Procedimento Comum Cível 5008725-25.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 46.999,05

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

MARIA ODETE DE LAVOR

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISABETE SERRAO

OAB/SP 214503·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MARIA ODETE DE LAVOR

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 16:53

Juntada de certidão

30/09/2025, 16:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE LAVOR em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:41

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 17:56

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:42

Recebidos os autos

29/05/2025, 14:59

Juntada de Petição de certidão

29/05/2025, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/03/2024, 17:11

Juntada de certidão

07/03/2024, 17:10

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE LAVOR em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:54

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 16:53

Juntada de certidão

30/09/2025, 16:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE LAVOR em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 17:56

Acórdão

•08/04/2025, 17:00

19/08/2025, 01:41

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 17:56

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:42

Recebidos os autos

29/05/2025, 14:59

Juntada de Petição de certidão

29/05/2025, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/03/2024, 17:11

Juntada de certidão

07/03/2024, 17:10

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE LAVOR em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:54

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.

19/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:29

Juntada de ato ordinatório

14/12/2023, 14:29

Juntada de Petição de apelação

11/12/2023, 10:47

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE LAVOR em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:05

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 16:41

Embargos de declaração não acolhidos

08/11/2023, 16:41

Conclusos para decisão

09/08/2023, 12:14

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE LAVOR em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.

10/05/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:01

Juntada de ato ordinatório

08/05/2023, 14:00

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE LAVOR em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2023, 15:07

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 15:55

Conclusos para despacho

11/05/2022, 13:11

Processo Desarquivado

28/04/2022, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 21:37

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 13:28

Juntada de certidão

24/02/2022, 13:28

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE LAVOR em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ODETE DE LAVOR Advogado do(a) AUTOR: ELISABETE SERRAO - SP214503 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ciência da descida dos autos. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 9 de dezembro de 2021. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5008725-25.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 11:03

Juntada de ato ordinatório

09/12/2021, 15:59

Recebidos os autos

17/11/2021, 13:10

Juntada de certidão

17/11/2021, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/10/2020, 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2020, 18:45

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 18:01

Juntada de ato ordinatório

09/09/2020, 18:01

Juntada de Petição de apelação

09/09/2020, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2020, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020

17/07/2020, 00:22

Publicado Sentença em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2020, 16:18

Julgado procedente o pedido

14/07/2020, 15:53

Conclusos para julgamento

24/06/2020, 18:19

Juntada de certidão

19/06/2020, 22:14

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE LAVOR em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 05:28

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2020.

21/05/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 16:58

Juntada de ato ordinatório

18/05/2020, 16:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 07:48

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE LAVOR em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:53

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE LAVOR em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2020, 11:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:15

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2020, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 17:35

Conclusos para despacho

27/02/2020, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 12:57

Publicado Despacho em 18/02/2020.

18/02/2020, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 00:09

Juntada de Petição de réplica

12/02/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2020, 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 12:15

Conclusos para despacho

27/01/2020, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2020, 14:20

Publicado Intimação em 13/12/2019.

13/12/2019, 01:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/12/2019, 01:31

Juntada de Petição de contestação

12/12/2019, 13:28

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

12/12/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2019, 11:37

Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2019, 12:06

Conclusos para decisão

05/12/2019, 13:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/12/2019, 17:20

Juntada de certidão

04/12/2019, 17:20

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/12/2019, 14:28

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 14:28

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:50

Acórdão

•04/12/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:29

Decisão

•08/11/2023, 16:41

Decisão

•08/11/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 14:00

Decisão

•10/04/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 15:59

Decisão

•18/10/2021, 15:52

Decisão

•18/10/2021, 12:21

Todos os documentos(34)

Despacho

•15/08/2025, 17:56

Acórdão

•08/04/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:50

Acórdão

•04/12/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:29

Decisão

•08/11/2023, 16:41

Decisão

•08/11/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 14:00

Decisão

•10/04/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 15:59

Decisão

•18/10/2021, 15:52

Decisão

•18/10/2021, 12:21

Despacho

•11/06/2021, 10:35

Despacho

•14/04/2021, 10:32

Despacho

•13/04/2021, 17:32

Acórdão

•08/03/2021, 06:57

Acórdão

•05/03/2021, 10:01

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 18:01

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 18:01

Sentença

•14/07/2020, 16:18

Sentença

•14/07/2020, 15:53

Documento Digitalizado

•19/06/2020, 22:14

Despacho de Inspeção

•28/05/2020, 16:08

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 16:58

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 16:58

Despacho

•27/02/2020, 19:17

Despacho

•27/02/2020, 18:37

Despacho

•07/02/2020, 14:57

Despacho

•28/01/2020, 17:52

Despacho

•28/01/2020, 17:13

Decisão

•10/12/2019, 18:56