Apelação / Remessa Necessária 5007199-69.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2020

Valor da Causa

R$ 654.539,01

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

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1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO - DEFIS/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA

OAB/SP 225522·CPF·Representa: Réu

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP 252946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO - DEFIS/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

STUDIO DAIANA MODAS LTDA

CNPJ

Reu

CAMISAS INTERFERENCIA FASHION LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PAPPARAZZI MODAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MODAS R. & L. FASHION LTDA

CNPJ

Reu

STUDIO OHNIROD FASHION LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/02/2022, 13:25

Transitado em Julgado em 04/02/2022

06/02/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 07:11

Prejudicado o recurso

27/01/2022, 18:08

Conclusos para admissibilidade recursal

18/01/2022, 16:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/01/2022, 15:32

Decorrido prazo de PAPPARAZZI MODAS LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de STUDIO OHNIROD FASHION LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de MODAS R. & L. FASHION LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de STUDIO DAIANA MODAS LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de CAMISAS INTERFERENCIA FASHION LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 19:04

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/02/2022, 13:25

Transitado em Julgado em 04/02/2022

06/02/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•28/01/2022, 07:11

Decisão

•27/01/2022, 18:08

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28/01/2022, 07:11

Prejudicado o recurso

27/01/2022, 18:08

Conclusos para admissibilidade recursal

18/01/2022, 16:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/01/2022, 15:32

Decorrido prazo de PAPPARAZZI MODAS LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de STUDIO OHNIROD FASHION LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de MODAS R. & L. FASHION LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de STUDIO DAIANA MODAS LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de CAMISAS INTERFERENCIA FASHION LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 19:04

Publicado Acórdão em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 20:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 20:57

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

08/09/2021, 12:40

Juntada de certidão de julgamento

03/09/2021, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2021, 14:39

Decorrido prazo de MODAS R. & L. FASHION LTDA - EPP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de PAPPARAZZI MODAS LTDA - EPP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de CAMISAS INTERFERENCIA FASHION LTDA - EPP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de STUDIO DAIANA MODAS LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:08

Decorrido prazo de STUDIO OHNIROD FASHION LTDA - EPP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2021, 18:15

Decorrido prazo de STUDIO OHNIROD FASHION LTDA - EPP em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:05

Conclusos para decisão

06/07/2021, 16:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

22/06/2021, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 16:12

Publicado Intimação em 22/06/2021.

22/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

19/06/2021, 09:09

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

18/06/2021, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2021, 08:20

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 12:18

Juntada de ato ordinatório

07/06/2021, 09:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/06/2021, 16:23

Decorrido prazo de STUDIO DAIANA MODAS LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de PAPPARAZZI MODAS LTDA - EPP em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de CAMISAS INTERFERENCIA FASHION LTDA - EPP em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de MODAS R. & L. FASHION LTDA - EPP em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de STUDIO OHNIROD FASHION LTDA - EPP em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

08/04/2021, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 10:15

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 19:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

26/03/2021, 15:28

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 17:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/03/2021 23:59.

14/03/2021, 00:55

Decorrido prazo de PAPPARAZZI MODAS LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59.

14/03/2021, 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:44

Decorrido prazo de STUDIO OHNIROD FASHION LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59.

05/03/2021, 01:04

Decorrido prazo de STUDIO DAIANA MODAS LTDA em 01/03/2021 23:59.

04/03/2021, 01:21

Decorrido prazo de CAMISAS INTERFERENCIA FASHION LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:48

Decorrido prazo de MODAS R. & L. FASHION LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2021, 18:00

Conclusos com embargos de declaração

02/02/2021, 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 22:16

Juntada de ato ordinatório

27/01/2021, 22:15

Decorrido prazo de STUDIO OHNIROD FASHION LTDA - EPP em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:19

Decorrido prazo de MODAS R. & L. FASHION LTDA - EPP em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:19

Decorrido prazo de PAPPARAZZI MODAS LTDA - EPP em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:19

Decorrido prazo de CAMISAS INTERFERENCIA FASHION LTDA - EPP em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:19

Decorrido prazo de STUDIO DAIANA MODAS LTDA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2020, 20:02

Publicado Acórdão em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:00

Juntada de Petição de parecer

19/11/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 14:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

17/11/2020, 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:13

Decorrido prazo de CAMISAS INTERFERENCIA FASHION LTDA - EPP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de PAPPARAZZI MODAS LTDA - EPP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de MODAS R. & L. FASHION LTDA - EPP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de STUDIO DAIANA MODAS LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de STUDIO OHNIROD FASHION LTDA - EPP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

09/10/2020, 01:05

Juntada de certidão

06/10/2020, 16:47

Conclusos para decisão

15/09/2020, 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2020, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 15:11

Juntada de ato ordinatório

10/09/2020, 15:10

Juntada de Petição de agravo interno

10/09/2020, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:04

Publicado Intimação em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 18:57

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

31/08/2020, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/08/2020, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 12:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/08/2020, 12:00

Recebidos os autos

15/08/2020, 16:47

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2020, 16:47

Distribuído por sorteio

15/08/2020, 16:47

Acórdão

•09/09/2021, 20:57

Acórdão

•03/09/2021, 15:07

Decisão

•18/06/2021, 15:29

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 12:18

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 09:08

Acórdão

•30/03/2021, 19:35

Acórdão

•26/03/2021, 14:45

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 22:16

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 22:15

Acórdão

•18/11/2020, 14:07

Acórdão

•17/11/2020, 15:12

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 15:10

Todos os documentos(23)

Decisão

•28/01/2022, 07:11

Decisão

•27/01/2022, 18:08

Acórdão

•09/09/2021, 20:57

Acórdão

•03/09/2021, 15:07

Decisão

•18/06/2021, 15:29

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 12:18

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 09:08

Acórdão

•30/03/2021, 19:35

Acórdão

•26/03/2021, 14:45

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 22:16

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 22:15

Acórdão

•18/11/2020, 14:07

Acórdão

•17/11/2020, 15:12

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 15:10

Decisão

•31/08/2020, 15:36

Despacho

•01/06/2020, 14:53

Sentença

•26/03/2020, 11:57

Despacho

•07/02/2020, 15:47

Sentença

•30/10/2019, 14:56

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Despacho

•28/03/2019, 18:49

Decisão

•22/08/2018, 16:02