abranger todas as parcelas devidas até a referida sentença. Não obstante, precisamos observar que a parte exequente optou pelo benefício administrativo, com DIB posterior e o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao reconhecer o referido direito a reformar a sentença de extinção proferida por este juízo, limitou a condenação aos valores compreendidos entre o termo inicial do benefício concedido e a data de entrada requerimento administrativo (ID: 20522455, página 203). Logo, o valor da condenação, compreende este período e, como os honorários incidem sobre o valor da condenação, entendo que os cálculos da contadoria não merecem reparos neste aspecto. Logo, o acolhimento dos embargos não modifica os valores acolhidos na decisão anterior. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte exequente para sanar a omissão existente na decisão ID: 181241232 e esclarecer que o valor da condenação, no presente caso, compreende o termo inicial do benefício judicial concedido e a data de entrada requerimento administrativo e os honorários sucumbenciais incidem sobre esta base. Int. Cumpra-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NORBERTO GUIMARAES VALERIO em 29/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(70)